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SEFAZ PB Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q467970 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil ✂️ a) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos. ✂️ b) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos. ✂️ c) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos. ✂️ d) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos. ✂️ e) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q165893 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCOs estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas ✂️ a) dentro do estabelecimento. ✂️ b) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares. ✂️ c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica. ✂️ d) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais. ✂️ e) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q164102 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCCA compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil ✂️ a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos. ✂️ b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos. ✂️ c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos. ✂️ d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos. ✂️ e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q469255 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por ✂️ a) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade. ✂️ b) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade. ✂️ c) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena. ✂️ d) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade. ✂️ e) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q522504 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA empresa Ordem S.A. estabelece, em seus controles internos de tesouraria, que todos os pagamentos deverão ser efetuados mediante a emissão de cheques, assinados por um diretor e um gerente de tesouraria. O auditor, ao entrar na sala do gerente de tesouraria, percebe que dois talões de cheques, sem preenchimento dos valores, já estão assinados pelo diretor financeiro para serem utilizados pelo tesoureiro. É correto afirmar que ✂️ a) o diretor financeiro delega a responsabilidade ao tesoureiro pelos pagamentos, garantindo o controle. ✂️ b) a empresa não possui controles internos para os processos de tesouraria. ✂️ c) os controles internos de tesouraria são eficazes para qualquer tipo de desvio financeiro. ✂️ d) o tesoureiro é uma pessoa de confiança, não sendo necessário à segregação de funções. ✂️ e) não há conformidade entre os controles internos definidos e sua ocorrência no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q167946 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCO bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir ✂️ a) em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. ✂️ b) exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar. ✂️ c) somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial. ✂️ d) em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. ✂️ e) em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q166411 | Auditoria, Amostragem Estatística, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCÉ um método aceitável para projeção de erros em amostras não-estatísticas, o método. ✂️ a) do quociente. ✂️ b) do desvio padrão. ✂️ c) da estratificação. ✂️ d) de interpolação. ✂️ e) da soma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q164110 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCCDe acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia ✂️ a) abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede. ✂️ b) será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo. ✂️ c) não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. ✂️ d) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q163599 | Auditoria, Auditoria Externa, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCO auditor, ao ser substituído no processo de auditoria, por outra firma de auditoria, em ano subseqüente, deve ✂️ a) fornecer as informações necessárias para a realização da auditoria pelo novo auditor, independentemente de autorização da empresa auditada. ✂️ b) fornecer as informações necessárias para a realização da auditoria pelo novo auditor, quando autorizado por escrito pela empresa auditada. ✂️ c) informar à nova firma de auditoria os pontos apontados e permitir acesso aos papéis de trabalho, somente quando houver autorização judicial. ✂️ d) fornecer todas as informações solicitadas pela nova firma de auditoria, mediante carta emitida pela mesma, se comprometendo a manter o mesmo nível de sigilo. ✂️ e) fornecer todas as informações solicitadas pela nova empresa de auditoria somente quando autorizado pelo órgão fiscalizador, CVM, BACEN ou CRC. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q467217 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCO imposto sobre propriedade territorial rural ✂️ a) não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família. ✂️ b) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas. ✂️ c) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. ✂️ d) é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios. ✂️ e) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q465685 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCAplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre ✂️ a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ✂️ b) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ✂️ c) renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ d) importação de produtos estrangeiros. ✂️ e) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q164373 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCA base de cálculo do ICMS ✂️ a) será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba. ✂️ b) dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. ✂️ c) é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica. ✂️ d) será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos. ✂️ e) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q164629 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCA coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão ✂️ a) culpabilidade. ✂️ b) ilicitude. ✂️ c) tipicidade. ✂️ d) punibilidade. ✂️ e) antijuridicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q164634 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCEm relação às imunidades tributárias considere:I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 15Q164894 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCA deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente ✂️ a) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões. ✂️ b) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. indenizar. ✂️ c) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. ✂️ d) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar. ✂️ e) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 16Q469025 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, ✂️ a) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente. ✂️ b) tem os mesmos efeitos de certidão negativa. ✂️ c) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional. ✂️ d) não tem efeito jurídico. ✂️ e) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 17Q167458 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCOs estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes: ✂️ a) Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual. ✂️ b) Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético. ✂️ c) Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trint de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet. ✂️ d) Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinz de abril e 15 (quinz de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias. ✂️ e) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinz do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 18Q166179 | Legislação Estadual, Paraíba Lei n5123 1989 Imposto sobre Transmissão, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCAs isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba, ✂️ a) são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais. ✂️ b) são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses. ✂️ c) geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo. ✂️ d) as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas. ✂️ e) dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 19Q415527 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente ✂️ a) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo. ✂️ b) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões. ✂️ c) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. ✂️ d) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. ✂️ e) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 20Q400171 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCO autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo ✂️ a) só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado. ✂️ b) não está sujeito à perda de mandato eletivo. ✂️ c) é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações. ✂️ d) terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta. ✂️ e) apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Salvar PDFPróximo →
