Questões de Concursos Prefeitura de Ribeirão Preto SP

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moralrelacionado à ofensa de sua honra ou imagem.

a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, noentanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximasafetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em taiscasos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável devalores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento ea humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.

a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico,que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado,minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem comoconsidera a tarifação do dano.

constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.

constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.

inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.

inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.

inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.

A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.

O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.

gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.

os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias. 

o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidadeindepende de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída pararealizar avaliação especial de desempenho.

Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitidapor comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe demanifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizaravaliação especial de desempenho.

 Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitidapor comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor,emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticadosindiretamente.

crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados porinterposta pessoa.

 crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local deexercício do agente público.

em lei complementar nacional.

a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.

Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.

Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.

 julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, quecontrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valoratualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.

ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação eexceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.

havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargospelo executado.

é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória.

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, nalicitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

 lançamento “in natura”, a céu aberto, dos resíduos de mineração. 

 lançamentos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

importação de resíduos sólidos perigosos cujas características não causem danos à sanidade vegetal.

é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice àsua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.

 poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já quepossui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.

é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a suaparticipação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.

 é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo textoconstitucional para concorrer ao cargo.

é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelofato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.

Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.

é vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar,complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para oatendimento das populações indígenas.

as populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde,dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.