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Q1076069 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
A finalidade/objetivo da medida administrativa de Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e) é garantir que:
- a) o condutor do veículo não continue dirigindo e cometendo a infração constatada.
- b) o proprietário do veículo promova a regularização de uma infração constatada.
- c) o proprietário do veículo realize o pagamento do licenciamento do veículo.
- d) o condutor do veículo assuma o cometimento da infração constatada e realize o pagamento da multa.
- e) o proprietário ou condutor do veículo o encaminhe para a realização de vistoria obrigatória, junto ao DETRAN.
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2

Q1076068 • Legislação de Trânsito • Penalidades • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
O principal equipamento de trabalho dos agentes de trânsito é o Talão de Autuações. Após a constatação da infração, o agente realizará o preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), seguindo os procedimentos previstos no Manual de Fiscalização e o artigo 280 do CTB. Com relação à autuação e ao AIT, assinale a alternativa CORRETA.
- a) No atendimento de sinistros de trânsito, lavrar-se-á o AIT quando houver constatação de infração de trânsito, em que o agente de trânsito tiver elementos de convicção suficientes, que caracterizam a conduta infracional.
- b) O agente pode realizar a lavratura do AIT por solicitação de qualquer pessoa que tenha registrado por meio de imagem ou vídeo, o cometimento de uma infração de trânsito.
- c) O AIT é automaticamente transformado na multa, após finalização do seu preenchimento por parte do agente de trânsito.
- d) O agente de trânsito que constatar o cometimento de uma infração de trânsito tem por dever realizar a lavratura do AIT, mesmo antes de iniciar o serviço, mas encontrando-se em deslocamento para o local de trabalho, onde irá iniciar o expediente.
- e) O agente de trânsito poderá realizar a lavratura do AIT, no caso de uma infração de estacionamento proibido, mesmo que a sinalização de trânsito esteja insuficiente.
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3

Q1076067 • Legislação de Trânsito • Infrações • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
O uso do telefone celular no trânsito é uma das infrações mais constatadas nas vias urbanas, e o CTB prevê 3 tipos de multas a serem aplicadas. Assinale a alternativa CORRETA com relação a tal infração.
- a) Dirigir veículo utilizando telefone celular é infração grave e dirigir segurando ou manuseando telefone celular é infração média.
- b) Todas as infrações relacionadas ao telefone celular são de natureza gravíssima.
- c) Todas as infrações relacionadas ao telefone celular são de natureza grave.
- d) Dirigir veículo utilizando telefone celular é infração média e dirigir segurando ou manuseando telefone celular é infração gravíssima.
- e) Nenhuma multa relacionada ao telefone celular pode ser substituída pela advertência por escrito.
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4

Q1076066 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
Com relação ao processo administrativo, previsto no CTB e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), e que tem início com a constatação da infração e o preenchimento do auto de infração, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nas infrações em que houver abordagem do condutor, é obrigatório o preenchimento do auto de infração com assinatura dele.
- b) Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade em documento anexo ao auto que foi preenchido, no qual constam apenas as informações do veículo.
- c) Qualquer infração pode ser constatada sem abordagem, não necessitando de comunicação à autoridade quando a abordagem não for possível.
- d) Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, complementando o auto com as demais informações necessárias.
- e) As infrações previstas no CTB são de caráter presencial e todas tem que ocorrer em flagrante e com abordagem do condutor.
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5

Q1076065 • Legislação de Trânsito • Penalidades • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
De acordo com o artigo 267 do CTB, o órgão de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, substituindo a penalidade de multa, em quais situações?
- a) Quando a infração for de natureza leve ou média e o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
- b) Quando a infração for de natureza leve e o infrator não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.
- c) Quando a infração for de natureza leve ou média e o infrator não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.
- d) Quando a infração for de estacionamento e não tiver sido realizada a medida administrativa de remoção do veículo.
- e) Em qualquer caso, quando o infrator não tiver cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses, nem tiver sido condenado por crime de trânsito.
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6

Q1076064 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
Analise as infrações abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma infração que tem como medida administrativa a remoção do veículo.
- a) Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB (Art. 168).
- b) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Art. 165).
- c) Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB (Art. 181, IV).
- d) Estacionar o veículo na contramão de direção (Art. 181, XV).
- e) Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB (Art. 232).
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7

Q1076063 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
De acordo com a parte geral do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), dentre outros, os agentes da autoridade de trânsito, para realizar a fiscalização, devem ser servidores de determinadas categorias, que podem ser:

I- Agentes da Polícia Civil, quando firmado convênio para esta finalidade.
II- Guardas municipais, de acordo com o Estatuto Geral dos Guardas Municipais e a realização de convênio com o órgão de trânsito Estadual ou Municipal.
III- Agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.
IV- Policiais rodoviários federais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
- a) IV.
- b) II e III.
- c) I e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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8

Q1076062 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
Analise os itens e assinale as infrações que podem ser fiscalizadas por um agente de trânsito municipal, dentro da sua circunscrição, sem necessidade de realização de convênio com demais órgãos de trânsito e de acordo com as competências previstas no CTB:

I- Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.
II- Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.
III- Deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias, quando for transferir sua propriedade.
IV- Avançar o sinal vermelho do semáforo, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) II, III e IV.
- e) IV.
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9

