Questões de Concursos SEFAZ PB

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1Q467970 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

✂️ a) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.
✂️ b) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
✂️ c) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
✂️ d) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
✂️ e) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

2Q165893 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

✂️ a) dentro do estabelecimento.
✂️ b) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
✂️ c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
✂️ d) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.
✂️ e) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.

3Q164102 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

✂️ a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
✂️ b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
✂️ c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
✂️ d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.
✂️ e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

4Q469255 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

✂️ a) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.
✂️ b) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
✂️ c) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
✂️ d) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
✂️ e) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

5Q522504 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A empresa Ordem S.A. estabelece, em seus controles internos de tesouraria, que todos os pagamentos deverão ser efetuados mediante a emissão de cheques, assinados por um diretor e um gerente de tesouraria. O auditor, ao entrar na sala do gerente de tesouraria, percebe que dois talões de cheques, sem preenchimento dos valores, já estão assinados pelo diretor financeiro para serem utilizados pelo tesoureiro. É correto afirmar que

✂️ a) o diretor financeiro delega a responsabilidade ao tesoureiro pelos pagamentos, garantindo o controle.
✂️ b) a empresa não possui controles internos para os processos de tesouraria.
✂️ c) os controles internos de tesouraria são eficazes para qualquer tipo de desvio financeiro.
✂️ d) o tesoureiro é uma pessoa de confiança, não sendo necessário à segregação de funções.
✂️ e) não há conformidade entre os controles internos definidos e sua ocorrência no processo.

6Q167946 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

✂️ a) em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
✂️ b) exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
✂️ c) somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.
✂️ d) em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
✂️ e) em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.

9Q163599 | Auditoria, Auditoria Externa, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

O auditor, ao ser substituído no processo de auditoria, por outra firma de auditoria, em ano subseqüente, deve

✂️ a) fornecer as informações necessárias para a realização da auditoria pelo novo auditor, independentemente de autorização da empresa auditada.
✂️ b) fornecer as informações necessárias para a realização da auditoria pelo novo auditor, quando autorizado por escrito pela empresa auditada.
✂️ c) informar à nova firma de auditoria os pontos apontados e permitir acesso aos papéis de trabalho, somente quando houver autorização judicial.
✂️ d) fornecer todas as informações solicitadas pela nova firma de auditoria, mediante carta emitida pela mesma, se comprometendo a manter o mesmo nível de sigilo.
✂️ e) fornecer todas as informações solicitadas pela nova empresa de auditoria somente quando autorizado pelo órgão fiscalizador, CVM, BACEN ou CRC.

10Q467217 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

O imposto sobre propriedade territorial rural

✂️ a) não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.
✂️ b) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.
✂️ c) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ d) é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.
✂️ e) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.

12Q164373 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A base de cálculo do ICMS

✂️ a) será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.
✂️ b) dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
✂️ c) é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.
✂️ d) será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.
✂️ e) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior

14Q164634 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Em relação às imunidades tributárias considere:

I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

15Q164894 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

✂️ a) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ b) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar. indenizar.
✂️ c) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
✂️ d) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.
✂️ e) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

17Q167458 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

✂️ a) Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.
✂️ b) Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.
✂️ c) Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trint de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.
✂️ d) Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinz de abril e 15 (quinz de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.
✂️ e) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinz do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.

18Q166179 | Legislação Estadual, Paraíba Lei n5123 1989 Imposto sobre Transmissão, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

✂️ a) são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.
✂️ b) são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.
✂️ c) geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.
✂️ d) as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.
✂️ e) dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.

19Q415527 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC