Questões de Concursos - SEDS PE

1Q240297 | Direito Penal, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ b) A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
✂️ c) A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
✂️ d) Na época do julgamento, deve–se observar a lei mais benéfica ao réu.
✂️ e) Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

2Q239346 | , Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) É utilizada para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo.
✂️ b) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a moralidade.
✂️ c) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a ordem pública.
✂️ d) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta atente contra a disciplina militar.
✂️ e) Poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos mesmo se esta atentar contra a hierarquia militar.

4Q239162 | Direito Penal, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ b) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ c) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ d) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ e) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

6Q238803 | Direito Processual Penal Militar, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
✂️ b) O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.
✂️ c) O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.
✂️ d) Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ e) O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

7Q240569 | Direito Processual Penal Militar, Polícia judiciária militar, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Compete à Polícia Judiciária Militar:
I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Nenhum dos itens está correto.

8Q238640 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

✂️ a) Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.
✂️ b) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
✂️ c) A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
✂️ d) O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.
✂️ e) Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

9Q240154 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

✂️ a) Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
✂️ b) Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.
✂️ c) Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.
✂️ d) A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
✂️ e) A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

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