Questões de Concursos Secretaria de Estado da Justiça CE

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2Q445734 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

De acordo com as disposições acerca da nacionalidade, constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os nascidos, na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país são brasileiros natos.
✂️ b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, somente são brasileiros natos se forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

4Q445527 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.
✂️ c) O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

6Q463244 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.

✂️ a) O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.
✂️ b) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
✂️ c) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
✂️ d) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

9Q459413 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

De acordo com a convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) O ato de causar lesão grave à integridade física ou mental de membros de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui genocídio que somente deve ser apenado caso praticado por integrantes do governo.
✂️ b) Entende-se por genocídio, dentre outros atos, efetuar a transferência de crianças de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso para outro grupo, com a intenção de destruir o grupo no todo ou em parte.
✂️ c) Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui ato de genocídio.
✂️ d) As pessoas que tiverem cometido o genocídio serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares.

10Q805797 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá

✂️ a) comprovar efetiva necessidade.
✂️ b) apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.
✂️ c) comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
✂️ d) comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.

14Q804794 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.

III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes- Gerais das Corporações.

✂️ a) Apenas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas I e III estão incorretas.
✂️ d) I, II e III estão corretas.

15Q446140 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

✂️ a) a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.
✂️ b) o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.
✂️ c) a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
✂️ d) o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

16Q558790 | Informática, Chrome, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Utilizando o Navegador de Internet Google Chrome (versão 59 em português e Sistema Operacional Windows 7), como é possível alterar o mecanismo de pesquisa padr ão?

✂️ a) Abra o Google Chrome. No canto superior direito, abra o menu e selecione a opção “Configurações”. Em "Mecanismo de pesquisa", ao lado de "O mecanismo de pesquisa usado na barra de endereço", clique na seta para baixo. Selecione um novo mecanismo de p esquisa padrão.
✂️ b) Abra o Google Chrome. Dentro da barra de pesquisa, abra o menu que fica à esquerda e selecione a opção "Mecanismo de pesquisa", clique na seta para baixo. Selecione um novo mecanismo de pesquisa padrão.
✂️ c) Abra o Google Chrome. No canto superior direito, abra o menu e selecione a opção “Buscar” e informe o mecanismo de pesquisa desejado. Selecione um novo mecanismo de pesquisa padrão dentre os resultados da busca.
✂️ d) Abra o Google Chrome. Dentro da Barra de pesquisa, no canto esquerdo, clique na seta para baixo. Em "Mecanismo de pesquisa utilizado", selecione um novo mecanis mo de pesquisa padrão.

19Q445160 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

✂️ a) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
✂️ b) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
✂️ c) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
✂️ d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

20Q448492 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.
✂️ b) Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
✂️ c) O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
✂️ d) Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

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1Q555301 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

2Q445734 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

3Q557892 | Informática, Writer, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

4Q445527 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

5Q449405 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

6Q463244 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

7Q444561 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

8Q561042 | Informática, Calc, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

9Q459413 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

10Q805797 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

11Q463532 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

12Q555948 | Informática, Certificado Digital, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

13Q557241 | Informática, Windows, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

14Q804794 | Legislação e Decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

15Q446140 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

16Q558790 | Informática, Chrome, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

17Q449247 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

18Q449248 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

19Q445160 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

20Q448492 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017