Questões de SEA SC com Gabarito (Comentado)

1Q1065434 | Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Siape, Analista Técnico Administrativo, SEA SC, IBADE, 2022

Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio. Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido tomou posse como funcionário público federal, porém em outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e marque a alternativa correta:

✂️ a) Maria poderá pedir a remoção, visto que por ser servidora pública federal, tem este direito atribuído ao cargo.
✂️ b) Maria não poderá pedir a remoção e sim o seu marido, devido a sua posse ter sido posterior ao da esposa.
✂️ c) Maria não poderá pedir a remoção, visto que seu marido não foi deslocado por interesse da administração.
✂️ d) Maria não poderá pedir a remoção, dado que a remoção somente cabe a servidores estaduais.
✂️ e) Maria e Márcio podem pedir a remoção, sendo-lhes facultado o direito de escolha em qual estado residir.

2Q1065435 | Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Siape, Analista Técnico Administrativo, SEA SC, IBADE, 2022

A lei prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá de forma direta, as chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Sobre elas, é correto afirmar que:

✂️ a) nas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, a lei estabelece uma lista determinada de cobertura, sendo o rol taxativo.
✂️ b) a licitação será dispensada quando a lei autoriza a não realização da licitação, tendo o Estado o poder de discricionariedade.
✂️ c) a licitação dispensável tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.
✂️ d) a licitação dispensada tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.
✂️ e) a licitação inexigível tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

3Q1065436 | Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Siape, Analista Técnico Administrativo, SEA SC, IBADE, 2022

Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:

✂️ a) ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público.
✂️ b) ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado.
✂️ c) ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do serviço público.
✂️ d) ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.
✂️ e) legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

4Q1065437 | Administração Pública, Ciclo de Gestão do Governo Federal, Analista Técnico Administrativo, SEA SC, IBADE, 2022

Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.

✂️ a) O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.
✂️ b) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.
✂️ c) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.
✂️ d) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.
✂️ e) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.

5Q1065438 | Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Siape, Analista Técnico Administrativo, SEA SC, IBADE, 2022

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:

✂️ a) Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.
✂️ b) Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.
✂️ c) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.
✂️ d) A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
✂️ e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.

6Q1065439 | Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Siape, Analista Técnico Administrativo, SEA SC, IBADE, 2022

Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

✂️ a) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ b) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.
✂️ c) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.
✂️ d) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.
✂️ e) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

7Q1065440 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Analista Técnico Administrativo, SEA SC, IBADE, 2022

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

✂️ a) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
✂️ b) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
✂️ c) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
✂️ d) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
✂️ e) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

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