Questões de Concursos Prefeitura Morro da Fumaça SC

Tratar da participação da família no projeto político-pedagógico significa explicitar maneiras de a família participar efetivamente da instituição. Em relação à parceria escola-família/comunidade, leia as afirmações a seguir:

I. É necessário assegurar o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantem a gestão democrática.

II. Cabe a instituição considerar e valorizar os saberes da comunidade, possibilitando às crianças a construção do sentimento de pertencimento a uma comunidade próxima que as reconhece e as protege.

III. É fundamental que se tenha em mente que, ao chegar à instituição, as crianças já trazem uma história de vida construída na família, na comunidade em que estão inseridas, mas que a responsabilidade do processo educativo delas é da escola.

IV. Além das trocas de informações entre a instituição e as famílias a respeito dos processos de cuidar e educar as crianças, é fundamental que as famílias compartilhem e discutam suas expectativas, dificuldades e críticas em relação ao trabalho e que participem da construção do projeto político-pedagógico.

De acordo com a descrição, são corretas APENAS as ações:

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.

II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.

III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.

Os conceitos fundamentais da termodinâmica são importantes das leis naturais e se aplica a todos os sistemas biológicos. De acordo com a termodinâmica, está INCORRETO afirmar:

I. A humanidade é a única proliferação natural notável que não depende que não depende da entrada do fluxo continuo de energia.

II. A energia não é destruída pela elevação da água, pelo contrário, ela pode se transformar em energia potencial.

III. A transferência de energia ao longo da cadeia alimentar de um ecossistema é chamada de fluxo de energia porque, de acordo com a lei da entropia, as transformações são unidirecionais, em contraste com o comportamento cíclico da matéria.

IV. A segunda lei da termodinâmica trata da transferência da energia para um estado cada vez menos disponível e mais disperso. No sistema solar o ultimo estado da dispersão é em forma de energia térmica.

V. A segunda lei da termodinâmica estabelece que a energia pode ser transformada de uma forma para outra, mas não pode ser criada nem destruída.

Referente aos itens acima as informações INCORRETAS está na alternativa:

No que se refere às Garantias Fundamentais, marque a alternativa que corresponda com o dispostos na afirmações abaixo:

I. Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

II. Qualquer sujeito pode buscar os remédios constitucionais, e ingressar com mandado de injunção quando tenha seu direito, previsto constitucionalmente, obstado por omissão normativa.

III. O direito de petição tem por objeto a retificação das informações relativas a pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV. A legitimidade ativa da ação civil pública é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, ao Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

V. A CF/1988 assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus e mandado de segurança.

O Reino Protista reunia inicialmente os seres unicelulares eucarionte, depois passou a abrigar todas as algas, tanto unicelulares quanto pluricelulares, passando a ser chamado de Reino Protoctistas. A respeito desses organismos, está correto afirmar: (Ref. Biologia hoje Sergio Linhares pags. 41 ate 53).

I. Os protozoários são eucariontes unicelulares heterótrofos.

II. A organela de locomoção dos protozoários é apenas do tipo flagelo.

III. As clorofíceas são mais freqüentes em água doce e no mar, embora algumas formas vivam no solo úmido, em troncos, em rochas úmidas, na neve, no gelo e até no interior de outros seres vivos ou associados aos fungos.

IV. As diatomáceas são algas do grupo das crisófitas; têm parede celular rígida devido a celulose.

V. Neste reino predomina a reprodução assexuada por bipartição.

Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

Marque a alternativa CORRETA quanto aos institutos de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho:

I. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.

II. Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.

III. Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

IV. Independente do poder de controle e fiscalização do empregador, não pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.

V. O contrato de trabalho será válido ainda que não realizado de forma expressa e por escrito.