Q1076061 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
A Resolução do CONTRAN nº 940/2022 dispõe sobre o uso do capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, dentre outros, a qual estabelece também a forma correta para o uso da cinta jugular, viseira e outros itens associados ao capacete. Com base no CTB e na resolução citada, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O capacete não é item de uso obrigatório para o passageiro dos ciclomotores.
- b) Apenas o capacete do condutor necessita seguir os padrões estabelecidos pelo CONTRAN e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
- c) Os óculos corretivos e o de sol podem ser utilizados de forma singular quando o capacete do passageiro não dispuser de viseira de proteção.
- d) Os óculos de segurança do trabalho (Equipamento de Proteção Individual - EPI) substituem os óculos de proteção, previstos na resolução citada, desde que utilizados exclusivamente pelo passageiro do veículo.
- e) A viseira pode ser totalmente levantada quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, devendo ser abaixada imediatamente quando o veículo for colocado em movimento.
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10

Q1076060 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
A Resolução do CONTRAN nº 969/2022 dispõe sobre as Placas de Identificação de Veículos (PIV) e em seu Anexo II existe uma tabela para a substituição de números por letras, transformando a placa do veículo para o novo padrão utilizado no país, cujo antepenúltimo caractere passa a ser uma letra e não mais um número. Com base nessas informações e na tabela do Anexo II, um veículo com a placa ABC-2612 após a conversão, terá a seguinte nova placa:
- a) ABC-2H12.
- b) ABC-2O12.
- c) ABC-2F12.
- d) ABC-2G12.
- e) ABC-2E12.
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11

Q1076059 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
A Resolução do CONTRAN nº 911/2022 estabelece um prazo para que veículos novos, dentre outros, possam transitar nas vias públicas antes do seu registro e licenciamento, desde que portem o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) ou documento alfandegário. Existe um prazo para que estes veículos transitem de uma origem, um estabelecimento onde foi comprado por exemplo, ao município de destino, onde ocorrerá o registro do veículo no órgão de trânsito, a ser realizado pelo cliente final. Qual o prazo previsto?
- a) 30 dias consecutivos para todas as regiões do país.
- b) 15 dias consecutivos para todas as regiões do país.
- c) 30 dias consecutivos para Estados da região Norte e 15 dias consecutivos para os Estados das demais regiões do país.
- d) 30 dias consecutivos para Estados das regiões Norte e Nordeste e 15 dias consecutivos para Estados das demais regiões do país.
- e) 10 dias consecutivos para todas as regiões do país.
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12

Q1076058 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
De acordo com o artigo 27 do CTB e a Resolução do CONTRAN nº 993/2023, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, entre outras obrigações, o condutor deverá verificar a existência e boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório. Dentre outros, qual alternativa apresenta equipamentos obrigatórios para automóveis (veículos leves com Peso Bruto Total até 3.500kg)?
- a) Limpador de para-brisa; buzina; velocímetro.
- b) Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo); cinto de segurança; lanterna de posição traseira.
- c) Alerta sonoro de marcha a ré; para-choque dianteiro; encosto de cabeça.
- d) Extintor de incêndio; Luz de Rodagem Diurna (DRL); para-choque traseiro.
- e) Para-brisa; lanterna de freio; farol principal dianteiro.
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Q1076057 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
Com relação à competência do órgão municipal de trânsito, prevista no artigo 24 do CTB, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Realiza a fiscalização de trânsito das infrações de circulação no âmbito das edificações privadas de uso coletivo.
- b) Aplica a cassação do direito de dirigir, do condutor condenado por crime de trânsito, quando o crime tiver sido cometido em área de fiscalização de competência municipal.
- c) Fiscaliza e controla o processo de formação, aperfeiçoamento e reciclagem, expedindo e cassando a licença de aprendizagem, dentro da sua circunscrição.
- d) Realiza o patrulhamento ostensivo de trânsito nas vias urbanas sob sua competência.
- e) Concede autorização para condução de veículos de propulsão humana e de tração animal.
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Q1076056 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Agente de Trânsito • 2024
As vias terrestres abertas à circulação podem ser urbanas ou rurais e são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com suas peculiaridades. Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Marinha do Brasil tem a competência de fiscalizar a circulação de veículos automotores nas praias abertas à circulação pública.
- b) Compete ao órgão municipal de trânsito executar a fiscalização de trânsito em edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, dentre outros.
- c) A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para fiscalizar a circulação de veículos automotores em todas as vias terrestres do país, em área urbana ou rural, por ser o órgão de fiscalização da União.
- d) Os órgãos de trânsito municipais têm competência para fiscalizar a circulação de veículos automotores em todas as rodovias federais inseridas em sua área urbana, com ou sem convênio com o órgão de trânsito federal.
- e) Os órgãos de trânsito estaduais são os únicos competentes para fiscalizar a circulação de veículos automotores nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, pois seus agentes de fiscalização são policiais militares que têm a competência e o poder de polícia para adentrar em locais privados.
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Q1066805 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Médico Auditor • 2024
De acordo com o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, o relatório de gestão utilizado para comprovação da aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos Municípios compõe-se dos seguintes elementos:

I- Programação e execução física e financeira do orçamento, de projetos, de planos e de atividades.
II- Comprovação dos resultados alcançados quanto à execução do plano de saúde.
III- Matrizes de informação e papéis de trabalho do Planejamento de Saúde selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III apenas.
- d) II apenas.
- e) I apenas.
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Q1028057 • Raciocínio Lógico • Fundamentos de Lógica • CPCON • Prefeitura de Piancó PB • Médico Clínico Geral • 2024
Sejam p,q e r proposições simples.
Quais os respectivos valores lógicos das proposições compostas P: pv(qʌr), Q: p →q e R: (pvq)→~r, sabendo que a proposição S: q→~r é falsa?
- a) P e Q são verdadeiras e R é falsa.
- b) P,Q e R são verdadeiras.
- c) P e R são verdadeiras e Q é falsa.
- d) Q e R são verdadeiras e P é falsa.
- e) P, Q e R são falsas.
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