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1Q819513 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Uma organização não governamental, engajada na luta pela proteção ao meio ambiente, propôs compensar financeiramente os proprietários de terra que protegerem suas propriedades contra o desmatamento. Para cada 10 hectares de área desmatada que for reflorestada e para cada 8 hectares de matas naturais que forem preservadas a organização compensará o proprietário com o mesmo valor. Nessa situação, se um proprietário reflorestar uma área igual à que ele manterá preservada, pela área preservada ele receberá

✂️ a) 25% a mais do que receberá pela área reflorestada.
✂️ b) o mesmo valor que receberá pela área reflorestada.
✂️ c) 15% a mais do que receberá pela área reflorestada.
✂️ d) 20% a mais do que receberá pela área reflorestada.

2Q819337 | Legislação Federal, Lei 11284 2006, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

O governo de determinado estado abriu licitação pública para a construção de uma nova rodovia estadual, que cortará essa unidade federada de leste a oeste, visando facilitar o escoamento da produção agrícola. A rodovia projetada passará pelo território de sete municípios desse estado. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental da obra será

✂️ a) da União, do estado e de todos os municípios diretamente afetados, em caráter concorrente.
✂️ b) da União, exclusivamente.
✂️ c) do estado, exclusivamente e independentemente.
✂️ d) do estado, ouvidos os municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.

3Q819251 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981 e alterações), assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo confronto entre os princípios previstos na Política Nacional do Meio Ambiente e os princípios do direito administrativo, ou seja, entre um princípio geral de direito ambiental e um princípio de direito ambiental setorizado, deve prevalecer sempre o do direito ambiental geral, que é mais abrangente.
✂️ b) O princípio da capacidade de suporte não consta da Política Nacional do Meio Ambiente.
✂️ c) O princípio do meio ambiente como direito humano fundamental encontra-se expresso na Política Nacional do Meio Ambiente.
✂️ d) A Política Nacional do Meio Ambiente, com base no princípio democrático, determina que a educação ambiental conste de todos os níveis de ensino, com o objetivo, entre outros, de capacitar a comunidade para atuar de forma ativa na defesa do meio ambiente.

5Q818915 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) O mosaico de unidades de conservação deve surgir, quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, devendo a sua administração ser feita pelo órgão federal competente ou pelo gestor da maior unidade de conservação federal, com vistas à proteção da área, fato que indica a importância dos bens ambientais a serem preservados.
✂️ b) No Brasil, os espaços territoriais especialmente protegidos, como o Parque Nacional Marinho de Abrolhos, estão excluídos da lista de zonas úmidas da Convenção Sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como habitat de aves aquáticas, em razão da tutela e gestão diferenciadas impostas pela ONU que violam a soberania brasileira.
✂️ c) As cavidades naturais existentes no estado da Bahia são bens de propriedade da União, mas podem ser exploradas pelos particulares, desde que possuam plano de manejo espeleológico com o zoneamento ambiental espeleológico e realizem uma preleção com os visitantes antes do ingresso da caverna, onde deverão ser repassados os aspectos do ambiente, fragilidades, riscos, a solicitação de máximo silêncio possível e os cuidados que devem ser tomados com as formações internas, sendo proibida qualquer construção na faixa de duzentos e cinquenta metros no entorno de uma caverna.
✂️ d) A contribuição de iluminação pública, paga na conta de energia elétrica, é uma das formas de pagamento por serviços ambientais.

6Q818874 | Legislação Federal, Lei 11959 2009, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Para os efeitos da Lei n.º 11.959/2009, a pesca é classificada de diversas formas. Assinale a opção correspondente à classificação correta de pesca.

✂️ a) Pesca de subsistência: corresponde à pesca praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.
✂️ b) Pesca artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.
✂️ c) Pesca amadora: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
✂️ d) Pesca científica: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.

9Q818219 | Legislação Federal, Código de Mineração, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz do Código de Mineração.

✂️ a) Considera-se garimpagem o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos.
✂️ b) O Código de Mineração diferencia mina de jazida em razão da exploração, e não em razão da morfologia.
✂️ c) Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral outorgar a concessão de lavra e ao Ministério de Minas e Energia autorizar a pesquisa.
✂️ d) Para fins de pesquisa ou lavra, fica sujeita à servidão de solo e subsolo a propriedade onde se localiza a jazida e à servidão de subsolo as propriedades limítrofes.

10Q818011 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

A respeito das áreas protegidas no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) É obrigação do proprietário que suprimiu vegetação existente em área de preservação permanente a sua recomposição; caso o imóvel seja vendido, essa obrigação não se transmite ao adquirente, vez que foi contraída pelo antigo proprietário, pessoa responsável pelo pagamento da multa a título de compensação ambiental.
✂️ b) Campanhas educativas de conscientização ambiental, a formação de brigadas de incêndio, a construção e manutenção de aceiros e vias de acesso ao interior de áreas protegidas, a construção de torres e postos de vigilância, são indevidas dentro de unidades de conservação, por serem incompatíveis com a sua finalidade.
✂️ c) O plano de manejo de uma unidade de conservação deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, a reserva legal, a área de preservação permanente e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
✂️ d) A União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) reconhece como áreas protegidas os espaços geográficos claramente definidos, reconhecidos, dedicados e geridos, mediante meios legais ou outros meios efetivos, de modo a alcançar a conservação, a longo prazo, da natureza e dos serviços ecológicos e valores culturais associados.

