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3Q3739 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
✂️ c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
✂️ d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
✂️ e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

6Q3742 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Sobre o tema prisão, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus Agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
✂️ b) Nas infrações permanentes, entende-se o Agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
✂️ c) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, após cometer o crime, desde que seja preso dentro de 24 horas.
✂️ d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde este se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.
✂️ e) É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do Agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

7Q3743 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
✂️ c) Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.
✂️ d) Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
✂️ e) É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

11Q3747 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:

✂️ a) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ c) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
✂️ d) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ e) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

12Q3750 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta:

✂️ a) O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ b) O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ c) O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ d) O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
✂️ e) O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

13Q3753 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ b) Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
✂️ c) Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ d) Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.
✂️ e) Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

14Q3754 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.
✂️ b) Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
✂️ c) Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.
✂️ d) Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
✂️ e) Constitui direito do preso a previdência social.

15Q3755 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

✂️ a) É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.
✂️ b) A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.
✂️ c) É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.
✂️ d) É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.
✂️ e) A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

17Q3768 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
✂️ b) Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.
✂️ c) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.
✂️ d) Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
✂️ e) Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

18Q3769 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:

✂️ a) Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital.
✂️ b) Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.
✂️ c) Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
✂️ d) Praticar qualquer falta.
✂️ e) Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

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1Q3737 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

2Q3738 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

3Q3739 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

4Q3740 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

5Q3741 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

6Q3742 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

7Q3743 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

8Q3744 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

9Q3745 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

10Q3746 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

11Q3747 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

12Q3750 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

13Q3753 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

14Q3754 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

15Q3755 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

16Q3767 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

17Q3768 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

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19Q3770 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN

20Q3771 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RN