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Q457842 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota.

Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta.
- a) Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.
- b) Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.
- c) Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial.
- d) Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José não respeita o princípio da veracidade.
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Q457834 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Mercantis • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Quanto a contratos mercantis, assinale a opção correta.
- a) Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC, quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à outra.
- b) No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas, se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa.
- c) No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva.
- d) No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo, mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou simplesmente devolver o bem.
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Q457634 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Pedro vendeu a Bruno uma fábrica de sorvetes que era líder de mercado na cidade. A empresa alienada ainda possuía um ponto de venda, uma sorveteria muito frequentada pelos moradores da cidade. Meses depois, Pedro resolveu montar uma nova fábrica, exatamente igual, na mesma cidade, próxima ao local da fábrica alienada e da sorveteria. Bruno ficou indignado, alegando que o estabelecimento de Pedro, no mesmo ramo de atividade e nas proximidades, prejudicaria os seus investimentos. Pedro alegou que as reclamações de Bruno não procediam, pois o contrato entre as partes não vedava tal possibilidade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Se o contrato não vedava essa possibilidade, Pedro poderia, a qualquer tempo, montar outra fábrica.
- b) Pedro não poderia montar outra fábrica; isso é considerado abuso de poder econômico
- c) Pedro poderia montar outra fábrica exatamente igual à alienada em face da omissão do contrato; a proibição é apenas de ordem moral, embora, na prática, ele consiga grande vantagem em relação aos clientes, não configurando concorrência desleal.
- d) O restabelecimento da atividade empresarial de Pedro em tão pouco tempo, na mesma praça e no mesmo ramo de atividade, como configurado na situação em tela, somente seria possível se houvesse cláusula expressa em contrato.
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Q457610 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Acerca das obrigações dos empresários, assinale a opção correta.
- a) São obrigações do empresário e da sociedade empresária efetuar os seus registros nas juntas comerciais, manter a escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a respectiva documentação, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico.
- b) Os livros empresariais podem ser divididos em obrigatórios, exigidos por lei, e facultativos, não exigidos por lei, mas que auxiliam os empresários em sua atividade. Entre os livros obrigatórios, incluem-se o copiador de cartas, o livro razão e o livro caixa; e entre os livros facultativos, o livro diário, o livro de estoque e o livro borrador.
- c) São dispensados do dever de escrituração os pequenos e médios empresários e as empresas de pequeno porte, na forma definida em lei.
- d) As restrições estabelecidas ao exame da escrituração aplicam-se também às autoridades fazendárias, no regular exercício da fiscalização do pagamento de impostos.
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Q457609 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
A empresa Ômega teve sua falência decretada pelo juízo competente. Entre as dívidas acumuladas pela sociedade, encontravam-se dívidas de natureza tributária, relativas a tributos federais, estaduais e municipais, multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, pelo IBAMA e pela fiscalização trabalhista, créditos bancários com garantia hipotecária, dívidas de natureza trabalhista, em relação a todos os empregados, e créditos quirografários.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, as dívidas tributárias, assim como as multas dessa natureza, devem ser pagas integralmente antes da satisfação dos demais credores, não importando o montante das outras dívidas.
- b) Os créditos bancários garantidos por hipoteca deverão ser pagos antes mesmo do início da satisfação dos créditos tributários, até o limite do valor do bem gravado com hipoteca.
- c) As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas administrativas, sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser pagas juntamente com o montante principal das dívidas tributárias.
- d) O STF entende que não há hierarquia na satisfação dos tributos de natureza federal, estadual ou municipal, devendo todos ser pagos conjuntamente, pois estabelecer privilégio para algum desses entes violaria o pacto federativo e, consequentemente, caracterizaria inconstitucionalidade.
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Q457439 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Com relação a registro de empresas, empresário e sociedades empresárias, assinale a opção correta.
- a) Em regra, as sociedades cooperativas devem ser registradas no registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais.
