A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência declara que toda pessoa com deficiência tem
direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nestes
termos, conforme previsto expressamente em Lei, assinalar
a alternativa CORRETA:
✂️ a) A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa. ✂️ b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
sendo vedado o casamento de emancipados. ✂️ c) A pessoa com deficiência devidamente declarada no
Cartório de Registro Civil será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante. ✂️ d) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a
esterilização compulsória.