Questões de Concursos

a) Conforme o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica a cobrança do tributo apenas no exercício financeiro seguinte, devendo ser aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, observado o art.178, CTN.

b) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

c) A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituí-los.

d) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

e) Uma lei tributária catarinense não pode, sob hipótese alguma, ser aplicada no território do Estado de São Paulo, mas pode, eventualmente, exercer jurisdição no território paranaense.

a) Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

b) De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.

c) A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.

d) Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

e) Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.

a) No que concerne à responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que o disposto no CTN aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, mesmo que relativos a obrigações tributárias surgidas posteriormente àquela data.

b) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, desde que conste do título a prova de sua quitação.

c) São pessoalmente responsáveis o adquirente pelos tributos relativos aos bens adquiridos, salvo o remitente, que não é responsável pelos tributos relativos aos bens remidos, bem como o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação.

d) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, sem prejuízo do que dispuser o CTN.

e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou transformação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, salvo o caso de incorporação, situação em que não se aplica a regra do artigo 132, CTN.

a) Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

b) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

c) Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão responsáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social.

d) Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de terceiros, em relação aos tributos devidos por estes.

e) Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

a) À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput do artigo 155 e o art. 153, I e II, CF, nenhum outro tributo ou contribuições poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

b) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, cabe à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

d) O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, desde que o bem tenha finalidade de mercancia, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

e) As alíquotas do ICMS definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art.155, § 2o, XII, g, CF, serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto, e poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência.

a) No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

b) Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo-se interposta pessoa.

c) Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.

e) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

b) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

c) Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.

d) É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

e) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

a) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

b) Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

c) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

d) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência, da sociedade, mas os terceiros podem prova-la de qualquer modo.

e) Ao instituir sucursal ou filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, o empresário estará autorizado a fazer as inscrições no local da sede.

a) A obrigação dos sócios começa imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e termina quando, liquidada a sociedade, extinguirem-se as responsabilidades sociais.

b) O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

c) A legislação trata de forma idêntica o empresário rural e o empresário urbano.

d) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

e) O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

a) É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

b) São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.

d) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

e) É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

a) A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

b) O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

c) Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endosso, ainda que o último seja em branco.

d) Considera-se local o de emissão e o de pagamento, quando não indicado no título o local de exercício da profissão do emitente.

e) O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

a) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

b) É relevante o regime de bens entre cônjuges que contratem compromisso societário, seja entre si ou com terceiro.

c) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

d) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

e) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais, ou pelo autor da herança.

a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se

d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

a) Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

b) Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

c) Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

d) Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

e) República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

a) A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros

b) Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

c) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

d) Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

e) A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas

c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

a) O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.

b) Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional

c) As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.

d) Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.

e) A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

a) A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

b) É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

c) É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

d) É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

e) Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata,

e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.