O cidadão W é impedido de caminhar na rua por força de ordem de autoridade municipal que pretende regular os horários de caminhada em vias públicas. Não há interesse público e nem evento que justifique restrição no local. Diante das normas constitucionais em vigor, ocorreu uma violação ao direito de:
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5 Questões
Agente de Segurança Penitenciária - Direito Constitucional - SEAP RJ
Direito Constitucional
601Resoluções
94%Média
Muito fácilDificuldade
Resolver Simulado
3 Questões
Agente de Segurança Penitenciária - Direito Penal - SEAP RJ
Direito Penal
459Resoluções
74%Média
FácilDificuldade
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7 Questões
Agente de Segurança Penitenciária - Direito Processual Penal - SEAP RJ III
Direito Processual Penal
304Resoluções
62%Média
MédioDificuldade
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