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Q991818 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
A licença para capacitação concedida ao servidor público é uma importante ferramenta que visa estimular o desenvolvimento profissional e o aprimoramento dos serviços prestados. Nesse contexto, a licença para capacitação dos servidores públicos municipais de Rio Branco é realizada:
I. de modo restrito ao servidor técnico-administrativo, quando interesse do mesmo. II. após cinco anos de efetivo exercício por um período de até noventa dias. III. mediante autorização do chefe do Poder Executivo Municipal. IV. quando o servidor possui no mínimo três anos completos de carreira. V. para frequência em curso de especialização, mestrado ou doutorado nas instituições credenciadas.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) II, III e V.
- c) III, IV e V.
- d) I, III e IV.
- e) I, II e V.
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Q991817 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
Com a Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023, que altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, legislação aplicável aos servidores públicos municipais de Rio Branco, a concessão de férias é:

I. reduzida para vinte dias, se o servidor, tiver mais de dez não comparecimentos correspondentes a faltas injustificadas. II. por um período de trinta dias anuais, observada a escala a ser elaborada em outubro de cada ano. III. variável de acordo com a quantidade de faltas injustificadas do servidor. IV. antecipada para vinte e quatro dias de férias quando o servidor apresenta faltas injustificadas.

Está correto o que se afirma em:
- a) II e IV.
- b) I, II e III.
- c) I, III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I e II.
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Q991816 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma obrigação prevista na Lei nº 4.090/1962, na Constituição Federal de 1988 e também no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco. De acordo com o Estatuto, a gratificação natalina, é:

I. um subsídio adicional por horas extras trabalhadas. II. considerada para cálculo das vantagens pecuniárias. III. paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. IV. um bônus especial para o servidor que atinge metas. V. de um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e IV.
- b) III e V.
- c) I, II e III.
- d) III, IV e V.
- e) II, III e V.
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Q991815 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, quando o servidor efetivo sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, o servidor readaptado:
I. receberá atividades compatíveis com a limitação sofrida. II. será aposentado, se julgado incapaz para o serviço público. III. retornará a sua atividade através do processo de reversão. IV. sofrerá prejuízo em sua remuneração ou vencimentos.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) I e II.
- e) I e IV.
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Q991814 • Informática • Microsoft Excel • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
Para somar os valores nas células no MS-Excel, qual função deve ser utilizada?
- a) Função S (+)
- b) Função SM
- c) Função SO
- d) Função SE
- e) Função SOMA
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Q991813 • Informática • Malware vírus • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
“O(s) ______________ infecta(m) seu computador, criptografa(m) dados sigilosos, como documentos pessoais ou fotos, e exige(m) um resgate pela liberação. Se você se recusar a pagar, os dados serão excluídos.”
Assinale a alternativa que preencha a lacuna acima corretamente.
- a) worms
- b) adware
- c) ransomware
- d) backdoor
- e) hijacker
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Q991812 • Informática • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
Analise os programas abaixo e responda.
I- Microsoft Edge.
II- Google.
III- Safari.
IV- Yahoo!.
V- Bing.
Dos programas acima, quais são considerados navegadores de internet?
- a) I, II, III, IV e V.
- b) I e III.
- c) II, IV e V.
- d) II, III e IV.
- e) III e V.
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Q991811 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
É(São) beneficiário(s) do RBPREV, EXCETO:
- a) o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a).
- b) o cônjuge.
- c) os pais.
- d) o companheiro.
- e) o filho menor de 25.
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Q991810 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O patrimônio do RBPREV é:

( ) autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do município.
( ) constituído de recursos arrecadados a título de taxa de administração.
( ) destinado exclusivamente à gestão do RPPS.
( ) formado por direitos que lhe sejam adjudicados, transferidos ou constituídos na forma legal.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- a) F-V-F-V
- b) V-F-F-V
- c) V-F-V-F
- d) F-F-V-F
- e) V-V-V-V
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Q991809 • Direito Previdenciário • Aposentadoria Voluntária após a EC 10319 • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária quando, cumulativamente:
- a) 50 anos de idade, se homem, e 46 anos de idade, se mulher.
- b) 45 anos de idade, se homem, e 42 anos de idade, se mulher.
- c) 48 anos de idade, se homem, e 45 anos de idade, se mulher.
- d) 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher.
- e) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.
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Q991808 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Compete ao Conselho Administrativo do RBPREV, EXCETO:
- a) Aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
- b) Propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.
- c) Aprovar o plano de contas do RBPREV, juntamente com o Conselho Fiscal.
- d) Zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica.
- e) Propor a contratação de operações atuariais, planos para organização, adequação e funcionamento do regime previdenciário.
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Q991807 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.
- a) É vedado ao RBPREV exigir dos beneficiários a comprovação do estado civil.
- b) A cota da pensão não será extinta pela cessação da invalidez ou incapacidade.
- c) Faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do segurado.
- d) Terá direito à pensão o cônjuge ou convivente que ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado.
- e) Sob nenhuma hipótese, terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável na forma da lei civil.
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Q991806 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:
- a) II e III.
- b) III e IV.
- c) I e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q991805 • Direito Previdenciário • Princípios da Seguridade Social • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia o excerto abaixo.

“É o alicerce do Direito Previdenciário. Ele estabelece que a proteção social deve ser garantida a todos os cidadãos, visando à promoção do bem-estar e da dignidade humana.”

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio do direito previdenciário:
- a) Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.
- b) Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
- c) Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.
- d) Princípio da Seguridade Social.
- e) Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento.
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Q991804 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 50% do salário-de-benefício.
- b) O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
- c) O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
- d) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
- e) A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.
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Q991803 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
A aposentadoria por tempo de serviço para a mulher consistirá numa renda mensal de:
- a) 90% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20anos de serviço.
- b) 80% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 9% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 15 anos de serviço.
- c) 70% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço, mais 9% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20 anos de serviço.
- d) 90% do salário-de-benefício aos 20 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20 anos de serviço.
- e) 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 30 anos de serviço.
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Q991802 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

( ) o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo.
( ) o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez.
( ) o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.
( ) o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- a) F-V-F-V
- b) F-F-F-V
- c) V-F-V-F
- d) F-F-V-F
- e) V-V-V-V
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Q991801 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia o excerto abaixo.

“A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei n° 8.213/1991, completar __ anos de idade, se homem, e __, se mulher.”

Assinale a alternativa que preencher respectivamente as lacunas do trecho acima.
- a) 60; 55
- b) 65; 60
- c) 70;65
- d) 75;70
- e) 80;75
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Q991800 • Direito Previdenciário • Aposentadoria por Incapacidade Permanente • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
A respeito da aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
- b) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
- c) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
- d) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
- e) A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
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Q991799 • Direito Previdenciário • Acidente do Trabalho • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia as afirmativas abaixo.

Segundo a Lei n° 8.213/1991, não são consideradas como doença do trabalho:

I - a inerente a grupo etário.
II - a que produza incapacidade laborativa.
III - a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
IV – a doença degenerativa.

Estão corretas as afirmativas:
- a) III e IV.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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