1 Q427352 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FEPESE • Secretaria de Estado da Fazenda SC • Auditor É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina. a) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. ✂️ b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. ✂️ c) autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ d) decretar, quando couber, intervenção nos municípios. ✂️ e) nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. ✂️ Resolver