Questões de Concursos

Sobre o Mandado de segurança, é correto afirmar que:

Sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, nos termos da L. 10.257/01 é correto afirmar que:

O direito de propor ação popular, nos termos da L. 4.717/65, prescreve em:

Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:

Não é causa de extinção do crédito tributário:

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

É incorreto.

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de prefeito é de:

Os "ALICERCES" da Constituição Federal são os Fundamentos:

I - Soberania;

II - Cidadania;

III - Dignidade da Pessoa Humana;

IV - Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa;

V - Pluralismo Jurídico

Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:

A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado:

Conceder-se-á mandado de injunção:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal: