Questões de Concursos

O PNDH-3, (Programa Nacional de Direitos Humanos), ao incorporar diretrizes voltadas à promoção da segurança pública e ao combate à violência, adota uma perspectiva centrada no fortalecimento do aparato repressivo do Estado, com ênfase em medidas punitivas e no aumento do poder policial como caminho preferencial para a garantia dos direitos humanos.

As políticas de inclusão social em sociedades democráticas visam à superação de desigualdades históricas, porém sua efetividade está condicionada à compreensão de que diversidade não se limita à tolerância passiva, mas exige o reconhecimento ativo das identidades, a redistribuição de oportunidades e a reconfiguração das estruturas institucionais excludentes.

Apesar de prever instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, o modelo constitucional brasileiro preserva a centralidade da representação política, estabelecendo barreiras normativas e práticas que limitam o uso efetivo desses mecanismos pela população.

O bicameralismo estabelecido pela Constituição Federal de 1988 atribui à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal funções equivalentes, com distinção apenas quanto à origem dos seus membros, sem implicações sobre os princípios representativos que orientam a organização do Estado brasileiro.

O descarte de embalagens vazias de produtos químicos junto ao lixo comum contraria as normas de segurança e de proteção ambiental, que exigem procedimentos específicos para evitar contaminações. Assim, afirmar que tais embalagens devem ser descartadas no lixo comum para agilizar a limpeza constitui uma proposição: