A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi construída tendo como
base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e
busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania. Essa lei traz diversos avanços importantes na temática da deficiência, sendo alguns deles:
•Uma definição de pessoa com deficiência que considera e destaca os aspectos sociais envolvidos na deficiência.
•Definição de importantes conceitos relativos à área como acessibilidade, barreiras, dentre outros.
•Estabelece que a avaliação da deficiência seja biopsicossocial.
•Regulamenta direitos amplos nas mais variadas áreas.
Estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Na prática, no dia a dia, precisa haver fiscalização e apoio do poder público. Quando essas regras não são
cumpridas, o estabelecimento de ensino pode ser denunciado à polícia, às autoridades do setor e à Justiça.
Logo, segundo o artigo 28, é obrigação do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar as ações educacionais da pessoa com deficiência, assegurando-lhe as seguintes ações,
assinale a alternativa CORRETA.
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