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Secretaria da Fazenda do Estado SC

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Q457196 • Direito Empresarial e Comercial • Cheque • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
O cheque pode ser emitido:
- a) sempre ao portador.
- b) apenas por conta de terceiro.
- c) apenas à ordem do próprio sacador.
- d) à ordem do próprio sacador e por conta de terceiro.
- e) à ordem do próprio sacador; por conta de terceiro; contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
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82

Q449454 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se
- a) inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
- b) constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- c) constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.
- d) constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.
- e) inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.
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Q447997 • Direito Constitucional • Administração Pública • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República
- a) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
- b) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei ordinária, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
- c) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, podendo a Lei impor a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
- d) não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, podendo a Lei prever a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
- e) não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, não podendo a Lei, ademais, instituir essa hipótese de perda do cargo público por não estar prevista na Constituição Federal.
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84

Q447204 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de
- a) ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.
- b) ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
- c) mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.
- d) ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.
- e) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.
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85

Q446799 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,
- a) dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
- b) não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.
- c) podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.
- d) podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.
- e) desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
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86

Q445585 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige
I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto.
II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I,II e III
- b) I,II e IV.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- e) I e III.
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Q445305 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em
- a) conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas o mandado de segurança não poderia ter sido conhecido nesse caso, uma vez que essa ação não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
- b) conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo que o mandado de segurança mostra- se cabível nesse caso, sobretudo porque a controvérsia levada a juízo é restrita à matéria de direito.
- c) desconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora o mandado de segurança seja instrumento processual cabível para veicular pretensão como a do impetrante.
- d) desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, que não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
- e) desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, uma vez que essa ação não é cabível quando se pretende a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao ajuizamento da demanda.
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Q445112 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. À luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de lei
- a) incompatível com o princípio constitucional da legalidade tributária, podendo ser impugnada mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) incompatível com o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal, segundo o qual as taxas deverão ser instituídas mediante lei complementar editada pela União.
- c) incompatível com o princípio da separação de poderes, uma vez que a fixação do valor desse tributo é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a ser exercida por decreto, motivo pelo qual a lei estadual poderá ser impugnada mediante reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) compatível com a Constituição Federal, uma vez que não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
- e) compatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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89

Q441680 • Direito Constitucional • Fiscalização Contábil • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
- a) pelos Tribunais de Contas Estaduais mediante controle externo.
- b) pelo Ministério da Fazenda, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.
- c) pela Secretaría do Tesouro Nacional, em conjunto com o Tribunal da Contas do Distrito Federal, mediante controle externo.
- d) pela Secretaría do Tesouro Nacional mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.
- e) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Q434812 • Direito Constitucional • Municípios • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, para Municípios com população de até 100.000 habitantes.
- a) 7%
- b) 14%
- c) 17%
- d) 27%
- e) 70%
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Q434679 • Direito Constitucional • Municípios • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- a) legislar sobre assuntos de interesse local.
- b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- d) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
- e) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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Q432245 • Direito Constitucional • Orçamentos • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
A lei orçamentária anual da União:
1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
3. compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
4. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- a) São corretos apenas os itens 1 e 2.
- b) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
- c) São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
- d) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
- e) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
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Q430041 • Direito Constitucional • Orçamentos • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Assinale a alternativa que identifica os créditos adicionais extraordinários.
- a) Serão abertos por Decreto Presidencial, no caso federal, e por decreto do Poder Legislativo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Judiciário.
- b) Poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, independente da data de sua promulgação.
- c) São destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme art. 167 CF/88.
- d) São os destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
- e) São os destinados a reforço de dotação orçamentária
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Q427906 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Tratando-se das Finanças Públicas, identifique os itens abaixo como Permitido ( P ) ou Vedado ( V ).
( ) Concessão ou utilização de créditos ilimitados. ( ) Lei complementar sobre Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
( ) Lei complementar sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
( ) Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
( ) Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5o.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V – V – P – P – P
- b) P – P – P – P – V
- c) V – P – P – V – V
- d) P – V – P – V – P
- e) V - P – V – P – V
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Q426202 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
4. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q420856 • Direito Civil • Sociedade • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Quanto às espécies de ações, pode-se afirmar:
- a) As ações ordinárias outorgam aos seus titulares todos os direitos comuns de um acionista, isto é, os direitos ordinários de sócio, sem restrições ou privilégios. Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação ordinária é o direito de voto.
- b) As ações preferenciais outorgam aos seus titulares todos os direitos comuns de um acionista, isto é, os direitos de acionista preferencial, sem restrições ou privilégios. Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação preferencial é o direito de voto.
- c) As ações ordinárias são aquelas que conferem aos seus titulares determinadas preferências ou vantagens, que devem ser definidas pelo estatuto, principalmente concernentes ao direito de receber preferencialmente, antes dos outros acionistas, os dividendos.
- d) As ações ordinárias com dividendo fixo ou mínimo são aquelas cuja vantagem consiste no direito de o seu titular receber, antes que haja qualquer distribuição de dividendos entre os demais acionistas, um montante previamente quantificado nos estatutos sociais.
- e) Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação preferencial é o direito de voto.
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Q420658 • Direito Civil • Pessoas • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Considere as seguintes situações:
I. Paulo é menor de dezesseis anos.
II. Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil.
III. Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente.
IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória.
De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,
- a) apenas Paulo é absolutamente incapaz.
- b) todos são absolutamente incapazes.
- c) todos são relativamente incapazes.
- d) apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.
- e) apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.
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Q420105 • Direito Civil • Pessoas • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nessa hipótese,
- a) precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
- b) não há necessidade de autorização judicial, bastando a representação ou assistência regular, por conta e risco do representante legal do incapaz no tocante às relações jurídicas da empresa com terceiros e em face dos demais sócios.
- c) há necessidade de autorização judicial, que uma vez concedida será irrevogável, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa em continuá-la, ouvidos os representantes legais do incapaz e sem prejuízo dos direitos de terceiros.
- d) precederá autorização judicial, passível de revogação eventual, após exame das circunstâncias, conveniência e riscos da continuação da empresa, ouvidos os representantes legais do incapaz e com prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
- e) em regra, não haverá necessidade de autorização judicial, salvo se terceiros a pleitearem, bastando a administração da empresa pelos representantes legais do incapaz, com ratificação oportuna de seus atos pelos demais diretores e sócios da empresa.
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Q413086 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder
- a) regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
- b) normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
- c) disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
- d) hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
- e) de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.
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100

Q412907 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
- a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
- b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
- c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
- d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
- e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.
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