Questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA com Gabarito (Comentado)

1Q468737 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

✂️ a) A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré-executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória.
✂️ b) À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.
✂️ c) A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.
✂️ d) A responsabilidade do sócio-administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio-administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios-administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário.
✂️ e) Ao comerciante de boa-fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

3Q822275 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.
✂️ b) Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a doutrina majoritária posicionada no sentido de que o constituinte silenciou-se, razão pela qual os municípios não podem reivindicar tal competência.
✂️ c) Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias, ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO vigente.
✂️ d) A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.
✂️ e) A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas, concessão de garantias pelas entidades públicas, operações de câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das instituições financeiras estatais.

7Q467464 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

✂️ a) Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
✂️ b) Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
✂️ c) No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
✂️ d) Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
✂️ e) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

10Q414220 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
✂️ b) A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
✂️ c) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
✂️ d) A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
✂️ e) O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

11Q419084 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

✂️ a) A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
✂️ b) O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
✂️ c) O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
✂️ d) Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
✂️ e) Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

15Q421653 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

✂️ a) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.
✂️ b) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.
✂️ c) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.
✂️ d) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.
✂️ e) Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

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1Q468737 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2Q732929 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

3Q822275 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

4Q444163 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

5Q468742 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

6Q461319 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

7Q467464 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

8Q422152 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

9Q410122 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

10Q414220 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

11Q419084 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

12Q411661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

13Q440845 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

14Q428561 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

15Q421653 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

16Q727836 | Desenho Industrial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

17Q421918 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

18Q465952 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

19Q418337 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

20Q731170 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE