21 Q268 • Direito Constitucional • NCE • SEFAZ • Técnico de Arrecadação e Tributos A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros; a) construção de sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e redução das desigualdades; ✂️ b) soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa; ✂️ c) soberania, independência nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades; ✂️ d) independência nacional, repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, não-intervenção e defesa da paz; ✂️ e) prevalência dos direitos humanos, igualdade entre os Estados, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento nacional. ✂️ Resolver Analisando...
22 Q267 • Direito Constitucional • NCE • SEFAZ • Técnico de Arrecadação e Tributos Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas: a) os direitos sociais; ✂️ b) os direitos e garantias individuais; ✂️ c) a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio; ✂️ d) o controle da constitucionalidade das leis; ✂️ e) a forma republicana. ✂️ Resolver Analisando...
23 Q266 • Direito Constitucional • NCE • SEFAZ • Técnico de Arrecadação e Tributos O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública são funções essenciais à Justiça. A respeito dessas funções, é INCORRETO afirmar que: a) na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ✂️ b) é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; ✂️ c) cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial; ✂️ d) a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente; ✂️ e) cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses. ✂️ Resolver Analisando...
24 Q265 • Direito Constitucional • NCE • SEFAZ • Técnico de Arrecadação e Tributos Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência e aposentadoria de acordo com as exigências constitucionais abaixo, EXCETO: a) por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei; ✂️ b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; ✂️ c) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; ✂️ d) voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; ✂️ e) voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. ✂️ Resolver Analisando...