Prefeitura de São João Nepomuceno MG: Questões, Simulados e Provas

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Banco de Questões

Questões de concursos de Prefeitura de São João Nepomuceno MG

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Notificações

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