Questões de Concursos Prefeitura de Porto Ferreira SP

Resolva questões de Prefeitura de Porto Ferreira SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q455180 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

De acordo com o texto expresso, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho obriga a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de

✂️ a) 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas.
✂️ b) 15 (quinze) minutos, quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas, excedendo de 6 (seis) horas.
✂️ c) 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo ou não cuja duração exceda de 6 (seis) horas.
✂️ d) 15 (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ocorrer até 4 (quatro) ou até 6 (seis) horas.
✂️ e) 15 (quinze) minutos, quando a duração ocorrer até 4 (quatro) horas de trabalho.

2Q450331 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

✂️ a) as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.
✂️ b) no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.
✂️ c) essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.
✂️ d) revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.
✂️ e) no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

4Q449330 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.
✂️ b) O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
✂️ c) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.
✂️ d) O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.
✂️ e) A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

6Q461634 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.
✂️ b) Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.
✂️ c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
✂️ d) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
✂️ e) O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

7Q445250 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

✂️ a) imunidade genérica.
✂️ b) imunidade específica.
✂️ c) imunidade recíproca.
✂️ d) isenção constitucionalmente garantida.
✂️ e) remissão constitucionalmente admitida.

8Q422740 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub- -rogado na cobrança da dívida restante.
✂️ b) Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.
✂️ c) Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.
✂️ d) Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.
✂️ e) Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.

9Q731747 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

De acordo com o entendimento sumulado pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho

✂️ a) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) não alcançando os Tribunais Regionais do Trabalho, a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança, mas não os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, mas não o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

10Q448612 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é

✂️ a) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
✂️ b) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ c) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
✂️ d) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
✂️ e) iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

11Q449124 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

✂️ a) incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
✂️ b) incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ c) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
✂️ d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

13Q449143 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

?Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF?.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

✂️ a) mutação constitucional.
✂️ b) reforma constitucional.
✂️ c) poder constituinte derivado.
✂️ d) derrotabilidade.
✂️ e) método tópico-problemático.

15Q409729 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.
✂️ b) Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.
✂️ c) Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.
✂️ d) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
✂️ e) A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.

16Q447878 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

✂️ a) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
✂️ b) quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
✂️ c) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
✂️ d) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
✂️ e) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

17Q448663 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

✂️ a) à lei complementar.
✂️ b) à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
✂️ c) a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
✂️ d) à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
✂️ e) somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

18Q463001 | Direito Penal, Outras Falsidades, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

✂️ a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
✂️ b) A abolitio criminis temporária, prevista na Lei no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
✂️ c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
✂️ d) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
✂️ e) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

19Q450202 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais).

Diante dessa situação, é certo afirmar que:

✂️ a) a atitude da farmácia configura prática de venda casada.
✂️ b) a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.
✂️ c) não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.
✂️ d) incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.
✂️ e) só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

20Q731549 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Considere as proposições a seguir e assinale aquela que representa corretamente o entendimento sumulado pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho.

✂️ a) Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
✂️ b) A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se compatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
✂️ c) À A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se compatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
✂️ d) É do empregado o ônus de comprovar que o empregador não promoveu a concessão do vale-transporte uma vez que faz a opção pelo uso do benefício.
✂️ e) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois a ausência de pagamento é fato impeditivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC de 2015).