Questões de Concursos

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Capacidade tributária é a função de arrecadar, administrar e fiscalizar o tributo, além de executar as leis tributárias.

III. De acordo com a posição predominante na doutrina, para figurar no pólo ativo da obrigação tributária, basta que o sujeito possua capacidade tributária, não sendo necessário que possua competência tributária para criar o tributo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É possível, pela autoridade tributária, a requisição de informações submetidas a sigilo bancário como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.

( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.

( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.

( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

Sobre o fato gerador do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e considerando a legislação do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:

I. Para o veículo novo, ocorre o fato gerador no momento de seu registro junto ao Departamento de Trânsito.

II. Para o veículo usado, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

III. Para o veículo importado, o fato gerador ocorre na data de seu desembaraço aduaneiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Considerando o tema "crédito tributário", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente à época dessa ocorrência.

( ) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo.

( ) O lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade.

( ) A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

"A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido" – art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo referido veicula:

No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A revisão do lançamento impugnado é de competência do Conselho de Contribuintes, por intermédio de uma de suas Câmaras.

( ) A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de apresentá- la posteriormente, salvo por motivo de força maior.

( ) Nos processos submetidos ao rito não sumário, o Auditor-Fiscal, ao receber o PTA com a impugnação do sujeito passivo, deve emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, do qual será aberta vista ao impugnante para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:

"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

A afirmação " sempre que possível...." mencionada acima indica a aplicação do princípio da capacidade contributiva e, junto com outro princípio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal.

Assinale a alternativa que indica o outro princípio:

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:

Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:

1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;

2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;

3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;

4. julgar recurso de ofício;

5. decidir sobre incidentes processuais;

6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;

7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;

8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

Quanto aos tributos e suas espécies, analise as seguintes afirmativas:

I. A taxa e a contribuição de melhoria são consideradas pela doutrina tributos vinculados.

II. O tributo extra-fiscal é aquele cuja instituição tem por finalidade viabilizar a intervenção do Estado na ordem econômica ou social.

III. De acordo com a classificação que divide os tributos em diretos e indiretos, o ICMS é considerado tributo direto.

São verdadeiras somente as afirmativas: