Questões de Concursos: Prefeitura de Timbó SC

1 Q707771 | Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:

a) O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) tem finalidade fiscal, não apresentando nenhuma finalidade extrafiscal prevista em lei.
b) Uma lei municipal hipotética que reduzisse o valor do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) sobre imóvel ocupado pela residência de seu proprietário seria considerada inconstitucional pela violação do princípio da isonomia tributária, ainda que o proprietário somente possuísse aquele imóvel residencial.
c) As hipóteses de incidência do ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) abrangem todas as transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis, tais como a propriedade e a hipoteca. Estão excluídos, contudo, os casos de transmissões originárias, como a usucapião.
d) O ISS (imposto sobre serviços) tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos em lei complementar, desde que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
e) Os municípios têm competência para instituir três impostos: IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) e ISS (imposto sobre serviços). A menos que a Constituição da República seja emendada, inexiste possibilidade de os municípios criarem outros impostos além desses.

2 Q708767 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Analise as afirmativas referentes ao direito de propriedade e identifique a(s) correta(s):

I- A propriedade é considerada um direito fundamental pela Constituição da República e, ressalvada sua função social relacionada à proteção ao meio ambiente, não encontra limites na legislação atual.

II- A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei.

III- Sendo a propriedade um direito real, a renúncia não é considerada uma forma de perdê-la.

IV- Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas a afirmativa III está correta.
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
e) Apenas a afirmativa I está correta.

3 Q707838 | Gestão de Pessoas, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Leia as características abaixo:

1- Capacidade de se colocar no lugar do outro.

2- Capacidade de compreender melhor o comportamento alheio em determinadas circunstâncias e a forma como outra pessoa toma as decisões.

3- Sentimento indispensável para melhorar a qualidade da comunicação e do relacionamento entre as pessoas.

4- Capacidade psicológica de compreender pensamentos e emoções, procurando experimentar, de maneira objetiva e racional, os sentimentos dos outros indivíduos.

As características acima se referem à:

a) Autoconsciência.
b) Disposição.
c) Empatia.
d) Resiliência.
e) Cortesia.

4 Q708466 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Analise a seguinte situação hipotética: João, morador do município de Timbó/SC, é credor de Pedro pela quantia de R$ 100.000,00. Procurado pelo seu devedor e estando ambos de boa-fé, João aceitou receber, em vez da referida quantia, um imóvel de propriedade do devedor. Efetuada a dação em pagamento, João outorgou quitação da dívida. Contudo, alguns meses depois, um terceiro reivindicou o domínio do referido imóvel e demonstrou ter direito anterior sobre ele, obtendo provimento judicial que, acolhendo sua pretensão reivindicatória, fez com que João perdesse a propriedade do imóvel. Com base na narrativa acima e considerando a disciplina legal da dação em pagamento, assinale a alternativa correta:

a) Nesse caso, considerando a boa-fé dos envolvidos e tendo ocorrido a evicção, a obrigação primitiva (de pagar os R$ 100.000,00) será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada ao devedor.
b) A dação em pagamento, na hipótese, somente teria validade caso as partes especificassem, por escrito, o valor do imóvel dado pelo devedor.
c) Para a concretização da dação em pagamento, a vontade do credor é irrelevante, bastando, para tanto, que a dívida esteja vencida e o seu valor seja equivalente ou inferior ao valor do bem dado em pagamento.
d) Exige-se, para a caracterização da dação em pagamento, que o objeto da obrigação a ser extinta seja idêntico ao que será entregue ao credor para extinguir a obrigação.
e) Se for estipulado o preço da coisa dada em pagamento (a exemplo do que ocorre com os bens imóveis), as relações entre as partes serão reguladas pelas normas aplicáveis à permuta.

5 Q710409 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Analise a seguinte situação hipotética: o Prefeito do município de Águas Correntes propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 125/2013, que dispunha sobre infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. Sustentou o Prefeito, na petição inicial, que a Lei em questão “descumpre preceito fundamental em sua integralidade por violar o Princípio Constitucional da Reserva de Lei Formal e o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, por legislar sobre matéria privativa da União estabelecida no artigo 22 da Constituição da República”. Assim, além da procedência do pedido, requereu ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal atacada. Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

a) O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, que deveria ter sido proposta pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Procurador Geral do Município.
b) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na ADPF é irrecorrível, ressalvada a interposição de recurso extraordinário dirigido ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, igualmente, não cabe a propositura de ação rescisória.
c) O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais não comporta discussão na ADPF, cujo objeto pode versar sobre a controvérsia constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual, incluídos os anteriores à Constituição.
d) O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, apesar de essa ação ser cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
e) O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais pode ser exercido por meio da ADPF. No caso acima, como o Prefeito fundamentou seu pedido na inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125/2013, e não na inconstitucionalidade meramente formal, ele terá legitimidade extraordinária para a propositura da ADPF.

6 Q711741 | Direito Urbanístico, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Assinale a alternativa que contém um dos objetivos da fixação de parâmetros para o uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 483/2016:

a) Evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infraestrutura urbana.
b) Incentivar a criação de zonas com uso único, evitando, sempre que possível, a coexistência de diversos usos nas diferentes zonas.
c) Evitar o adensamento do Município sem reservar área para ventilação das edificações e dos logradouros.
d) Adequar a ocupação dos espaços tendo em vista tão somente a saúde e a segurança da população, independentemente dos aspectos ambientais ou culturais.
e) Dissociar a política territorial da função social da propriedade dos munícipes.

7 Q710473 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Considerando a disciplina processual da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta:

a) Os prazos processuais fixados para a Fazenda Pública praticar atos no processo são impróprios, já que a Fazenda Pública, quando se apresenta em juízo, ostenta a condição de parte, de tal maneira que, não obedecido o prazo estabelecido, por força da supremacia do interesse público, não haverá preclusão.
b) A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.
c) Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
d) A intimação pessoal da Fazenda Pública não pode ocorrer por meio eletrônico, mas tão somente pela remessa dos autos ao seu representante legal.
e) Os prazos judiciais para a Fazenda Pública são contados em dobro. Na contagem do prazo em dias, o prazo será computado de forma contínua, não se interrompendo nem suspendendo em dias sem expediente forense

8 Q710241 | Geografia, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Muitas capitais brasileiras merecem destaque, seja por sua participação na economia do País, seja por sua concentração populacional ou pelo seu contexto histórico. Isso posto, considere as características abaixo:

1- A cidade possui um importante acervo histórico e arquitetônico, além de suas belezas naturais que atraem vários turistas.

2- Foi a primeira capital do Brasil e possui belas construções do período colonial.

3- É uma cidade histórica com importantes marcos arquitetônicos do período áureo da borracha.

4- A cidade viveu um breve período holandês, mas com grandes contribuições à arquitetura, ao urbanismo e ao paisagismo, principalmente no período da administração do Conde Maurício de Nassau.

5- É uma das cidades mais quentes do País e está situada exatamente no centro da América do Sul.

Assinale a alternativa que apresenta, na ordem, as capitais brasileiras que correspondem às características acima:

a) Fortaleza, Recife, Belém, Cuiabá e Manaus.
b) Maceió, Rio de Janeiro, Rio Branco, Fortaleza e Goiânia.
c) Recife, Rio de Janeiro, Cuiabá, Goiânia e Brasília.
d) Rio de Janeiro, Salvador, Manaus, Recife e Cuiabá.
e) Salvador, Recife, Manaus, Maceió e Palmas.

9 Q710454 | Ética na Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Sobre a ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O aprimoramento do discernimento ético do servidor público tem grande papel na melhoria do serviço público em nosso país.

II- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

III- Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c) Apenas a afirmativa III está correta.
d) As afirmativas I, II e III estão corretas.
e) Apenas a afirmativa II está correta.

10 Q710067 | Não definido, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB

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Analise a seguinte situação hipotética: uma empresa fabricante de fogos de artifício, sediada na cidade de São Paulo/SP, abriu uma fábrica no município de Timbó/SC. Poucas semanas após a inauguração da nova fábrica, uma explosão, ocorrida no horário no qual a produção estava em plena atividade, ceifou a vida de dezenas de trabalhadores e mutilou outras dezenas. Posteriormente, ficou demonstrado que a empresa pouco ou nada fez para minimizar os danos sofridos por seus empregados e também que a explosão foi gerada pelo desrespeito às normas mínimas de segurança por parte da empregadora.

Com base na narrativa acima e considerando as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na CLT, assinale a alternativa correta:

a) Se julgar procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, o juízo fixará a indenização a ser paga no montante de até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido, caso a ofensa seja considerada gravíssima.
b) A reparação por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais, devendo cada parte ofendida propor ações separadas para cada pedido.
c) Se julgar procedente o pedido de indenização por danos patrimoniais, o juízo fixará a indenização a ser paga no montante de até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido, caso a ofensa seja considerada gravíssima.
d) Se julgar procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, o juízo fixará a indenização a ser paga no montante de até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido, independentemente da gravidade da ofensa.
e) A formulação de acordo entre as partes, referente aos lucros cessantes e aos danos emergentes, deve ser levada em consideração pelo juízo na quantificação dos danos extrapatrimoniais.