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2Q451584 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho: A transferência do empregado pelo empregador para localidade diversa da que resultar o contrato de trabalho:

✂️ a) É sempre permitida ao empregador, desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar esta situação.
✂️ b) É vedada para os empregados que exerçam cargos de confiança.
✂️ c) É sempre ilícita, mesmo nos casos de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, hipótese na qual deve ocorrer a rescisão do contrato sem justa causa.
✂️ d) É permitida nos casos de necessidade do serviço, hipótese na qual o empregador ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar esta situação.
✂️ e) Será custeada pelo empregado que receber pagamento suplementar não inferior a 25% da média salarial anteriormente percebida.

4Q438796 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, SEF SC, FEPESE

A Constituição Federal, nos arts. 150 a 152, estabelece os princípios que regem a tributação, os quais visam, simultaneamente, a limitação do poder dos entes tributantes e a proteção dos contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo princípio da anterioridade, a eficácia e a aplicabilidade da lei tributária são adiadas para o exercício financeiro subseqüente ao que tenha sido instituído o tributo. Tal princípio não se aplica, entretanto, aos empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
✂️ b) O princípio da anualidade, reinstituído na Carta Constitucional de 1988, ao tempo em que garante o contribuinte de ser surpreendido com a instituição de tributos ao longo do exercício financeiro, garante também o controle da responsabilidade fiscal na administração pública.
✂️ c) O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, só não é aplicado em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial rural e grandes fortunas.
✂️ d) As limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal, exaustivamente, podem ser restringidas por meio de emendas à Constituição.
✂️ e) A periodização anual obrigatória dos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio são decorrências necessárias e lógicas do ciclo orçamentário anual, que renova a arrecadação e possibilita o enfrentamento dos gastos a serem efetuados, a cada ano, pelo Estado.

5Q352781 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Auditor, SEF SC, FEPESE

Sobre os indicadores da situação patrimonial é correto afirmar que:

I. Capital de Terceiros/Capital Próprio = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Patrimônio Líquido.

II. Endividamento Geral = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total.

III. Imobilização dos Recursos Permanentes = Ativo Permanente / Exigível a Longo Prazo.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

8Q452372 | Direito do Trabalho, Férias, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho: Não terá direito a férias o empregado que:

✂️ a) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por período superior a 15 dias.
✂️ b) No curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes à sua saída.
✂️ c) Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 3 meses, embora descontínuos.
✂️ d) Tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 3 meses, embora descontínuos.
✂️ e) Deixar de trabalhar, sem percepção de salários, por mais de 15 dias, em virtude de paralisação parcial dos serviços da empresa.

9Q454164 | Direito do Trabalho, Salário Mínimo, Auditor, SEF SC, FEPESE

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário:

✂️ a) Comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.
✂️ b) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde.
✂️ c) Previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.
✂️ d) Educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
✂️ e) Vestuários e equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para prestação do serviço.

10Q388373 | História, Santa Catarina, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a proposição verdadeira em relação à ocupação e colonização do território de Santa Catarina.

✂️ a) Colonos italianos foram os primeiros povoadores da região litorânea, que vai da Ilha de Santa Catarina até o extremo sul do Estado.
✂️ b) A região do Planalto Catarinense foi ocupada, inicialmente, por casais de refugiados das Ilhas da Madeira.
✂️ c) Os imigrantes alemães, italianos e poloneses vieram para a Ilha de Santa Catarina, durante o século XVII, atraídos pelo desenvolvimento da lavoura cafeeira na região litorânea.
✂️ d) Na região Oeste do Estado, de 1920 em diante, assentaram-se colonos vindos do Rio Grande do Sul.
✂️ e) O litoral de Santa Catarina foi povoado somente a partir do início do século XIX, por vicentistas e colonos vindos do Arquipélago dos Açores.

11Q416024 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

✂️ a) A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.
✂️ b) A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.
✂️ c) Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.
✂️ d) O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.
✂️ e) Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.

13Q482334 | Geografia, Santa Catarina SC, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a proposição verdadeira em relação à distribuição da população catarinense pelo espaço geográfico.

✂️ a) Nas microrregiões geográficas do Tabuleiro, de Curitibanos e de Campos de Lages encontramse as maiores concentrações populacionais.
✂️ b) A população catarinense acha-se regularmente distribuída, não existindo em nosso Estado algumas regiões densamente povoadas e outras rarefeitas.
✂️ c) Nas microrregiões geográficas de Joinville, de Florianópolis, de Blumenau, de Criciúma e de Itajaí encontram-se as maiores concentrações populacionais.
✂️ d) .
✂️ e) Por motivos econômicos e históricos, a população catarinense acha-se irregularmente distribuída. Mais de 80% da população do Estado concentra-se nas duas maiores metrópoles: Florianópolis e Joinville.

14Q728607 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor, SEF SC, FEPESE

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

✂️ a) Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.
✂️ b) Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
✂️ c) Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
✂️ d) A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.
✂️ e) Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.

16Q467493 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor, SEF SC, FEPESE

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
✂️ b) O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.
✂️ c) Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.
✂️ d) As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.
✂️ e) O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

17Q453670 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Auditor, SEF SC, FEPESE

Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:

✂️ a) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá seis horas diárias.
✂️ b) A remuneração pela hora suplementar do trabalho será, em qualquer hipótese, pelo menos 55% superior à da hora normal do trabalho, mesmo nos casos de regime de compensação.
✂️ c) A compensação de jornada de trabalho deve sempre ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva.
✂️ d) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário ou registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários.
✂️ e) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

19Q402472 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, SEF SC, FEPESE

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:

✂️ a) Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado.
✂️ b) Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado.
✂️ c) Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado.
✂️ d) A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo.
✂️ e) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

20Q397866 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor, SEF SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

✂️ a) Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.
✂️ b) É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.
✂️ c) Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.
✂️ d) Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.
✂️ e) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

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1Q438784 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor, SEF SC, FEPESE

2Q451584 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Auditor, SEF SC, FEPESE

3Q400394 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor, SEF SC, FEPESE