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1Q1062656 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao interesse público.
II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado por meio de decretos e regulamentos.
III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o poder de usar a força se necessária para vencer eventual resistência ao cumprimento de suas ordens.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

2Q1062657 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

✂️ a) Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.
✂️ b) A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.
✂️ c) Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.
✂️ d) O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.
✂️ e) O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.

3Q1062658 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Atualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão.
✂️ b) A administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
✂️ c) Em caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
✂️ d) O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato.
✂️ e) Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

4Q1062659 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.

✂️ a) A caducidade é a retomada do serviço, mediante autorização legal específica, pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
✂️ b) A interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário poderá ser iniciada em qualquer dia útil, não podendo iniciar-se aos sábados, domingos ou feriados.
✂️ c) O poder concedente deve publicar, imediatamente após o edital de licitação, ato que justifique a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
✂️ d) A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, devendo ser observadas as normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
✂️ e) A legislação admite, excepcionalmente, a concessão de serviço público a pessoas físicas.

5Q1062660 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

João, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em matéria jornalística. Posteriormente, foi intimado em processo criminal para revelar a origem das informações, mas, em juízo, se recusou a fazê-lo.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz da disciplina constitucional dos direitos e das garantias fundamentais.

✂️ a) João é obrigado a revelar em juízo a fonte das referidas informações, pois o interesse público prevalece automaticamente sobre o direito de sigilo da fonte.
✂️ b) No âmbito judicial, o sigilo da fonte é restrito aos advogados particulares e aos defensores públicos.
✂️ c) João está protegido pelo direito ao sigilo da fonte, garantido quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) O direito ao sigilo da fonte é absoluto, não podendo ser relativizado em nenhuma hipótese.
✂️ e) O sigilo da fonte não se aplica a informações relacionadas ao uso de recursos públicos.

6Q1062661 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

✂️ a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
✂️ e) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.

7Q1062662 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual.
✂️ b) É vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
✂️ c) Qualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente.
✂️ d) O direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados.
✂️ e) É facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.

8Q1062663 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) A reclamação somente pode ser utilizada para preservar a competência originária do STF, não alcançando hipóteses de descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante.
✂️ b) Não é cabível reclamação ao STF da decisão judicial, pois ainda não se esgotaram todos os meios admissíveis de impugnação.
✂️ c) Eventual reclamação da decisão judicial deverá ser ajuizada primeiramente no tribunal prolator da decisão e, somente na hipótese de negativa, caberá reclamação ao STF.
✂️ d) É cabível reclamação ao STF para que seja anulada ou cassada a decisão impugnada e proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula.
✂️ e) O processamento de eventual reclamação da decisão judicial competirá ao STJ, ficando o STF restrito às hipóteses em que o ato provenha de tribunal superior.

9Q1062664 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.

✂️ a) A iniciativa orçamentária do MP não está vinculada à LDO.
✂️ b) No conflito entre autonomia financeira do MP e os limites orçamentários fixados na LDO, caberá ao órgão colegiado do MP decidir a questão.
✂️ c) O governador não pode alterar a proposta orçamentária do MP, mas pode encaminhar projeto de lei complementar à assembleia legislativa para fixar novos limites orçamentários durante o exercício financeiro.
✂️ d) A proposta orçamentária do MP deve obedecer aos limites previstos na LDO; caso contrário, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
✂️ e) A autonomia funcional do MP impede qualquer alteração do orçamento proposto.

10Q1062665 | Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar N 80 de 1994 e Lei Complementar N 132 de 2009, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.
✂️ b) É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.
✂️ c) Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.
✂️ d) Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ e) A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.

11Q1062666 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ c) É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação.
✂️ d) Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.
✂️ e) É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

12Q1062667 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.
✂️ b) Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.
✂️ c) A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.
✂️ d) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
✂️ e) A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

13Q1062668 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.
✂️ b) Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.
✂️ d) Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.
✂️ e) O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

14Q1062669 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.

✂️ a) No âmbito das sociedades coligadas, presume-se influência significativa quando a investidora exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, controlando-a.
✂️ b) O consórcio adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro do comércio do lugar de sua sede.
✂️ c) As empresas consorciadas se obrigam solidariamente pelas obrigações previstas no respectivo contrato de constituição.
✂️ d) A decretação de falência de qualquer empresa consorciada estende-se às demais, atingindo a esfera jurídica do consórcio.
✂️ e) A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

15Q1062670 | Direito Civil, Direito de Família, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoridade do curador é personalíssima e não se estende à pessoa e aos bens dos filhos menores do curatelado.
✂️ b) O instituto da tutela visa proteger maiores incapacitados em razão de doença, deficiência ou outras condições que os impossibilitem de tomar decisões sobre suas próprias vidas.
✂️ c) O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor.
✂️ d) Aqueles que legalmente puderem se escusar da tutela deverão apresentar a escusa em até trinta dias após a designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la.
✂️ e) A curatela é exercida de forma individual, não sendo possível o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

16Q1062671 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal

✂️ a) brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.
✂️ b) estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.
✂️ c) estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.
✂️ d) estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.
✂️ e) brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

17Q1062672 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.
Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.

✂️ a) As penas de multa previstas para os crimes cometidos por Paulo, se aplicadas cumulativamente com as privativas de liberdade, prescrevem em dois anos.
✂️ b) Se, na data da sentença, Paulo tivesse 65 anos de idade, o prazo prescricional seria reduzido à metade.
✂️ c) Caso Paulo estivesse, no decorrer da ação penal, cumprindo pena no exterior por fato diverso, a prescrição não correria durante o período de cumprimento da pena.
✂️ d) Caso Paulo tivesse permanecido preso no Brasil por outro motivo no decorrer da ação penal, o prazo prescricional teria ficado suspenso durante o período da prisão.
✂️ e) Em se tratando de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado de acordo com a soma das penas previstas para cada um dos delitos.

18Q1062673 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

✂️ a) As comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado.
✂️ b) A forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital.
✂️ c) A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.
✂️ d) A citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil.
✂️ e) A intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.

19Q1062674 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.

✂️ a) O apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.
✂️ b) O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
✂️ c) Como forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.
✂️ d) São considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.
✂️ e) O PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.

20Q1062675 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), assinale a opção correta com base na Lei estadual n.º 8.180/2016 e no Decreto estadual n.º 30.479/2017.

✂️ a) Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF não constituem receita desse fundo e devem ser vertidos ao Tesouro estadual.
✂️ b) A empresa que não pagar, por três meses, ainda que não consecutivos, o percentual do benefício fiscal destinado ao FEEF perderá, em caráter definitivo, tal benefício fiscal.
✂️ c) As empresas beneficiadas pelo PSDI estão desobrigadas de recolher ao FEEF encargo sobre o benefício fiscal relativo àquele programa.
✂️ d) Constitui receita do FEEF o encargo correspondente a 10% do valor do benefício fiscal concedido no âmbito do PSDI, percentual a ser pago por toda empresa inscrita no Simples Nacional.
✂️ e) Em caso de extinção do FEEF, o saldo eventualmente existente será revertido aos seus financiadores, incluídas as empresas que recolheram o encargo atrelado ao benefício fiscal gozado no âmbito do PSDI.