Questões de Prefeitura de Nova Palmeira PB com Gabarito (Comentado)

1Q1074250 | Noções de Informática, Planilhas Eletrônicas, Agente Administrativo, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

Sobre as ferramentas de edição de textos, planilhas e apresentações nos ambientes Microsoft Office e Google Drive, analise as seguintes afirmações.
I- O Microsoft Word permite a edição colaborativa em tempo real apenas em documentos salvos localmente no computador.
II- O Google Sheetssuporta fórmulas avançadas e funções, mas não permite a importação de arquivos no formato Excel (.xlsx).
III- No Microsoft PowerPoint é possível criar apresentações com animações personalizadas e exportá-las como vídeos.
IV- O Google Slides oferece suporte a temas e layouts pré-definidos e inserção de vídeos hospedados no YouTube.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e II.

6Q1081301 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

“Nós, delegadas e delegados da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, organizada com o tema 'O cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo', realizada em Brasília/DF, entre os dias 14 a 17 de julho de 2024, aprovamos e anunciamos a seguinte Carta de Brasília - Pessoas com deficiência na luta por equidade (…) LUTAMOS POR Instituir um sistema unificado de avaliação (…) da deficiência. É imperativo que essa avaliação seja realizada por equipes multiprofissionais (…) devidamente qualificadas, com um aumento substancial dos locais de avaliação e a redução do prazo de atendimento”. (BRASIL, 2024, p. 1-3).
Fonte: BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Carta de Brasília: Pessoas com Deficiência na Luta por Equidade. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/carta-de-brasilia-sugere-acoes-para-a-garantia-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/carta-debrasilia-numerada.pdf. Acesso em: 05 jun. 2025.
Considerando esse contexto e o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações) analise as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
PORQUE
II- Deficiência é um déficit ou anormalidade do corpo que incapacita o indivíduo, sendo percebida como alguém com capacidade limitada de participação social, e o foco da intervenção reabilitadora está voltado especificamente na restauração da funcionalidade corporal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

7Q1088897 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

No regime constitucional da Administração Pública, considerando especificamente as regras sobre acumulação lícita de cargos públicos, teto remuneratório e vedações à percepção simultânea de proventos, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal não se aplica aos casos de acumulação ilícita de cargos públicos, pois cada cargo possui autonomia remuneratória própria, devendo o limite máximo ser observado individualmente para cada cargo acumulado, e não sobre a soma total das remunerações percebidas pelo servidor.
✂️ b) o art. 37, § 10, da Constituição Federal estabelece vedação absoluta à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, sem qualquer exceção, mesmo nos casos de cargos acumuláveis constitucionalmente, pois o dispositivo não ressalva as hipóteses de acumulação lícita previstas no inciso XVI do mesmo artigo, prevalecendo a regra geral da vedação sobre as exceções específicas.
✂️ c) a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, não alcançando os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que controladas pelo poder público, em razão do regime jurídico diferenciado dessas entidades da administração indireta.
✂️ d) nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nos casos expressamente autorizados desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com a literalidade da Constituição Federal, deve ser observado o teto remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo, o qual, por força do § 11 do art. 40 da Constituição, aplica-se à soma dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos. Por outro lado, o STF, ao julgar o Tema 377 em repercussão geral, fixou a tese de que o teto remuneratório deve ser aplicado individualmente sobre cada cargo, emprego ou função acumulada, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.
✂️ e) as funções de confiança, por serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme o art. 37, V, da CF/88, podem ser acumuladas sem limitação numérica com cargos de provimento efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, não se aplicando as restrições do inciso XVI do mesmo artigo por se tratar de função e não de cargo público.

