Questões de Concursos Secretaria de Estado da Fazenda AL

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Julgue os itens a seguir, relativos à contabilidade geral.

As mercadorias e os produtos do comércio da companhia, assim como as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado, devem ser avaliados pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior.

Acerca de procedimentos e parecer de auditoria, julgue os itens abaixo.

O parágrafo de ênfase corresponde a um parecer com ressalva.

A respeito do paradigma burocrático e do paradigma gerencial, julgue os itens subseqüentes.

A reforma gerencial no Brasil, nos moldes propostos pelo new public management, está referenciada, no plano federal, no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

É permitido a governador de estado brasileiro instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Baseando-se, ainda, na teoria macroeconômica, julgue os itens a seguir.

A teoria keynesiana dos salários rígidos explica o fato de, no longo prazo, a curva de oferta agregada ser vertical.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos dos representantes fazendários e das autoridades julgadoras serão levados ao conhecimento do sujeito passivo por meio de citação.

Acerca de procedimentos e parecer de auditoria, julgue os itens abaixo.

O auditor independente deve emitir parecer com ressalva ou outra restrição quando houver discordância com a administração da entidade a respeito do conteúdo e(ou) da forma de apresentação das demonstrações contábeis ou por limitação na extensão de seus trabalhos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de formular consultas informais a respeito da aplicação da legislação tributária estadual, que serão feitas oralmente aos agentes da agência da Fazenda Estadual do domicílio do consulente.

A respeito do paradigma burocrático e do paradigma gerencial, julgue os itens subseqüentes.

Entre os princípios do new public management contemporâneo, estão privatização, devolução e descentralização.

A respeito do paradigma burocrático e do paradigma gerencial, julgue os itens subseqüentes.

O conceito contemporâneo de reforma do Estado exclui movimentos de reordenamento institucional em esferas sociais tais como o mercado e o terceiro setor.

Julgue os itens seguintes, relacionados à questão da dicotomia e da integração entre política e administração.

O conceito de autonomia burocrática é análogo ao de insulamento burocrático.

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

Doutrinariamente, os crimes contra a administração pública dividem-se em próprios e impróprios.

Julgue os itens seguintes, relacionados à questão da dicotomia e da integração entre política e administração.

O processo de politização da administração promove um ganho na autonomia de segmentos da burocracia governamental executiva.

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

liberar verba pública sem a estrita observância das normas relativas a essa liberação.

Acerca de procedimentos e parecer de auditoria, julgue os itens abaixo.

O parecer adverso implica o refazimento das demonstrações contábeis, para apresentação juntamente com as de encerramento do primeiro trimestre do exercício social subseqüente.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da oportunidade ou da conveniência do ato.

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

O prefeito de um município do estado de Alagoas tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais.