Início Questões de Concursos Secretaria de Justiça RN Resolva questões de Secretaria de Justiça RN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Secretaria de Justiça RN Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q3744 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Considere as seguintes assertivas: I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. II. A assistência estende-se ao egresso. III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa. Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s): ✂️ a) I ✂️ b) II ✂️ c) III ✂️ d) I, III ✂️ e) I, II, III Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q3746 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO: ✂️ a) O Ministério Público. ✂️ b) O Conselho Penitenciário. ✂️ c) O sentenciado. ✂️ d) Quaisquer dos órgãos da execução penal. ✂️ e) O Agente responsável pela guarda dos presos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q3745 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO: ✂️ a) Suspensão do direito ao banho de sol. ✂️ b) Advertência verbal. ✂️ c) Repreensão. ✂️ d) Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais. ✂️ e) Inclusão no regime disciplinar diferenciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q3753 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Marque a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ✂️ b) Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei. ✂️ c) Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ✂️ d) Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem. ✂️ e) Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q3737 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil: ✂️ a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ✂️ b) Legalidade, impessoalidade, sigilo e eficácia. ✂️ c) Legalidade, probidade administrativa, eficiência e eficácia. ✂️ d) Isonomia, direito ao devido processo legal, publicidade e eficiência. ✂️ e) Isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q3739 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. ✂️ c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. ✂️ d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. ✂️ e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q3771 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009A Lei 7.210/84 em seu título II, capítulo I define que a Comissão Técnica de Classificação será composta pelos seguintes membros, EXCETO: ✂️ a) A autoridade religiosa. ✂️ b) O diretor da unidade. ✂️ c) O psiquiatra. ✂️ d) O psicólogo. ✂️ e) A assistente social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q3738 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009A prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é denominada poder: ✂️ a) Regulamentar. ✂️ b) Discricionário. ✂️ c) Vinculado. ✂️ d) Hierárquico. ✂️ e) Disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q3741 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO: ✂️ a) Privação ou restrição da liberdade. ✂️ b) Perda de bens. ✂️ c) Multa. ✂️ d) Prestação social alternativa. ✂️ e) Caráter perpétuo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q3743 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. ✂️ c) Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão. ✂️ d) Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ✂️ e) É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q3755 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA: ✂️ a) É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente. ✂️ b) A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso. ✂️ c) É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão. ✂️ d) É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico. ✂️ e) A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q3742 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Sobre o tema prisão, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus Agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ✂️ b) Nas infrações permanentes, entende-se o Agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ✂️ c) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, após cometer o crime, desde que seja preso dentro de 24 horas. ✂️ d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde este se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado. ✂️ e) É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do Agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q3750 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta: ✂️ a) O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ✂️ b) O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ✂️ c) O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ✂️ d) O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ✂️ e) O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q3770 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de: ✂️ a) Condenado maior de 70(setenta) anos. ✂️ b) Condenado acometido de doença grave. ✂️ c) Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. ✂️ d) Condenada gestante. ✂️ e) Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q3747 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO: ✂️ a) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. ✂️ b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. ✂️ c) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. ✂️ d) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ e) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q3768 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. ✂️ b) Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade. ✂️ c) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida. ✂️ d) Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ✂️ e) Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q3740 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Determina a Constituição da República Federativa do Brasil que: “A casa é o asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador...”. NÃO complementa corretamente esse dispositivo a seguinte alternativa: ✂️ a) À noite, por determinação judicial. ✂️ b) Em caso de flagrante delito. ✂️ c) Em caso de desastre. ✂️ d) Para prestar socorro. ✂️ e) Durante o dia, por determinação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q3754 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Marque a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias. ✂️ b) Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. ✂️ c) Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário. ✂️ d) Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. ✂️ e) Constitui direito do preso a previdência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q3769 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado: ✂️ a) Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital. ✂️ b) Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço. ✂️ c) Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. ✂️ d) Praticar qualquer falta. ✂️ e) Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q3767 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ✂️ a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta. ✂️ b) Fugir. ✂️ c) Provocar acidente de trabalho. ✂️ d) Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas. ✂️ e) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q3744 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Considere as seguintes assertivas: I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. II. A assistência estende-se ao egresso. III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa. Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s): ✂️ a) I ✂️ b) II ✂️ c) III ✂️ d) I, III ✂️ e) I, II, III Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q3746 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO: ✂️ a) O Ministério Público. ✂️ b) O Conselho Penitenciário. ✂️ c) O sentenciado. ✂️ d) Quaisquer dos órgãos da execução penal. ✂️ e) O Agente responsável pela guarda dos presos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q3745 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO: ✂️ a) Suspensão do direito ao banho de sol. ✂️ b) Advertência verbal. ✂️ c) Repreensão. ✂️ d) Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais. ✂️ e) Inclusão no regime disciplinar diferenciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q3753 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Marque a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ✂️ b) Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei. ✂️ c) Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ✂️ d) Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem. ✂️ e) Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q3737 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil: ✂️ a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ✂️ b) Legalidade, impessoalidade, sigilo e eficácia. ✂️ c) Legalidade, probidade administrativa, eficiência e eficácia. ✂️ d) Isonomia, direito ao devido processo legal, publicidade e eficiência. ✂️ e) Isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q3739 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ✂️ b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. ✂️ c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. ✂️ d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. ✂️ e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q3771 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009A Lei 7.210/84 em seu título II, capítulo I define que a Comissão Técnica de Classificação será composta pelos seguintes membros, EXCETO: ✂️ a) A autoridade religiosa. ✂️ b) O diretor da unidade. ✂️ c) O psiquiatra. ✂️ d) O psicólogo. ✂️ e) A assistente social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q3738 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009A prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é denominada poder: ✂️ a) Regulamentar. ✂️ b) Discricionário. ✂️ c) Vinculado. ✂️ d) Hierárquico. ✂️ e) Disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q3741 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO: ✂️ a) Privação ou restrição da liberdade. ✂️ b) Perda de bens. ✂️ c) Multa. ✂️ d) Prestação social alternativa. ✂️ e) Caráter perpétuo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q3743 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. ✂️ c) Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão. ✂️ d) Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ✂️ e) É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q3755 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA: ✂️ a) É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente. ✂️ b) A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso. ✂️ c) É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão. ✂️ d) É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico. ✂️ e) A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q3742 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Sobre o tema prisão, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus Agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ✂️ b) Nas infrações permanentes, entende-se o Agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ✂️ c) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, após cometer o crime, desde que seja preso dentro de 24 horas. ✂️ d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde este se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado. ✂️ e) É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do Agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q3750 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta: ✂️ a) O inquérito deverá terminar no prazo de 10(dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ✂️ b) O inquérito deverá terminar no prazo de 5(cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15(quinze) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ✂️ c) O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40(quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ✂️ d) O inquérito deverá terminar no prazo de 20(vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ✂️ e) O inquérito deverá terminar no prazo de 15(quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30(trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q3770 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de: ✂️ a) Condenado maior de 70(setenta) anos. ✂️ b) Condenado acometido de doença grave. ✂️ c) Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. ✂️ d) Condenada gestante. ✂️ e) Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q3747 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO: ✂️ a) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. ✂️ b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. ✂️ c) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. ✂️ d) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ✂️ e) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q3768 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. ✂️ b) Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade. ✂️ c) O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida. ✂️ d) Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ✂️ e) Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q3740 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Determina a Constituição da República Federativa do Brasil que: “A casa é o asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador...”. NÃO complementa corretamente esse dispositivo a seguinte alternativa: ✂️ a) À noite, por determinação judicial. ✂️ b) Em caso de flagrante delito. ✂️ c) Em caso de desastre. ✂️ d) Para prestar socorro. ✂️ e) Durante o dia, por determinação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q3754 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009Marque a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias. ✂️ b) Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. ✂️ c) Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário. ✂️ d) Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. ✂️ e) Constitui direito do preso a previdência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q3769 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado: ✂️ a) Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital. ✂️ b) Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço. ✂️ c) Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. ✂️ d) Praticar qualquer falta. ✂️ e) Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q3767 | Conhecimentos Específicos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Justiça RNTexto associado.Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: ✂️ a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta. ✂️ b) Fugir. ✂️ c) Provocar acidente de trabalho. ✂️ d) Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas. ✂️ e) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro