Questões de Prefeitura de Saquarema RJ com Gabarito (Comentado)

É vedado ao prefeito municipal:

✂️ a) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
✂️ b) representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.
✂️ c) vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.
✂️ d) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
✂️ e) resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais: .

✂️ a) subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
✂️ b) expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
✂️ c) apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.
✂️ d) comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
✂️ e) apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.

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