Questões de Concursos SEDS PE

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1Q240297 | Direito Penal, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência.
✂️ b) A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
✂️ c) A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
✂️ d) Na época do julgamento, deve–se observar a lei mais benéfica ao réu.
✂️ e) Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

2Q239346 | , Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) É utilizada para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo.
✂️ b) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a moralidade.
✂️ c) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a ordem pública.
✂️ d) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta atente contra a disciplina militar.
✂️ e) Poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos mesmo se esta atentar contra a hierarquia militar.

4Q239162 | Direito Penal, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ b) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ c) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ d) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ e) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

6Q238803 | Direito Processual Penal Militar, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
✂️ b) O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.
✂️ c) O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.
✂️ d) Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ e) O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

7Q240569 | Direito Processual Penal Militar, Polícia judiciária militar, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Compete à Polícia Judiciária Militar:
I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Nenhum dos itens está correto.

8Q240154 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

✂️ a) Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
✂️ b) Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.
✂️ c) Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.
✂️ d) A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
✂️ e) A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

9Q238640 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

✂️ a) Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.
✂️ b) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
✂️ c) A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
✂️ d) O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.
✂️ e) Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

11Q239919 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
✂️ b) A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.
✂️ c) A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.
✂️ d) Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.
✂️ e) A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

13Q238470 | Direito Processual Penal Militar, DO FÔRO MILITAR, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale alternativa INCORRETA:

✂️ a) O foro militar é especial, inclusive em relação aos crimes dolosos contra a vida praticados, em tempo de paz, contra civil, por um militar em situação de atividade.
✂️ b) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
✂️ c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos de inquérito policial militar a justiça comum.
✂️ d) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra as instituições militares, os militares em situação de atividade.
✂️ e) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os reservistas, quando convocados e mobilizados em manobras.

14Q240661 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

✂️ a) Excepcional – quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.
✂️ b) Ótimo – quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.
✂️ c) Bom – quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.
✂️ d) Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.
✂️ e) Mau – quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

15Q239225 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo–se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção.
✂️ b) As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.
✂️ c) Considera–se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ d) A transgressão disciplinar militar pode ser consumada ou tentada, sendo salvo dispositivo em contrário a tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
✂️ e) Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação específica ou peculiar.

17Q239905 | Direito Constitucional, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.
✂️ b) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.
✂️ c) O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.
✂️ d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ e) A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

18Q238751 | Direito Constitucional, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:
I — O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas–corpus" ou "habeas–data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II — O habeas–data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III — A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV — O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo–conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

✂️ a) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

19Q238328 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.
✂️ b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ d) O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.
✂️ e) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.