Questões de Concursos Prefeitura de São José do Rio Preto SP

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1Q1076025 | Legislação de Trânsito, Medidas Administrativas, 3 Classe, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2024

Nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que contém, corretamente, uma infração de trânsito que possui como medida administrativa a retenção do veículo para regularização.

✂️ a) Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.
✂️ b) Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda.
✂️ c) Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via.
✂️ d) Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.
✂️ e) Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros.

4Q1028015 | Raciocínio Lógico, Implicação Lógica, Professor, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2024

Considere verdadeiras as afirmações a seguir.

I. Se Adriana é diretora, então Bruno é inspetor.
II. Se Bruno é inspetor, então Clara é secretária.
III. Clara é secretária ou Davi é supervisor.
IV. Eliane é coordenadora ou Bruno é inspetor.
V. Fernanda é vice-diretora ou Adriana é diretora.
VI. Clara não é secretária.

A partir dessas informações, é logicamente verdadeiro que

✂️ a) Davi não é supervisor.
✂️ b) Fernanda não é vice-diretora.
✂️ c) Adriana é diretora.
✂️ d) Bruno não é inspetor.
✂️ e) Eliane não é coordenadora.

6Q704258 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI - imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, no Município de São José do Rio Preto. De acordo com essa Lei Complementar, estão sujeitos à incidência desse imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, tais como

✂️ a) a dação em pagamento, o uso, o usufruto, a enfiteuse e a cessão de direitos à sucessão.
✂️ b) a transmissão, para fins de realização de capital, de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas que tenham como atividade preponderante a compra e venda de veículos automotores e outros bens móveis.
✂️ c) a locação de bens imóveis localizados no Município.
✂️ d) a cessão de direitos reais sobre bens móveis.
✂️ e) a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

8Q690182 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
✂️ b) A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
✂️ c) Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
✂️ d) Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.

9Q700681 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM,

✂️ a) havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
✂️ b) a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.
✂️ c) o AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.
✂️ d) havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
✂️ e) é vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.

10Q704269 | Português, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Texto associado.

[Laços antigos]

Na Idade da Pedra, os amigos dependiam uns dos outros para sua própria sobrevivência. Os humanos viviam em comunidades solidárias e os amigos eram pessoas com quem se ia à caça dos mamutes. Juntos, sobreviviam a longas jornadas e a invernos rigorosos. Cuidavam um do outro quando um deles ficava doente, e compartilhavam a última porção de comida em épocas de necessidade.

Tais amigos conheciam uns aos outros mais intimamente do que muitos casais de nossos dias. Quantos maridos podem dizer que sabem qual será o comportamento da esposa se eles forem atacados por um mamute enfurecido?

Substituir as redes tribais precárias pela segurança das economias e dos Estados paternalistas modernos obviamente tem vantagens enormes, mas é provável que a qualidade e a profundidade das relações íntimas tenha sido afetada.

(HARARI, Yuval Noah. Sapiens - Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. 38 ed. Porto Alegre: L&PM, 2018, p. 393)

Ao imaginar como viviam os homens na Idade da Pedra, o autor acredita que

✂️ a)
a solidariedade entre eles, motivada pela necessidade de sobrevivência, terá sido maior que a estabelecida modernamente.
✂️ b)
os interesses mais profundos pela sobrevivência não acarretam grandes modificações de comportamento ao longo da história.
✂️ c)
os nossos ancestrais ligavam-se por laços naturais de afetividade, independentemente de qualquer outra motivação ou interesse.
✂️ d)
o companheirismo nas longas jornadas de exploração do mundo decorria da atração comum que todos partilhavam em busca do novo.
✂️ e) a belicosidade entre eles justificava-se pela sensação de insegurança que experimentavam a cada vez que enfrentassem uma situação de risco.

11Q699919 | Direito Tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Suponha que o Estado tenha alterado legislação que disciplina a distribuição entre os Municípios da parcela que lhes cabe constitucionalmente no produto da arrecadação de ICMS, introduzindo novo critério de rateio, de molde a privilegiar Municípios onde ocorra exploração de petróleo e gás natural, dados os impactos daí decorrentes. Determinado município questionou judicialmente a alteração legal, alegando violação às regras constitucionais de repartição tributária. Referida alegação

✂️ a) afigura-se improcedente, eis que o critério narrado é o único permitido pela Constituição como fator de ponderação e equalização da distribuição equitativa entre os municípios da parcela que lhes cabe no produto do ICMS.
✂️ b) será procedente se demonstrada diminuição nominal do valor recebido pelo Município, independentemente do impacto percentual no montante a ser rateado entre todos os municípios.
✂️ c) afigura-se procedente, eis que introduzido critério diverso do valor adicionado, que deve balizar integralmente o rateio da parcela do produto de ICMS destinada aos municípios.
✂️ d) somente será procedente se a alteração não respeitar o percentual mínimo de 1/3 de distribuição obrigatória aos Municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, havendo liberdade para outros critérios em relação aos demais 2/3.
✂️ e) será procedente, caso não respeitado o percentual mínimo de distribuição de 3/4 na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território de cada Município.

