Questões de Concursos Prefeitura de Piancó PB

Analise as infrações abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma infração que tem como medida administrativa a remoção do veículo.

A finalidade/objetivo da medida administrativa de Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e) é garantir que:

Com relação ao processo administrativo, previsto no CTB e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), e que tem início com a constatação da infração e o preenchimento do auto de infração, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, o relatório de gestão utilizado para comprovação da aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos Municípios compõe-se dos seguintes elementos:

I- Programação e execução física e financeira do orçamento, de projetos, de planos e de atividades.
II- Comprovação dos resultados alcançados quanto à execução do plano de saúde.
III- Matrizes de informação e papéis de trabalho do Planejamento de Saúde selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise os itens e assinale as infrações que podem ser fiscalizadas por um agente de trânsito municipal, dentro da sua circunscrição, sem necessidade de realização de convênio com demais órgãos de trânsito e de acordo com as competências previstas no CTB:

I- Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.
II- Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.
III- Deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias, quando for transferir sua propriedade.
IV- Avançar o sinal vermelho do semáforo, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

As vias terrestres abertas à circulação podem ser urbanas ou rurais e são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com suas peculiaridades. Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação à competência do órgão municipal de trânsito, prevista no artigo 24 do CTB, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo 27 do CTB e a Resolução do CONTRAN nº 993/2023, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, entre outras obrigações, o condutor deverá verificar a existência e boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório. Dentre outros, qual alternativa apresenta equipamentos obrigatórios para automóveis (veículos leves com Peso Bruto Total até 3.500kg)?

De acordo com a parte geral do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), dentre outros, os agentes da autoridade de trânsito, para realizar a fiscalização, devem ser servidores de determinadas categorias, que podem ser:

I- Agentes da Polícia Civil, quando firmado convênio para esta finalidade.
II- Guardas municipais, de acordo com o Estatuto Geral dos Guardas Municipais e a realização de convênio com o órgão de trânsito Estadual ou Municipal.
III- Agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.
IV- Policiais rodoviários federais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Resolução do CONTRAN nº 911/2022 estabelece um prazo para que veículos novos, dentre outros, possam transitar nas vias públicas antes do seu registro e licenciamento, desde que portem o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) ou documento alfandegário. Existe um prazo para que estes veículos transitem de uma origem, um estabelecimento onde foi comprado por exemplo, ao município de destino, onde ocorrerá o registro do veículo no órgão de trânsito, a ser realizado pelo cliente final. Qual o prazo previsto?

A Resolução do CONTRAN nº 969/2022 dispõe sobre as Placas de Identificação de Veículos (PIV) e em seu Anexo II existe uma tabela para a substituição de números por letras, transformando a placa do veículo para o novo padrão utilizado no país, cujo antepenúltimo caractere passa a ser uma letra e não mais um número. Com base nessas informações e na tabela do Anexo II, um veículo com a placa ABC-2612 após a conversão, terá a seguinte nova placa:

A Resolução do CONTRAN nº 940/2022 dispõe sobre o uso do capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, dentre outros, a qual estabelece também a forma correta para o uso da cinta jugular, viseira e outros itens associados ao capacete. Com base no CTB e na resolução citada, assinale a alternativa CORRETA.

O principal equipamento de trabalho dos agentes de trânsito é o Talão de Autuações. Após a constatação da infração, o agente realizará o preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), seguindo os procedimentos previstos no Manual de Fiscalização e o artigo 280 do CTB. Com relação à autuação e ao AIT, assinale a alternativa CORRETA.

O uso do telefone celular no trânsito é uma das infrações mais constatadas nas vias urbanas, e o CTB prevê 3 tipos de multas a serem aplicadas. Assinale a alternativa CORRETA com relação a tal infração.

De acordo com o artigo 267 do CTB, o órgão de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, substituindo a penalidade de multa, em quais situações?