9Q1088898 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a imunidade prisional, prevista no art. 53, § 2º, da CF/88, é absoluta durante todo o mandato parlamentar, vedando qualquer prisão de Deputado ou Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos à respectiva Casa para deliberação definitiva sobre a manutenção da prisão, não se aplicando esta proteção durante o estado de sítio.
✂️ b) o art. 53, § 1º, da CF/88 estabelece que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, mas esta competência se restringe exclusivamente aos crimes praticados no exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares, não alcançando crimes comuns anteriores à diplomação ou desvinculados da atividade legislativa.
✂️ c) nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final, sendo que esta sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo, criando um sistema de imunidade processual relativa que depende de deliberação política da Casa Legislativa respectiva e que preserva a pretensão punitiva estatal durante o período de suspensão processual.
✂️ d) o pedido de sustação do processo, disciplinado no art. 53, § 4º, da CF/88, deverá ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, sendo que a ausência de deliberação neste prazo equivale à rejeição automática do pedido, permitindo o prosseguimento normal da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, estabelecida no caput do art. 53 da CF/88, protege Deputados e Senadores por quaisquer opiniões, palavras e votos, mas esta proteção se estende apenas aos atos praticados no exercício do mandato e dentro do recinto das Casas Legislativas, não alcançando manifestações externas ao Parlamento, ainda que relacionadas à atividade parlamentar.

10Q1088899 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que apresenta afirmação juridicamente CORRETAacerca de seu regime jurídico.

✂️ a) O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções concorrenciais.
✂️ b) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio da seletividade.
✂️ c) O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade.
✂️ d) As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de preservar a neutralidade tributária.
✂️ e) O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.

11Q1088896 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, considerando especificamente a dinâmica entre competência concorrente da União e dos Estados e a competência suplementar dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) quando inexistir lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, conforme previsto no art. 24, § 3º, da CF/88, os Estados exercerão competência legislativa plena apenas para atender suas peculiaridades estaduais, vedando-se aos Municípios qualquer tipo de regulamentação suplementar, ainda que sobre aspectos de interesse local, em razão da ausência de normas gerais federais que sirvam de parâmetro para a suplementação municipal.
✂️ b) a competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal é exclusiva da União e dos Estados, não se estendendo aos Municípios em nenhuma hipótese, ainda que se trate de assunto de interesse local, uma vez que o art. 30, II, da CF/88 somente autoriza a suplementação da legislação federal, excluindo expressamente a possibilidade de suplementação da legislação estadual em matérias de competência concorrente.
✂️ c) nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de competência concorrente não exclui a competência suplementar dos Estados, regra que se aplica analogicamente aos Municípios quando legislarem sobre assuntos de interesse local relacionados às matérias de competência concorrente, desde que observem tanto as normas gerais federais quanto a legislação estadual, conforme estabelece o art. 30, II, da CF/88, que determina aos Municípios "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".
✂️ d) o art. 30, I, da Constituição Federal, ao estabelecer que compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local", confere competência exclusiva e plena aos entes municipais sobre todas as matérias relacionadas ao âmbito local, derrogando a aplicação do sistema de competências concorrentes previsto no art. 24 da CF/88, quando houver intersecção entre interesse local e matérias de competência concorrente.
✂️ e) a superveniência de lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, nos termos do art. 24, § 4º, da CF/88, suspende automaticamente a eficácia de toda legislação municipal que trate de assuntos correlatos, independentemente de ser suplementar ou de interesse local, em razão da supremacia da legislação federal sobre as demais no sistema federativo brasileiro.

Questões de Concursos Prefeitura de Nova Palmeira PB

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1Q1074250 | Noções de Informática, Planilhas Eletrônicas, Agente Administrativo, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

2Q1074247 | Noções de Informática, Planilhas Eletrônicas, Agente Administrativo, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

3Q1074248 | Noções de Informática, Software, Agente Administrativo, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

4Q1074249 | Noções de Informática, Internet, Agente Administrativo, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

5Q1074246 | Noções de Informática, Segurança da Informação, Agente Administrativo, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

6Q1081301 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

7Q1088897 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

8Q1081298 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

9Q1088898 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

10Q1088899 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

11Q1088896 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025