Questões de SEFAZ MT com Gabarito (Comentado)

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Q167678 • Contabilidade Geral • Lei n4320 1964 • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre os componentes do Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.

a) O Ativo Financeiro compreende os valores numerários, os créditos e os valores realizáveis que possuem autorização orçamentária.
b) O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas cujo pagamento depende de autorização orçamentária.
c) O Ativo Permanente compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independe de autorização legislativa.
d) O Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas cuja amortização ou cujo resgate não dependem de autorização legislativa.
e) As Contas de Compensação registram os bens, os valores, as obrigações e as situações que podem afetar o patrimônio.

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Q167621 • Legislação Municipal • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

a) Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza.
b) Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por acessão física.
c) Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
d) Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.
e) Cessão de direitos relativos às transmissões de imóveis.

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Q167593 • Legislação Municipal • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

O Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) assegura “o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária” (Art. 32, caput). No § 2º do mesmo artigo, está previsto que “O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de xxx dias para a resposta” (o qual poderá ser duplicado se a consulta versar sobre matéria controversa – Art. 32, § 3º).

Em não havendo duplicação do prazo, o setor competente deverá responder a consulta em

a) 10 dias.
b) 15 dias.
c) 30 dias.
d) 45 dias.
e) 60 dias.

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Q167521 • Matemática Financeira • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Assuma as seguintes siglas:

VP = Valor Presente, VF = Valor Futuro e PMT = valor das prestações iguais de uma série uniforme.

Considerando uma taxa de juros i sob o regime de juros compostos, o PMT pode ser obtido por meio de

a) {VF [(1 + i) ⁿ – 1]} / i
b) {VP [i(1 + i) ⁿ ]} / (1 + i) ⁿ
c) {VP [(1 + i) ⁿ – 1]} / [i(1 + i) ⁿ ]
d) {VP [i(1 + i) ⁿ ]} / [(VF/VP) – 1]
e) {VP [i(1 + i) ⁿ – 1]} / [(VF/VP)]

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Q167431 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é

a) ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (novent dias anteriores ao pedido.
b) ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
c) ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.
d) possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
e) deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

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Q167401 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.404/76, nas companhias ou sociedades anônimas, o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido, nessa ordem,

a) pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva de capital.
b) pelas reservas de lucros, pela reserva legal e pelos lucros acumulados.
c) pela reserva de capital, pelos lucros acumulados e pela reserva legal.
d) pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal.
e) pela reserva legal, pelos lucros acumulados e pelas reservas de lucros.

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Q167389 • Legislação Municipal • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN).

a) Protesto judicial.
b) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
c) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
d) Citação do devedor ou despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
e) Apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.

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Q167360 • Economia • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Ao longo da década de 2000, a indústria de calçados brasileira da região Sudeste perdeu espaço devido ao aumento da participação da China no mercado mundial. O fato da mão de obra chinesa ser mais produtiva e de sua indústria ter um custo de oportunidade menor na produção de calçados alçou a China à condição de líder do mercado mundial de calçados.

Esse exemplo mostra que a China, no mercado de calçados, passou a ter

a) vantagem absoluta, por ter menor custo de oportunidade.
b) vantagem absoluta, por ter maior produtividade do trabalho e menor custo de oportunidade.
c) vantagem absoluta, por ter menor custo de oportunidade, e vantagem comparativa, por ter maior produtividade do trabalho.
d) vantagem absoluta, por ter maior produtividade do trabalho, e vantagem comparativa, por ter menor custo de oportunidade.
e) vantagem comparativa, por ter maior produtividade.

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Q167321 • Legislação Municipal • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,

a) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, sendo desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido por parte do ente autárquico (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedor.
b) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
c) passa a incidir o IPTU, a ser pago por “X”, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
d) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, desde que o ente autárquico formalize novo pedido de reconhecimento de sua imunidade (pois o imóvel continua a ela vinculado no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
e) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por “X”.

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Q167289 • Direito Tributário • ICMS • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Município de Cuiabá pede ao Estado de Mato Grosso que afaste a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessa operação específica.

Assinale a solução juridicamente adequada a ser dada ao caso exposto.

a) O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois, mesmo inexistindo lei estadual nesse sentido, o caso é de isenção de tributos.
b) O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois o caso é de imunidade de tributos.
c) O Estado poderá acolher o pleito mediante decisão administrativa afastando a incidência do ICMS ao caso.
d) O Estado não poderá acolher o pleito, ainda que os caminhões sejam mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois é vedada a concessão de tratamento tributário diferenciado a entidades públicas que explorem a atividade econômica.
e) O Estado não poderá acolher o pleito, pois a imunidade não favorece o Município neste caso concreto, já que ele é apenas o contribuinte de fato, e não o contribuinte de direito.

