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Procuradoria Geral do Estado PGE BA

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1

Q822648 • Legislação Federal • Lei Complementar 34 1978 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q822521 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural
- a) pratica conduta atípica.
- b) incorre nas mesmas penas.
- c) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida de um sexto a um terço.
- d) estará sujeito apenas a aplicação da penalidade de multa.
- e) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida à metade.
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3

Q822486 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q822426 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada
- a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
- b) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
- c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.
- d) para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.
- e) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
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5

Q822275 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.
- a) A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.
- b) Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a doutrina majoritária posicionada no sentido de que o constituinte silenciou-se, razão pela qual os municípios não podem reivindicar tal competência.
- c) Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias, ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO vigente.
- d) A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.
- e) A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas, concessão de garantias pelas entidades públicas, operações de câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das instituições financeiras estatais.
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6

Q822174 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q822141 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. A contagem do prazo processual para a fazenda pública iniciase da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q821924 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
QUESTÃO 79 À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.
- a) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.
- b) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
- c) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
- d) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
- e) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.
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9

Q821904 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q821807 • Legislação Federal • Lei 11795 2008 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
À luz da Lei n.o 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, assinale a opção correta.
- a) Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular do grupo.
- b) Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas sim como contrato coletivo de participação, no qual os consorciados e a administradora do consórcio são partes contrapostas.
- c) Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples, a qual representa os sócios em contrato coletivo de participação com a sociedade empresária que administra o consórcio.
- d) Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada para esse fim.
- e) Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de consórcio, que deve ser representado por seu administrador.
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Q821800 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
Diretores de empresa privada que recebeu subvenção do Estado da Bahia desviaram recursos da referida empresa com auxílio de servidor público, que também se beneficiou financeiramente dessa prática. De acordo com a Lei n º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
- a) todos estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
- b) apenas o servidor público sujeita-se às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo os diretores civilmente pelos eventuais prejuízos causados à Admi nistração.
- c) nenhum dos citados está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa, salvo se a contribuição do poder público à empresa superar 50% do seu capital so cial.
- d) apenas os dirigentes estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo o servidor exclusivamente na esfera disciplinar.
- e) todos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovado, cumulativamente, lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública.
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12

Q821489 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.
- a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
- d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
- e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.
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Q821470 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.
- a) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
- b) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
- c) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
- d) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
- e) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.
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Q821158 • Legislação Federal • Lei 9985 2000 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.
- a) A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.
- b) A referida norma legal privilegia o princípio do poluidorpagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.
- c) A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.
- d) A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.
- e) O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.
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Q821157 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821075 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821037 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Tratando-se de execuções fiscais, a fazenda pública está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820916 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820887 • Legislação Federal • Lei 6830 1980 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.
- a) Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
- b) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.
- c) Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.
- d) A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
- e) É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.
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Q820856 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
- a) Certo
- b) Errado
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