11Q817912 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Considere que um conjunto de habitantes da zona rural do estado da Bahia decida utilizar recursos hídricos da região para satisfazer as necessidades da comunidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 9.433/1997, no que diz respeito à outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

✂️ a) A utilização dependerá de outorga de direitos de uso apenas no caso de as captações reduzirem o nível do corpo de água utilizado em mais de 10%.
✂️ b) Caso esse núcleo populacional seja pequeno, não será necessária a outorga de direitos de uso pelo poder público, conforme definido em regulamento.
✂️ c) Para armazenamento de grandes quantidades de água, será necessária outorga de direitos de uso, exceto para utilização em processo produtivo durante períodos de estiagem.
✂️ d) O uso proposto independe de outorga caso a água utilizada provenha de aquífero subterrâneo.

12Q817725 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.

✂️ a) São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.
✂️ b) Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.
✂️ c) Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.
✂️ d) O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.

13Q817543 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação relativa, os instrumentos governamentais de atuação e a participação da comunidade na proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) O número de representantes do Poder Executivo Federal no Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ser de até dois terços do total de membros desse conselho.
✂️ b) A audiência pública é uma das formas de participação popular direta na defesa do meio ambiente.
✂️ c) A ação civil pública é um dos mecanismos de participação popular direta na proteção do meio ambiente, pois permite a propositura de ações por associações constituídas há qualquer tempo e suas finalidades institucionais não necessitam envolver a proteção ao meio ambiente.
✂️ d) Apesar de o conselho municipal não ter a função de criar leis, ele detém o poder de polícia.

14Q817236 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

O art .1 3225 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a instalação de empreendimentos causadores de significativa degradação ambiental. De acordo com o art. 5 da Resolução CONAMA n.º 1/1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na lei de política nacional do meio ambiente, deve obedecer algumas diretrizes gerais. Uma dessas diretrizes consiste em

✂️ a) avaliar os impactos ambientais gerados nas fases de criação e desenvolvimento da atividade.
✂️ b) conhecer a localização do projeto.
✂️ c) conhecer as áreas rurais e urbanas que serão impactadas por influência do projeto.
✂️ d) considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação, na área de influência do projeto e sua compatibilidade.

15Q816812 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

O território brasileiro apresenta diferentes formações geológicas e geomorfológicas, como as cavernas. De acordo com a Resolução CONAMA n º 347, que trata do Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico, assinale a opção correta.

✂️ a) Exige-se licenciamento ambiental para a realização de pesquisa mineral com guia de utilização em área de influência sobre o patrimônio espeleológico.
✂️ b) Apenas as cavernas localizadas em unidades de conservação federal, estadual ou municipal estão sujeitas ao plano de manejo.
✂️ c) Dispensa-se o plano de manejo para a realização, em cavernas ou outras cavidades naturais, de atividades religiosas.
✂️ d) No plano de manejo espeleológico, deve-se considerar área de referência apenas o ambiente subterrâneo.

16Q816536 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor Padrão P, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a LDB sobre a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, assinale a opção correta.

✂️ a) Os professores devem ser os responsáveis pela gestão dos recursos financeiros da escola, visto que conhecem melhor tanto a realidade da escola quanto a dos alunos, estando, assim, aptos a indicar a melhor forma de utilizar os recursos públicos.
✂️ b) Os professores devem indicar os procedimentos necessários para que se garanta a aprendizagem dos alunos, propondo atividades didáticas para esse fim.
✂️ c) Os professores, considerados os principais responsáveis pela instituição escolar, são os mais habilitados a elaborar o projeto pedagógico da escola, sendo-lhes concedida tal prerrogativa pela legislação em vigor.
✂️ d) Os professores, em razão de sua formação acadêmica, têm a primazia na definição das atividades pedagógicas que serão realizadas na escola.

17Q816114 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Entre os objetivos da política nacional de segurança de barragens (PNSB) inclui-se

✂️ a) promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens, além de criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo setor privado, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança.
✂️ b) reunir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos.
✂️ c) definir, como norma da ABNT, os padrões de segurança de barragens, de maneira a evitar a ocorrência de acidentes.
✂️ d) regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto e construção. Em relação ao primeiro enchimento e primeiro vertimento, a regulamentação dessas ações incumbe à Agência Nacional de Águas (ANA).

18Q815957 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Obras para a construção de um empreendimento destinado à metalurgia de metais preciosos, as quais estão de acordo com os ritos ordinários de licenciamento ambiental, estão sendo realizadas desde outubro de 2012, sendo o início das atividades desse empreendimento programado para o dia 18 de setembro de 2013.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso ocorra algum imprevisto que impeça o término das obras antes de 2012, a licença de instalação perderá sua validade, sendo necessária sua renovação para o término das obras.
✂️ b) Na etapa em que se encontra o referido empreendimento, as licenças prévias e de operação já devem ter sido obrigatoriamente obtidas.
✂️ c) Caso o início das atividades dê-se no prazo previsto, a empresa deverá solicitar renovação de sua licença de operação antes de maio de 2017.
✂️ d) Se o órgão ambiental responsável pela renovação da licença de operação não concluir a análise no prazo de cento e vinte dias, a licença será renovada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão responsável.

19Q815935 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Constituem diretrizes da Política Nacional acerca da Mudança do Clima (PNMC)

✂️ a) as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima, a serem adotadas apenas em âmbito local e nacional.
✂️ b) o estímulo e o apoio à participação dos governos federal e municipal, à do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.
✂️ c) os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima, no protocolo de Kyoto e nos demais documentos sobre mudança do clima de que o país seja signatário.
✂️ d) as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação prévia e as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.