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Q447955 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:
- a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- b) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.
- c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
- d) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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Q447878 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é
- a) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
- b) quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
- c) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
- d) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
- e) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.
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Q447031 • Direito Constitucional • Orçamentos • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário
- a) da especialidade.
- b) do acúmulo.
- c) do equilíbrio.
- d) da exclusividade.
- e) da prioridade.
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Q446630 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
- a) 50%.
- b) 30%.
- c) 25%.
- d) 22,5%.
- e) 21,5%.
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Q446240 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir
- a) tarifa.
- b) preço público.
- c) taxa.
- d) contribuição.
- e) imposto.
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Q446053 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) águas.
- b) orçamento.
- c) trânsito e transporte.
- d) desapropriação.
- e) energia.
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Q445250 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de
- a) imunidade genérica.
- b) imunidade específica.
- c) imunidade recíproca.
- d) isenção constitucionalmente garantida.
- e) remissão constitucionalmente admitida.
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Q444657 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4o, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.
Nesse caso, João deve
- a) ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- e) impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.
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Q422740 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
- a) No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub- -rogado na cobrança da dívida restante.
- b) Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.
- c) Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.
- d) Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.
- e) Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.
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Q421085 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso terreno, sem qualquer utilização, em região estratégica do município. O terreno tem valor muito elevado e estava nos planos da municipalidade a construção de uma escola. No entanto, não havia recursos suficientes para tal empreitada. Alguns empresários do setor educacional demonstraram interesse na construção e exploração de uma escola particular no local, mas nenhum deles tinha recursos suficientes para aquisição do terreno. Desse modo, a municipalidade fez licitação pública cujo objeto era conceder ao vencedor o direito de construir e explorar a escola pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, com o encargo de destinar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para crianças carentes do município. De fato os empresários participaram do certame e um deles venceu. Nesse cenário, é correto afirmar que
- a) são nulos todos os atos promovidos pela municipalidade de Porto Ferreira, na medida em que não há respaldo legal para este procedimento e respectiva concessão.
- b) o prazo estipulado supera o prazo legal de 20 (vinte) anos, razão pela qual o procedimento e a respectiva concessão são nulos.
- c) ao final dos 45 (quarenta e cinco) anos, em regra, o vencedor do certame terá direito de ser indenizado pela construção, levando em consideração sua depreciação.
- d) a solução encontrada traduz-se no direito real de superfície, cuja constituição também pode se dar por pessoa jurídica de direito público interno.
- e) a propriedade do imóvel fica inalienável durante o prazo em que o particular explorar a escola.
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Q409729 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
- a) Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.
- b) Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.
- c) Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.
- d) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
- e) A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.

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