Questões de Concursos - Prefeitura de Pacujá CE

Texto associado.

De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as

afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para

compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

( ) Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam

à autorização legislativa.

( ) O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa

extraorçamentária.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Texto associado.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F)

para as FALSAS.

( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá

reivindicar o bem expropriado.

( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.

( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração

pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento

de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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