Questões de Concursos

O princípio constitucional da publicidade na administração pública é absoluto, determinando que todos os atos do governo, incluindo investigações policiais sigilosas e informações pessoais de cidadãos, sejam imediatamente divulgados para garantir a transparência total.

A distribuição de uniformes de tamanho único para todos os alunos de uma rede de ensino, sem considerar as variações de idade e porte físico, é uma aplicação direta do princípio da equidade, pois garante que todos recebam exatamente o mesmo item.

Situação hipotética: A prefeitura de um município, após identificar um alto índice de evasão escolar, iniciou a construção de novas escolas de tempo integral e a contratação de mais professores. Assertiva: Essa fase, caracterizada pela execução de ações e alocação de recursos, corresponde à etapa de implementação no ciclo de políticas públicas.

A decisão da prefeitura de um município de desativar, sem aviso prévio ou estudo de impacto, o único posto de saúde de um bairro para cortar custos é um exemplo de política pública eficiente, pois a economia de recursos financeiros é o principal critério para avaliar o sucesso de uma ação governamental.

Uma escola pública que organiza um projeto pedagógico para que os alunos pesquisem e apresentem trabalhos sobre diferentes festividades culturais e religiosas presentes na comunidade, como a Páscoa, o Ramadã e o Kwanzaa, está promovendo a inclusão e o respeito à diversidade.

Um agente público, ao atender um cidadão, decide não seguir um procedimento obrigatório determinado por lei por considerá-lo burocrático e desnecessário. Essa atitude está correta, pois, em um Estado de Direito, a convicção pessoal do servidor pode prevalecer sobre a norma para agilizar o serviço.

Situação hipotética: Um cidadão solicitou à prefeitura de seu município, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), dados sobre os gastos com uma obra pública. Assertiva: A LAI garante o direito de acessar informações pessoais dos gestores responsáveis pela obra, como seus extratos bancários e endereços residenciais, para fins de fiscalização.

Para que a accountability seja efetiva, a transparência ativa, que consiste na divulgação de informações de interesse público por iniciativa do próprio setor público, é um componente fundamental, pois facilita o controle social e a fiscalização dos atos governamentais pela sociedade.

Situação hipotética: A prefeitura de uma cidade implementou um programa de distribuição de filtros de água para famílias de baixa renda a fim de reduzir casos de doenças gastrointestinais. Assertiva: A avaliação de efetividade dessa política pública deve se concentrar unicamente na quantidade de filtros distribuídos, e não na variação dos índices de saúde da população-alvo.

A diversidade e inclusão, no contexto da gestão pública, demandam a implementação de políticas de ação afirmativa que visam a igualdade material, transcendendo a mera igualdade formal, e reconhecendo que tratar desigualmente os desiguais é precondição para alcançar a equidade.

Situação hipotética: Um município decide implementar um novo plano de mobilidade urbana, mas, ao invés de envolver a sociedade civil desde a fase de formulação, apresenta um projeto já consolidado para consulta pública apenas para cumprir requisitos formais. Assertiva: Essa abordagem compromete a legitimidade do processo decisório, mesmo que a legalidade seja formalmente atendida, pois minimiza a participação social, essencial para a construção de políticas públicas democráticas.

Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas.

A accountability, enquanto pilar da governança pública, refere-se exclusivamente à responsabilização de agentes públicos perante órgãos de controle externos, não abarcando a dimensão da responsividade dos serviços públicos às demandas sociais nem a transparência ativa das decisões governamentais.

Situação hipotética: Uma política pública foi implementada com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo em uma comunidade rural. Após três anos, os indicadores mostraram que, embora o número absoluto de pessoas alfabetizadas tenha aumentado, a taxa percentual de analfabetismo em relação à população total não apresentou uma queda significativa. Assertiva: Nesse cenário, a política pública demonstrou eficácia, mas falhou em alcançar a efetividade esperada, evidenciando a disjunção entre o alcance de metas parciais e o impacto global desejado.

Situação hipotética: Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a falta de saneamento básico em seu bairro, decide organizar uma manifestação pacífica e procurar as autoridades locais para apresentar suas demandas. Assertiva: Essa atitude demonstra o exercício da cidadania e a busca por direitos humanos básicos, fortalecendo o Estado de Direito e a democracia ao exigir o cumprimento de deveres do poder público.

Para que uma política pública seja considerada eficaz no Brasil, ela deve ser elaborada exclusivamente por técnicos do governo, sem a necessidade de consulta à população, pois a participação popular pode atrasar e burocratizar o processo de implementação.

Os créditos de carbono funcionam como uma permissão para poluir. Uma empresa que possui esses créditos pode emitir uma quantidade correspondente de gases de efeito estufa, e a venda desses créditos no mercado estimula financeiramente os países e as empresas que conseguem reduzir suas próprias emissões.

A separação do lixo em casa para a coleta seletiva e a criação de uma composteira para resíduos orgânicos são exemplos de atitudes individuais que, somadas, contribuem para a sustentabilidade ambiental, pois diminuem a quantidade de lixo enviada aos aterros sanitários.

Situação hipotética: Uma comunidade escolar deseja implementar um projeto de horta comunitária e compostagem, mas encontra resistência de alguns pais que acreditam que a escola não deve se envolver em atividades que fogem do ensino tradicional de matemática e português. Assertiva: A diretora da escola, ao insistir no projeto, está agindo em conformidade com o princípio de inclusão social e diversidade, ao promover a participação e o aprendizado sobre sustentabilidade, que são aspectos relevantes para a cidadania plena.