Questões de Concursos Prefeitura de Santo Augusto RS

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3Q672003 | Direito Ambiental, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAMA). Sobre esse importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
✂️ b) A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
✂️ c) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
✂️ d) O IBAMA fará o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
✂️ e) No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

4Q668371 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
✂️ b) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal.
✂️ c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
✂️ d) Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
✂️ e) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

5Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

✂️ a) Apenas I e V.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I, IV e V.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

6Q668009 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

✂️ a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.
✂️ e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

7Q671774 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
✂️ e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

8Q669982 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aquele que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda responde pelo delito de moeda falsa.
✂️ b) O agente público que falsifica, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, incorre no delito de falsificação de documento público, aumentando-se a pena de sexta parte.
✂️ c) O cartão de crédito é equiparado a documento público para fins do delito de falsificação de documento público.
✂️ d) Omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito de terceiro, enquadra-se como delito de falsificação de documento particular.
✂️ e) Aquele que usa, como próprio, documento alheio ou se atribui falsa identidade comete delitos apenados com detenção e multa, ainda que se constituam elementos de crime mais grave.

9Q670818 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
✂️ b) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
✂️ c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
✂️ d) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
✂️ e) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

10Q669485 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

✂️ a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
✂️ b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
✂️ c) Criação de Comissões e designação de seus membros.
✂️ d) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
✂️ e) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.

12Q669183 | Direito Tributário, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:

✂️ a) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
✂️ b) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
✂️ c) No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
✂️ d) A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao imposto sobre serviços.
✂️ e) O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, ainda que preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não está sujeito ao imposto sobre serviços.

13Q671389 | Direito Ambiental, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.
✂️ b) Em nenhuma hipótese são admitidas alterações dos ecossistemas em Estações Ecológicas.
✂️ c) O Parque Nacional é de posse e domínio público, sendo mantidas, porém, as áreas particulares incluídas em seus limites, de acordo com o que dispõe a lei.
✂️ d) O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
✂️ e) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

14Q670149 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.
✂️ b) Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.
✂️ c) O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
✂️ d) O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.
✂️ e) Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.

15Q669237 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

✂️ a) Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
✂️ b) Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ c) Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
✂️ d) Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
✂️ e) Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

16Q667403 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:

I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações.

III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo.

IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II, III e IV

17Q668452 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

✂️ a) A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a transferência do servidor de uma determinada função para outra de maior tempo de criação.
✂️ b) As categorias funcionais terão 7 (sete) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.
✂️ c) As promoções obedecerão ao critério único de merecimento.
✂️ d) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.
✂️ e) A penalidade de advertência não prejudica o merecimento.

18Q668048 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Teófilo, exercente de cargo em entidade paraestatal, ao desviar bem móvel público, em proveito alheio, está incurso nas sanções atinentes ao crime de peculato.
✂️ b) Caso Teobaldo, ocupante de cargo em comissão em autarquia municipal, revele fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, responderá pelo delito de violação de sigilo funcional, sem lhe ser aplicável a causa de aumento de pena da terça parte, prevista no Art. 327, §2º, do CP.
✂️ c) Teórcrito, servidor público municipal, foi condenado por abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), tendo sido reconhecida sua reincidência em crime da mesma espécie. Assim, tem-se como efeito automático da sentença a perda do cargo público.
✂️ d) Tito foi absolvido em processo criminal atinente à Lei nº 13.869/2019, em razão do reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal. A decisão prolatada pelo juízo criminal, na hipótese, faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.
✂️ e) Tâmara ajustou com Taciana a contratação de sua empresa de serviços de publicidade, pelo município de Santo Augusto, por meio de inexigibilidade de licitação. Na hipótese narrada, ambas as agentes responderão pelo mesmo delito, caracterizado pelo ato de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, sendo-lhes aplicada a mesma pena.

19Q670142 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre a advocacia pública, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
✂️ b) A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
✂️ c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
✂️ d) Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
✂️ e) Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os membros da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

20Q671803 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

✂️ a) João foi investido no cargo de Secretário Municipal.
✂️ b) Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.
✂️ c) Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.
✂️ d) Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.
✂️ e) A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.