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1Q1080052 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Edital n 001, Prefeitura de São Marcos RS, OBJETIVA, 2022

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, entre outros:

I. Atendimento em serviços públicos.
II. Proteção e socorro, apenas em situações de emergência.
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