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Q167284 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

a) Exercício financeiro.
b) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
c) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
d) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
e) Lei orçamentária anual.

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Q167257 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:

I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;

III. explora a atividade de despachante.

Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.

a) Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.
b) Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.
c) Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.
d) Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.
e) Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.

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Q167237 • Administração Financeira e Orçamentária • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Em relação à conta Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser contabilizada no Balanço Financeiro, como receita orçamentária.
b) Os lançamentos não processados incluem despesas que foram realizadas e houve a emissão da nota de liquidação.
c) Os lançamentos processados incluem despesas que não foram realizadas até 31 de dezembro.
d) Os lançamentos processados incluem despesas que foram realizadas, mas cuja nota de liquidação não foi emitida até 31 de dezembro.
e) A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras.

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Q167234 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

A sociedade Campos de Júlio Comércio de Gelo Ltda. tem nove sócios e o contrato social estabelece que as deliberações serão tomadas em reunião de sócios.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Sócios titulares de mais de um quarto do capital podem convocar reunião de sócios, quando não atendido, no prazo de cinco dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

II. Anualmente haverá reunião dos sócios, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

III. O contrato social pode estabelecer que a representação do sócio na reunião seja feita por outras pessoas, além de outro sócio ou advogado.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

55

Q167216 • Contabilidade Geral • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Assinale a opção que indica itens que não compõem a dívida flutuante.

a) Serviços da dívida a pagar
b) Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
c) Compromissos de longo prazo que atendem ao desequilíbrio orçamentário
d) Depósitos bancários
e) Débitos de tesouraria

56

Q167132 • Direito Tributário • II • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

É sabido que todos os tributos têm função arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros que não apenas o de arrecadar receitas públicas.

Assinale a opção que indica o tributo com função extrafiscal mais acentuada.

a) Taxa para a expedição de Alvará de Localização.
b) Imposto Sobre Serviços.
c) Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
d) Imposto de Importação.
e) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

57

Q167076 • Legislação Municipal • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é

a) vedado expressamente pela Constituição da República.
b) vedado expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.
c) vedado expressamente pelo CTM-Cuiabá.
d) admitido expressamente pelo CTM-Cuiabá.
e) admitido expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

58

Q167047 • Auditoria • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

No caso de o trabalho de auditoria ser de interesse público e, portanto, exigido pelo Código de Ética Profissional do Contabilista e pelas normas profissionais do CFC, exige-se que o auditor seja independente da entidade sujeita à auditoria.

Segundo a NBC TA 200, Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria, a independência aprimora a capacidade do auditor de atuar com

a) confiabilidade
b) confiança.
c) capacidade.
d) integridade.
e) imparcialidade.

59

Q166971 • Português • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

“Havendo, pois, o Senhor Deus formado da terra todos os animais do campo e todas as aves dos céus, trouxe-os ao homem, para ver como este lhes chamaria; e o nome que o homem desse a todos os seres viventes, esse seria o nome deles.”

(Bíblia Sagrada, Livro do Gênesis.)

O trecho acima aborda a designação das coisas por meio da linguagem. Conhecendo o papel da linguagem no mundo atual, assinale a afirmativa inadequada.

a) A designação das realidades do mundo veio após a sua existência física.
b) Os nomes dados às coisas podem sofrer modificações no decorrer do tempo.
c) Os nomes dos seres materiais surgiram antes dos adjetivos a eles relacionados.
d) Duas realidades do mundo físico, em função da coerência, não podem receber nome idêntico.
e) Os nomes das coisas são indispensáveis nas referências discursivas.

60

Q166946 • Direito Empresarial e Comercial • Endosso • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal

Rosário emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de Aquino no dia 11 de setembro de 2012, pagável no mesmo lugar de emissão, em Sinop/MT. No dia 13 de outubro de 2013, o beneficiário endossou o cheque para Carlinda, sem menção na cártula à data do endosso. De conformidade com as disposições da Lei nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, assinale a afirmativa correta.

a) O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo de apresentação a pagamento.
b) O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado antes do decurso do prazo de seis meses após o término do prazo de apresentação.
c) O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado dentro do prazo de apresentação a pagamento.
d) O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo para o protesto por falta de pagamento.
e) O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista não ter sido datado; portanto, presumidamente ocorreu antes da expiração do prazo de apresentação.

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