- b) O empresário que instituir filial em estado diverso do de seu estabelecimento principal deverá também inscrevê-la na junta comercial do respectivo estado, com a prova da inscrição originária e a anotação da expressão filial.Tal procedimento é o bastante para a regularização, não sendo necessária alteração nos registros do estabelecimento principal.
- c) O empresário rural pode requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. Nesse caso, ficará equiparado ao empresário sujeito a registro, para todos os efeitos legais.
- d) As sociedades anônimas que não possuírem fins lucrativos perdem sua natureza empresarial, devendo ser registradas no registro civil das pessoas jurídicas.
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Q457429 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.
- a) Nas sociedades em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade. Contudo, os terceiros não sócios podem provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido em direito.
- b) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios, sejam pessoas físicas ou jurídicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
- c) Nas sociedades limitadas, a lei define o valor do capital social como limite de responsabilidade entre os sócios. Assim, ainda que o capital social se encontre totalmente integralizado, os sócios poderão ser responsabilizados até o limite do valor do capital social descrito no ato constitutivo.
- d) A Lei n.º 6.404/1976 exige que apenas acionistas façam parte da diretoria nas sociedades anônimas, vigendo, nesse órgão societário, o princípio da auto-organicidade.
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Q457302 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Acerca das regras que regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta.
- a) Ocorrendo deliberação, por maioria dos sócios, que seja contrária à lei ou que infrinja o contrato social, todos os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelo ato irregular.
- b) Tratando-se de sociedade limitada, somente haverá necessidade de deliberação em assembleia se tal determinação vier expressa em seu contrato social. Essa é uma característica de sociedade anônima limitada não prevista em lei.
- c) A administração de sociedade limitada pode competir a terceiros estranhos ao quadro social, desde que o contrato social expressamente o admita.
- d) Na formação do capital social, os sócios podem contribuir com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços, e, no caso de a contribuição perfazer-se em bens, caso não haja acordo entre os sócios quanto ao valor destes, a avaliação será judicial.
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Q429266 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.
- a) O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.
- b) A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.
- c) Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.
- d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
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Q403097 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.
- b) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.
- c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.
- d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.
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Q402230 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.
- a) Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.
- b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação
- c) As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.
- d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
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Q401112 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
- a) O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.
- b) Entidades privadas podem praticar atos administrativos.
- c) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.
- d) Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.
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Q400978 • Direito Administrativo • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.
- a) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
- b) Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.
- c) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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Q399493 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
- a) a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.
- b) a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.
- c) o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.
- d) o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.
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Q395421 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Assinale a opção correta a respeito da administração pública.
- a) A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.
- b) A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização.
- c) As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.
- d) Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual.
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Q389417 • História do Brasil • Conhecimentos de História do Brasil • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
O processo de formação econômica do Acre ocorreu no contexto da expansão da frente pioneira extrativista cuja base era
- a) o pau-brasil para indústria madeireira.
- b) o látex para a produção de borracha.
- c) a mineração de ouro.
- d) a cassiterita.
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Q388743 • História do Brasil • Conhecimentos de História do Brasil • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
O Acre, incorporado ao Brasil pelo Tratado de Petrópolis (1913), tornou-se
- a) município do estado do Amazonas em 1930.
- b) estado associado em 1945.
- c) território federal em 1983.
- d) estado em 1962.
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Q388233 • História do Brasil • Conhecimentos de História do Brasil • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
A república do Acre, proclamada em 14 de julho de 1899, resultou
- a) de movimento popular, composto basicamente por trabalhadores brasileiros e bolivianos dos seringais, que pleiteava a independência do território tanto em relação à Bolívia quanto ao Brasil.
- b) da expedição militar peruana, comandada por José Paravicini, que objetivava desmembrar o território da Bolívia e anexá-lo ao Peru.
- c) da expedição comandada pelo espanhol Luis Gálvez Rodríguez de Arias e apoiada pelo governo do Amazonas.
- d) de ato do Bolivian Syndicate, que desejava a autonomia do território para melhor explorá-lo.
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