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1Q1065621 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Analista de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito Administração Pública Federal, estabelece que

✂️ a) o Plano de Transformação Digital conterá, no mínimo, ações voltadas para a transformação digital de serviços; unificação de canais digitais, interoperabilidade de sistemas e segurança e privacidade.
✂️ b) cada órgão e entidade da administração pública federal deverá elaborar um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
✂️ c) cada órgão e entidade da administração pública federal deverá elaborar um Plano de Dados Abertos, que não precisa estar de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
✂️ d) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional instituirão comitês de governança digital.
✂️ e) a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional não está prevista em lei.

2Q1065622 | Administração Pública, Processo Organizacional Na Administração Pública, Analista de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Leia os itens abaixo
I. “Exercer a administração tributária e o controle aduaneiro, com justiça fiscal e respeito do cidadão, em benefício da sociedade” é um exemplo de Missão de uma organização pública.
II. “Respeito ao cidadão, Integridade, Lealdade com a Instituição, Legalidade, Profissionalismo” é um exemplo de Valor de uma organização pública. CADERNO 01 / ANALISTA DE APOIO ADMINISTRATIVO 17
III. “Ser uma instituição de excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional” é um exemplo de Visão de uma organização pública.
IV. “Ser uma instituição de excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional” é um exemplo de Missão de uma organização pública.
Está CORRETO o que se afirma apenas em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

3Q1065623 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Os indicadores constituem base instrumental no Ciclo de Políticas Públicas, tanto para auxiliar os processos de diagnóstico, como para medir a evolução de mudanças, na realidade sob intervenção da administração pública.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando o contexto brasileiro:

✂️ a) o aprofundamento da crise econômica brasileira, nos últimos anos, que aumentou a desigualdade social e a busca por programas sociais públicos, requisitam informações qualificadas para um melhor desenho, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
✂️ b) o fim do processo inflacionário no Brasil, que reduziu as receitas financeiras dos governos e expôs os problemas das finanças públicas.
✂️ c) a erradicação de notícias falsas.
✂️ d) a cultura de realizar planejamento na administração pública do país.
✂️ e) o crescente aumento da ajuda externa para a realização de programas sociais.

4Q1065624 | Administração Pública, Excelência Nos Serviços Públicos, Analista de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os modelos de excelências das organizações públicas visam gerar valor para a sociedade e estabelecer mecanismos de garantia do desenvolvimento sustentável, com o intuito de utilizar os recursos da forma mais eficiente possível.
✂️ b) Deve-se promover a inclusão social e participação dos cidadãos na vida pública e, especialmente, nos processos decisórios do governo, notadamente no planejamento, avaliação e controle das políticas públicas.
✂️ c) No que concerne aos indicadores de desempenho da atuação da Administração Pública na busca da excelência, tem-se que a efetividade está atrelada ao uso racional e econômico dos insumos disponíveis para a produção de bens ou serviços e a eficácia é expressão do atingimento dos objetivos fixados e dos resultados almejados pela sociedade com a atuação da Administração.
✂️ d) Com base no “Modelo de Excelência em Gestão Pública”, a concepção de que a administração deve ser transparente e dar publicidade aos seus atos está suportada pela ideia de controle social.
✂️ e) Fortalecer os sistemas de gestão da Administração Pública implica adotar práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a ampliação da capacidade de governança e governabilidade das suas estruturas executivas e que promovam o aprofundamento dos princípios definidos na Constituição Federal.

5Q1065635 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Assistente de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Os Conselhos Temáticos Institucionalizados são parte integrante e ativa dos processos participativos de gestão pública e têm a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo, bem como de participar do planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Muitos são os exemplos de Conselhos Temáticos Institucionalizados. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Há os conselhos de categorias sociais (idosos, indígenas, mulheres, etc.) e os conselhos de áreas - também chamados “Conselhos de Gestão” ou “Conselhos Gestores” (saúde, transporte, educação, etc.).
✂️ b) Há o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCOM).
✂️ c) Há o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
✂️ d) Há os Conselhos de Classe (OAB, CREMEPE, etc).
✂️ e) Há o Comitê de Política Monetária (COPOM).

6Q1065636 | Administração Pública, Governabilidade, Assistente de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

A governabilidade e a governança estão diretamente relacionadas: enquanto a governabilidade é a capacidade política de governar e equilibrar as demandas sociais, transformando-as em políticas públicas, a governança é a competência técnica de implementá-las com eficiência e eficácia. Qual alternativa relaciona os princípios aplicáveis à governança?