12Q682512 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

✂️ a) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.
✂️ b) É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
✂️ c) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
✂️ d) Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
✂️ e) São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

13Q699152 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse regional.
✂️ b) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
✂️ c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado.
✂️ e) criar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo.

14Q684561 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
✂️ b) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
✂️ c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
✂️ d) São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
✂️ e) O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

15Q699155 | Direito Penal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Com relação ao peculato, considere:

I. não admite a modalidade culposa.

II. pratica-o o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

III. fica isento de pena o funcionário público que se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

IV. pratica-o o funcionário público que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

V. se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, incorrerá nas penas previstas para o crime de peculato.

De acordo com o Código Penal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e V
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III e IV.

16Q699667 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

De acordo com essa Lei Complementar, constitui fase relativa à tramitação do contencioso administrativo municipal a apresentação e tramitação de

✂️ a) Embargos de Declaração, apresentados uma só vez, em relação à decisão de segunda instância.
✂️ b) Impugnação especial em instância especial, relativamente a exigências com valor igual ou inferior a meio salário mínimo, calculado na data da apresentação da defesa.
✂️ c) Embargos de Declaração, apresentados duas ou mais vezes, em relação a decisões proferidas em primeira e segunda instâncias.
✂️ d) Impugnação de Pedido de Reconsideração e de Recurso Especial, quaisquer deles, em segunda e última instância, observados os prazos e requisitos próprios a cada um deles.
✂️ e) Embargos de Declaração, apresentados mais de uma vez, em relação à decisão de primeira instância.

18Q705048 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Na empresa Adequada, foi identificado o seguinte lançamento contábil:

- Débito em Caixa ......................................................................... R$ 7.000.

- Débito em Imóveis ...................................................................... R$ 8.000.

- Crédito em Capital Social ........................................................... R$ 15.000.

O lançamento acima refere-se a transação de:

✂️ a) integralização de capital social por meio de caixa e imóveis.
✂️ b) retirada de participação societária por meio de caixa e imóveis.
✂️ c) depreciação de imóveis em montante superior ao valor contábil líquido.
✂️ d) reposição de imóveis por meio de caixa e integralização de capital social.
✂️ e) valorização do preço de mercado dos imóveis.

19Q703513 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.

De acordo com esse Código, estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante os

✂️ a) idosos com mais de sessenta anos de idade, os jornaleiros e os artesãos.
✂️ b) engraxates, os artesãos, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.
✂️ c) egressos das penitenciárias há menos de três anos, os portadores de deficiência física, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os artesãos.
✂️ d) idosos com mais de sessenta anos de idade, os egressos das penitenciárias há menos de dois anos e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.
✂️ e) portadores de deficiência física, os jornaleiros e os engraxates.

20Q699418 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Carlos e Carla são proprietários de um sítio que está devidamente legalizado e que é comprovadamente utilizado para recreio da família. Esse sítio fica na zona urbanizável do município de São José do Rio Preto. A pequena produção de frutas e verduras que ali se encontra se destina a consumo da própria família, não sendo objeto de qualquer comércio. De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, seu valor venal

✂️ a) será calculado em 13% do maior valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana, prevalecendo como valor do metro quadrado aquele que tiver sido fixado para fins de tributação do Imposto Territorial Rural ou o fixado no Programa Especial Minha Casa Minha Vida, instituído por Lei municipal, sempre que estes últimos forem menores do que aquele.
✂️ b) para fins tributários, será calculado com base em um terço do valor venal médio de todos os imóveis não edificados existentes no município, no exercício imediatamente anterior, até que a área urbanizável se converta em área urbanizada.
✂️ c) será calculado em 15% do valor médio do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana.
✂️ d) será calculado em 13% do menor valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, por ocasião do primeiro lançamento, excetuando-se, para fins de aplicação dessa regra, o valor do metro quadrado atribuído aos parcelamentos que se enquadrem no Programa Especial Minha Casa Minha Vida, instituído por Lei municipal, ou valores que sejam inferiores a estes.
✂️ e) será calculado em 13% do maior valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana, prevalecendo, todavia, como valor do metro quadrado, aquele que tiver sido fixado para fins de tributação do Imposto Territorial Rural, sempre que este for menor do que aquele.