Questões de Concursos

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

José representou contra João, agente público, perante membro do Ministério Público, imputando-lhe falsamente atos de improbidade administrativa que o sabia inocente.

Nessa situação, é correto afirmar que José cometeu delito contra a Administração Pública.

Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Nos ilícitos penais e tributários penais, admite-se a modalidade culposa.

Acerca dos requisitos de validade para a produção de efeitos das letras de câmbio emitidas no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Para ser válida, a letra de câmbio deve apresentar, entre outros elementos, mandato puro e simples de pagar quantia determinada e a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento.

Acerca dos requisitos de validade para a produção de efeitos das letras de câmbio emitidas no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O nome e a assinatura do sacador são essenciais à validade da letra de câmbio, porém o nome do sacado pode ser suprido na sua falta.

Acerca dos requisitos de validade para a produção de efeitos das letras de câmbio emitidas no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Para a validade da letra de câmbio, é essencial a indicação da data e do local em que foi passado o título.

Acerca dos requisitos de validade para a produção de efeitos das letras de câmbio emitidas no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Uma letra de câmbio deve conter a expressão LETRA DE CÂMBIO, porém é dispensável a indicação expressa da época do pagamento.

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. A Constituição da República instituiu o direito à compensação entre créditos e débitos do ICMS, vinculando-os à mesma mercadoria.

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria reservada à segunda; entretanto, é válida a edição de lei complementar para regulamentar matéria tributária com previsão de ser veiculada por lei ordinária.

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A função da lei complementar é dúplice, não tríplice, pois restringe-se a estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na redação original da Constituição Federal de 1988, a progressividade nas alíquotas do IPTU somente era admitida para fim extrafiscal, sendo essa redação modificada para incluir a possibilidade de alíquotas diferenciadas em razão do valor do imóvel.

Quanto às regras contábeis a que se sujeitam as sociedades previstas no Código Civil, julgue os itens a seguir. O Código Civil faculta a qualquer empresa substituir o Livro Diário por fichas de lançamento, desde que atendidas determinadas condições.

Quanto às regras contábeis a que se sujeitam as sociedades previstas no Código Civil, julgue os itens a seguir. Independentemente do sistema de escrituração a ser utilizado, as atuais normas contábeis exigem que haja o registro do balanço patrimonial e do resultado econômico em livro apropriado.

Quanto às regras contábeis a que se sujeitam as sociedades previstas no Código Civil, julgue os itens a seguir. Uma novidade introduzida pelo Código Civil na terminologia contábil foi a adoção da expressão “balanço de resultado econômico” em lugar de “demonstração do resultado do exercício”.

Julgue os itens seguintes, acerca de empresário, nome comercial, registro e fundo de comércio. Apesar de o conceito de sociedade simples contrapor-se ao de sociedade empresarial, o nome a ela dado submete-se às normas incidentes sobre o nome empresarial.

Julgue os itens seguintes, acerca de empresário, nome comercial, registro e fundo de comércio. De acordo com o Código Civil, é considerado empresário aquele que exerce uma atividade econômica de natureza científica organizada para a produção de serviços.

Julgue os itens seguintes, acerca de empresário, nome comercial, registro e fundo de comércio. A atividade empresarial no Brasil, quando realizada por uma pessoa sem auxílio de outras, é dispensada da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Se a investidura do diretor-geral da agência, pelo governador do estado, depender, por força da lei estadual que a criou, da aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, esse ato de investidura classifica-se, quanto à formação, como um ato composto.

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços públicos objeto de controle, de fiscalização, de normatização, de padronização e de concessão e fixação de tarifas por parte dessa agência estadual podem ser classificados como serviços públicos impróprios.

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A criação de um encargo legal — uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social — só poderá se constituir em um fato do príncipe, que obriga a administração pública a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado, se tal encargo incidir de forma direta e específica sobre o objeto do contrato.

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Pelas características apresentadas e por sua finalidade, essa é uma agência reguladora, constituindo-se, portanto, em uma autarquia sob regime especial, integrante da administração indireta estadual.