✂️ a) Legitimidade; equidade; responsabilidade; eficiência; probidade; transparência e accountability.
✂️ b) Responsabilidade, eficiência, eficácia, estabilidade, proporcionalidade, efetividade e accountability.
✂️ c) Legalidade, improbidade, equidade, indisponibilidade, transparência, economicidade e accountability.
✂️ d) Legitimidade, legalidade, soberania, autonomia, proporcionalidade, razoabilidade e estabilidade.
✂️ e) Responsabilidade, soberania, autonomia, harmonia, proporcionalidade, transparência e razoabilidade.

7Q1065637 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Assistente de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ocorreram mudanças nas formas de interação do Estado com a sociedade brasileira. Entre tais mudanças, merece destaque o processo de constituição, disseminação e operação de instituições participativas na administração pública. Leia as hipóteses abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Observa-se a reformulação e o reforço de instituições como conselhos e conferências nacionais e municipais em áreas de políticas públicas com tradição participativa, como saúde, assistência social e meio ambiente.
( ) Observa-se a inclusão e a abertura à participação de conselhos e conferências nacionais e municipais em temas novos ou de menor tradição participativa, como garantia de direitos, proteção e vocalização de minorias políticas e culturais frequentemente alijadas da representação política formal e tradicional.
( ) A expansão de instituições participativas no Brasil constitui um movimento de pluralização dos espaços de poder e da capacidade de interferência de grupos sociais que, sem aquelas instituições, estariam excluídos da capacidade de influir nas decisões públicas. As instituições participativas vêm promovendo, no Brasil, um processo de redução das desigualdades políticas.
( ) A mera existência e operação formal destas instituições participativas não implicam necessariamente a realização de seu pleno potencial democrático.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

✂️ a) V, F, V, F
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) V, V, V, F
✂️ d) F, F, F, F
✂️ e) V,V, V, V

8Q1065638 | Administração Pública, Qualidade no Setor Público, Assistente de Apoio Administrativo, SEFAZ PE, UPENET IAUPE, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA sobre excelência na Administração Pública.

✂️ a) As organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público, tratando todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos de conveniência e oportunidade legitimados pela soberania e vontade política do governo.
✂️ b) As atividades estatais na área de provimento dos direitos sociais exigem estruturas e processos ágeis e flexíveis; permeáveis a mecanismos de gestão de resultados e controle social; e abertos a mecanismos de articulação e colaboração com a sociedade civil.
✂️ c) A liderança é o elemento promotor da administração, responsável pela orientação, estímulo e comprometimento para o alcance e melhoria dos resultados organizacionais, devendo atuar de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora, visando ao desenvolvimento da cultura da excelência, à promoção de relações de qualidade e à proteção do interesse público. É exercida pela alta administração, entendida como o mais alto nível gerencial e assessoria da organização.
✂️ d) Uma administração pública de excelência deve contemplar processos formais de formulação e implementação da estratégia, fundamentados no exercício de pensar o futuro e integrados ao processo decisório e reconhecimento das oportunidades de melhoria, sempre com vinculação à programação orçamentária.
✂️ e) O investimento permanente e contínuo em práticas de excelência em todas as dimensões do sistema conduz a uma administração pública de excelência e reproduz, dentro da organização um ciclo sequencial representado por planejamento, execução, resultado, informação e conhecimento.

9Q192768 | Direito Constitucional, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

✂️ a) não enseja a impetração de ação de caráter mandamental.
✂️ b) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

11Q189705 | Direito Empresarial e Comercial, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Nas sociedades limitadas,

✂️ a) é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.
✂️ b) sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.
✂️ c) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.
✂️ d) se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.
✂️ e) a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.

12Q193801 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda

✂️ a) terá, se condenada judicialmente a indenizar o contribuinte,direito de regresso em face do servidor, independentemente de comprovação de dolo ou culpado mesmo.
✂️ b) somente estará obrigada a indenizar o contribuintese comprovada culpa do servidor.
✂️ c) deverá indenizar o contribuinte com base na sua responsabilidadesubjetiva, decorrente da omissão dodever de fiscalizar a atuação de seus agentes.
✂️ d) não está obrigada a indenizar o contribuinte, que, con tudo,poderá acionar o servidor que cometeu o erro.
✂️ e) deverá indenizar o contribuinte pelos prejuízos suportados,desde que comprovado o nexo de causalidadecom a conduta do agente público, independentementede comprovação de culpa do mesmo.

13Q187658 | Direito Civil, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Pedro celebra contrato de financiamento de um veículo com o Banco X, garantido por alienação fiduciária. Em seguida, Pedro contrata Joaquim para servir-lhe de motorista, com vínculo empregatício. Nesse caso, Pedro

✂️ a) é possuidor do veículo, o Banco X tem sua propriedade resolúvel e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.
✂️ b) tem a propriedade resolúvel do veículo, o Banco X é seu possuidor e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.
✂️ c) tem a propriedade resolúvel do veículo, o Banco X é seu detentor e Joaquim, enquanto o dirige, é seu possuidor.
✂️ d) tem a propriedade perpétua do veículo; o Banco X tem sua propriedade resolúvel e Joaquim, enquanto o dirige, é seu possuidor.
✂️ e) e o Banco X são conjuntamente proprietários e possuidores do veículo e Joaquim, enquanto o dirige, é seu detentor.

14Q185614 | Direito Penal, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Um contribuinte foi até o balcão de atendimento do setor fiscal e apresentou documento para a comprovação de quitação do tributo. Todavia, faltou com o respeito contra o funcionário autorizado para o registro no sistema. O funcionário, diante da ofensa, alterou os dados inseridos para que constasse pagamento parcial e não total do tributo. Com isso, o contribuinte foi acionado judicialmente para pagamento do tributo que já tinha quitado. A conduta do funcionário está inserida no crime de

✂️ a) prevaricação.
✂️ b) modificação não autorizada de sistema de informações.
✂️ c) sonegação de documento.
✂️ d) falsidade ideológica.
✂️ e) inserção de dados falsos em sistema de informações.

15Q191503 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

A Construtora Barbosa Moreira, na qualidade de incorporadora, construiu, em terreno próprio, o Edifício Blue Tower, alienando, as correspondentes unidades habitacionais autônomas a particulares. No caso hipotético,

✂️ a) incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro,devendo o imposto recair sobre o preço totalrecebido pela Construtora dos particulares.
✂️ b) incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro,devendo o imposto recair sobre o preço totalrecebido pela Construtora dos particulares deduzidoso montante referente à compra do material utilizadona obra.
✂️ c) não incide ISS, pois a transmissão de bens e direitosdecorrentes de incorporação, fusão e cisão são imunesao referido imposto.
✂️ d) não incide ISS, porquanto construtoras jamais podemser contribuintes do mencionado imposto.
✂️ e) não incide ISS, pois não há empreendimento de esforçohumano, a título oneroso, em favor de terceiro,o que descaracteriza a prestação de serviço.

16Q186896 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

✂️ a) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
✂️ b) As normas de Direito Interno prevalecem sobre as disposições dos Tratados Internacionais Tributários, por força do princípio da espacialidade.
✂️ c) A mera remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e do IPVA não é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
✂️ d) Incide o IPTU sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
✂️ e) É legítima a compensação de ofício levada a efeito pela Administração Tributária de crédito tributário a ser restituído ao contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa.

18Q190226 | Direito Tributário, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Sobre os impostos em espécie, é correto afirmar:

✂️ a) Incide ICMS nas prestações de serviço de comunicaçãonas modalidades de radiodifusão sonora e desons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ b) O IPI poderá ser não cumulativo, compensando-se oque for devido em cada operação com o montantecobrado nas anteriores.
✂️ c) O II terá reduzido seu impacto sobre a aquisição debens de capital pelo contribuinte do imposto.
✂️ d) O IR será progressivo e terá suas alíquotas fixadasde forma a desestimular a manutenção de propriedadesimprodutivas.
✂️ e) O IOF não se submete ao princípio da anterioridade,assim como ao princípio da anterioridade nonagesimal.

19Q191256 | Direito Constitucional, Administrador, SEFAZ PE, FCC

À luz das normas constitucionais referentes à repartição de receitas tributárias entre os entes da federação, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, entre outros,

✂️ a) 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ b) 20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir, no exercício da competência que para tanto lhe é outorgada pela Constituição da República.
✂️ c) a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos Municípios situados em seus territórios.
✂️ e) 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a ser-lhes entregue pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

20Q187418 | Direito Penal, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Pessoa empresta seu nome e sua qualificação para sonegador constituir uma empresa e efetivar negócios fraudulentos que resultam em lesão ao erário. Nesse caso, poderá responder criminalmente, segundo a teoria do domínio do fato,

✂️ a) como coautor, pois integra o fato criminoso com conduta condizente com o verbo do tipo penal, sonegação, e, por isso, responde igualmente com o comparsa.
✂️ b) como coautor, pois integra o fato criminoso com conduta imprescindível para sua realização, ou seja, a constituição da empresa, que viabilizou o desenvolvimento da atividade criminosa.
✂️ c) como partícipe, pois apenas assessorou o coautor para que este pudesse efetivar a prática criminosa com o empréstimo de seu nome e qualificação para a constituição da empresa, recebendo, todavia, a mesma pena.
✂️ d) como partícipe, pois apenas assessorou o coautor para que este pudesse efetivar a prática criminosa com o empréstimo de seu nome e qualificação para a constituição da empresa, recebendo a pena proporcional à sua participação.
✂️ e) apenas na condição de testemunha, por sua conduta se tratar de fato atípico, ou seja, não previsto no tipo penal.