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1

Q1065442 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:
- a) A dívida fundada é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo.
- b) Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida flutuante.
- c) A dívida fundada é baseada em contratos que geram compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez) meses.
- d) O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes.
- e) A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.
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2

Q1065441 • Administração Pública • Ciclo de Gestão do Governo Federal • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função:
- a) do planejamento.
- b) distributiva.
- c) alocativa.
- d) estabilizadora.
- e) intervencionista.
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3

Q1065440 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:
- a) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
- b) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
- c) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
- d) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
- e) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.
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4

Q1065439 • Administração Pública • Sistema Integrado de Administração • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:
- a) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.
- c) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.
- d) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.
- e) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.
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5

Q1065438 • Administração Pública • Sistema Integrado de Administração • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:
- a) Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.
- b) Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.
- c) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.
- d) A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
- e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.
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6

Q1065437 • Administração Pública • Ciclo de Gestão do Governo Federal • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.
- a) O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.
- b) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.
- c) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.
- d) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.
- e) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.
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7

Q1065436 • Administração Pública • Sistema Integrado de Administração • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:
- a) ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público.
- b) ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado.
- c) ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do serviço público.
- d) ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.
- e) legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.
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8

Q1065435 • Administração Pública • Sistema Integrado de Administração • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
A lei prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá de forma direta, as chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Sobre elas, é correto afirmar que:
- a) nas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, a lei estabelece uma lista determinada de cobertura, sendo o rol taxativo.
- b) a licitação será dispensada quando a lei autoriza a não realização da licitação, tendo o Estado o poder de discricionariedade.
- c) a licitação dispensável tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.
- d) a licitação dispensada tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.
- e) a licitação inexigível tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.
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9

Q1065434 • Administração Pública • Sistema Integrado de Administração • IBADE • SEA SC • Analista Técnico Administrativo • 2022
Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio. Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido tomou posse como funcionário público federal, porém em outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e marque a alternativa correta:
- a) Maria poderá pedir a remoção, visto que por ser servidora pública federal, tem este direito atribuído ao cargo.
- b) Maria não poderá pedir a remoção e sim o seu marido, devido a sua posse ter sido posterior ao da esposa.
- c) Maria não poderá pedir a remoção, visto que seu marido não foi deslocado por interesse da administração.
- d) Maria não poderá pedir a remoção, dado que a remoção somente cabe a servidores estaduais.
- e) Maria e Márcio podem pedir a remoção, sendo-lhes facultado o direito de escolha em qual estado residir.
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10

Q408995 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FEPESE • SEA SC • Técnico em Atividades Administrativas
Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:
- a) 10 anos.
- b) 5 anos.
- c) 3 anos.
- d) 2 anos.
- e) 1 ano.
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