1Q467970 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil ✂️ a) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos. ✂️ b) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos. ✂️ c) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos. ✂️ d) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos. ✂️ e) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q165893 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCOs estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas ✂️ a) dentro do estabelecimento. ✂️ b) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares. ✂️ c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica. ✂️ d) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais. ✂️ e) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q164102 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCCA compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil ✂️ a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos. ✂️ b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos. ✂️ c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos. ✂️ d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos. ✂️ e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q469255 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por ✂️ a) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade. ✂️ b) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade. ✂️ c) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena. ✂️ d) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade. ✂️ e) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q522504 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA empresa Ordem S.A. estabelece, em seus controles internos de tesouraria, que todos os pagamentos deverão ser efetuados mediante a emissão de cheques, assinados por um diretor e um gerente de tesouraria. O auditor, ao entrar na sala do gerente de tesouraria, percebe que dois talões de cheques, sem preenchimento dos valores, já estão assinados pelo diretor financeiro para serem utilizados pelo tesoureiro. É correto afirmar que ✂️ a) o diretor financeiro delega a responsabilidade ao tesoureiro pelos pagamentos, garantindo o controle. ✂️ b) a empresa não possui controles internos para os processos de tesouraria. ✂️ c) os controles internos de tesouraria são eficazes para qualquer tipo de desvio financeiro. ✂️ d) o tesoureiro é uma pessoa de confiança, não sendo necessário à segregação de funções. ✂️ e) não há conformidade entre os controles internos definidos e sua ocorrência no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q167946 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCO bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir ✂️ a) em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. ✂️ b) exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar. ✂️ c) somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial. ✂️ d) em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. ✂️ e) em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q166411 | Auditoria, Amostragem Estatística, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCÉ um método aceitável para projeção de erros em amostras não-estatísticas, o método. ✂️ a) do quociente. ✂️ b) do desvio padrão. ✂️ c) da estratificação. ✂️ d) de interpolação. ✂️ e) da soma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q164110 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCCDe acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia ✂️ a) abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede. ✂️ b) será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo. ✂️ c) não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. ✂️ d) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q163599 | Auditoria, Auditoria Externa, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCO auditor, ao ser substituído no processo de auditoria, por outra firma de auditoria, em ano subseqüente, deve ✂️ a) fornecer as informações necessárias para a realização da auditoria pelo novo auditor, independentemente de autorização da empresa auditada. ✂️ b) fornecer as informações necessárias para a realização da auditoria pelo novo auditor, quando autorizado por escrito pela empresa auditada. ✂️ c) informar à nova firma de auditoria os pontos apontados e permitir acesso aos papéis de trabalho, somente quando houver autorização judicial. ✂️ d) fornecer todas as informações solicitadas pela nova firma de auditoria, mediante carta emitida pela mesma, se comprometendo a manter o mesmo nível de sigilo. ✂️ e) fornecer todas as informações solicitadas pela nova empresa de auditoria somente quando autorizado pelo órgão fiscalizador, CVM, BACEN ou CRC. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q467217 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCO imposto sobre propriedade territorial rural ✂️ a) não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família. ✂️ b) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas. ✂️ c) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. ✂️ d) é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios. ✂️ e) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q465685 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCAplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre ✂️ a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ✂️ b) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ✂️ c) renda e proventos de qualquer natureza. ✂️ d) importação de produtos estrangeiros. ✂️ e) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q164373 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCA base de cálculo do ICMS ✂️ a) será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba. ✂️ b) dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. ✂️ c) é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica. ✂️ d) será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos. ✂️ e) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q164629 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCA coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão ✂️ a) culpabilidade. ✂️ b) ilicitude. ✂️ c) tipicidade. ✂️ d) punibilidade. ✂️ e) antijuridicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q164634 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCEm relação às imunidades tributárias considere:I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
15Q164894 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCA deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente ✂️ a) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões. ✂️ b) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. indenizar. ✂️ c) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. ✂️ d) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar. ✂️ e) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
16Q469025 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, ✂️ a) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente. ✂️ b) tem os mesmos efeitos de certidão negativa. ✂️ c) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional. ✂️ d) não tem efeito jurídico. ✂️ e) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
17Q167458 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCOs estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes: ✂️ a) Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual. ✂️ b) Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético. ✂️ c) Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trint de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet. ✂️ d) Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinz de abril e 15 (quinz de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias. ✂️ e) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinz do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
18Q166179 | Legislação Estadual, Paraíba Lei n5123 1989 Imposto sobre Transmissão, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCCAs isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba, ✂️ a) são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais. ✂️ b) são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses. ✂️ c) geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo. ✂️ d) as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas. ✂️ e) dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
19Q415527 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCA deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente ✂️ a) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo. ✂️ b) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões. ✂️ c) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. ✂️ d) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. ✂️ e) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
20Q400171 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCO autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo ✂️ a) só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado. ✂️ b) não está sujeito à perda de mandato eletivo. ✂️ c) é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações. ✂️ d) terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta. ✂️ e) apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro