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Procuradoria Geral do Estado AP

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Q446182 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,
- a) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.
- b) créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.
- c) o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
- d) as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.
- e) a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
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Q445814 • Direito Constitucional • Administração Pública • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que
- a) há direito adquirido à percepção de parcelas remuneratórias instituídas antes da implementação do teto constitucional pela EC no 41/2003, as quais devem ser absorvidas, à medida em que ocorrer a elevação das remunerações que servem de base ao referido teto.
- b) devem-se subtrair da remuneração bruta, para cálculo do teto remuneratório, os valores referentes à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, aplicando-se os limites do art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre o valor resultante dessa operação.
- c) devem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
- d) o teto constitucional é inaplicável aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, dada a natureza especial do vínculo decorrente da investidura política.
- e) o limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é aplicável também aos Procuradores autárquicos, equiparáveis, nesse tocante, aos Procuradores do Estado.
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Q445806 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve
- a) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
- b) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
- c) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- d) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
- e) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
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Q445319 • Direito Constitucional • TST • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,
- a) o Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- b) em cada Estado e no Distrito Federal haverá ao menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, abrangendo todas as comarcas, extinguindo-se a atribuição residual de jurisdição trabalhista aos juízes de direito.
- c) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- d) a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nos órgãos da Justiça do Trabalho deverá ocorrer na Justiça Federal.
- e) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
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Q445068 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal
- a) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- b) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.
- c) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.
- d) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.
- e) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.
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Q444927 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
- a) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
- b) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
- c) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
- d) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
- e) tem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
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Q444916 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
- a) com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
- b) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
- c) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.
- d) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.
- e) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.
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Q444738 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
- a) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
- b) cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
- c) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
- d) cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
- e) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.
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Q442679 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria
Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das práticas a serem combatidas pelos órgãos de defesa do direito econômico é a concentração de mercado, conforme previsto na lei antitruste.
- a) Certo
- b) Errado
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Q436819 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q436540 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria
Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido pela constituição de 1891, como reflexo da grande influência que sobre ela exerceu a constituição dos Estados Unidos da América.
- a) Certo
- b) Errado
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Q430944 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador de Estado de 1a Categoria
Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q422055 • Direito Civil • Pessoas • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:
I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.
IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) I e IV.
- c) I, II e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I, II e III.
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Q421539 • Direito Civil • Propriedade • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Adquire a propriedade pela usucapião
- a) somente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.
- b) o cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m2, onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
- c) o agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.
- d) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.
- e) o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.
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55

Q421499 • Direito Civil • Pessoas • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
São pessoas jurídicas de direito privado
- a) o condomínio edilício e as fundações.
- b) o empresário individual e as sociedades.
- c) as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.
- d) as organizações religiosas e a massa falida.
- e) os partidos políticos e os espólios.
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Q421362 • Direito Civil • Direito Patrimonial • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,
- a) antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
- b) no termo de casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
- c) antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
- d) antes do casamento, por escritura pública ou instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
- e) antes do casamento, estipular quanto aos seus bens outro regime, diverso da comunhão parcial de bens, mediante escritura pública, desde que escolhido um entre os previstos no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiro a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.
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Q421277 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
As empresas e os empresários individuais respondem
- a) apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- b) independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
- c) apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- d) objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
- e) objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.
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58

Q420593 • Direito Civil • Posse • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é
- a) vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.
- b) vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.
- c) permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.
- d) permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
- e) vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.
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Q420039 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:
- a) Se o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa,
- b) Se o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero,
- c) Se se tratar de obrigação de dar coisa certa,
- d) Se o objeto a dar for coisa divisível,
- e) Se o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,
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Q419912 • Direito Civil • Posse • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Pode ser identificada como reivindicatória a ação do
- a) proprietário e possuidor para impedir a turbação ou esbulho de seu imóvel.
- b) possuidor para ser-lhe restituída a posse da coisa contra quem praticou esbulho.
- c) possuidor contra o detentor, que se recusa a restituir-lhe a coisa.
- d) proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário que injustamente possua ou detenha a coisa.
- e) proprietário em condomínio para impedir o uso indevido da coisa por outro condômino.
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