1 Q1088987 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Mauá RS • Técnico em Mecânica • 2025 Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data. a) Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais. ✂️ b) Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos. ✂️ c) Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados. ✂️ d) É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos. ✂️ e) É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável. ✂️ Resolver
2 Q1088988 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Mauá RS • Técnico em Mecânica • 2025 Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo: a) Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião. ✂️ b) Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público. ✂️ c) Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia. ✂️ d) Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente. ✂️ e) Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento. ✂️ Resolver