Questões de Concursos

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

Assinale a assertiva que contem os destinatários dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988:

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

Considerando-se absolutamente incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão remeteu os autos para a Comarca de Barreirinhas - MA. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz Federal que lhe remetera o processo. O conflito de competência será, então, decidido pelo:

A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

A República do Peru pretende ingressar com uma ação contra o Município de Grajaú - MA. A demanda será processada perante:

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?

Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:

I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.

II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.

III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.

IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.

A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.

No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida.

É pena prevista pela Constituição Federal:

Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho.

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

A principal disposição do caput do art. 5º é o Principio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual:

Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição: