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1Q1080171 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Comunicação Social, SEGER ES, Instituto Consulplan, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aponta que as pessoas com deficiência têm direito à cultura, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo garantido o acesso aos bens culturais em formatos acessíveis. Considerando os formatos de acessibilidades ao audiovisual, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Audiodescrição. ( ) Tradução simultânea. ( ) Janela de interpretação de Língua de Sinais. ( ) Filtro antidiscromatopsia (daltonismo). ( ) Subtitulação por meio de legenda.
A sequência está correta em

✂️ a) F, V, V, F, F.
✂️ b) F, V, F, V, F.
✂️ c) F, F, V, V, V.
✂️ d) V, F, F, V, V.
✂️ e) V, F, V, F, V.

2Q739073 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às principais teorias monetárias e aos resultados da política monetária sobre variáveis da economia, assinale a opção correta.

✂️ a) Na curva de Phillips de Milton Friedman, que introduz o conceito de taxa natural de desemprego, uma maior inflação resulta da pressão que os trabalhadores fazem por maiores salários em face do incremento do emprego.
✂️ b) O principal resultado da curva de Phillips de Milton Friedman foi estabelecer a proposição de plena neutralidade da política monetária.
✂️ c) De acordo com a teoria quantitativa da moeda, cujos adeptos consideram essencialmente os resultados de curto prazo da economia, a elevação da oferta de moeda ocorre na mesma proporção do aumento do nível geral de preços.
✂️ d) Consoante a análise da curva de Phillips de Milton Friedman, os agentes possuem expectativas racionais.
✂️ e) Segundo a teoria quantitativa, a moeda deve ser sempre neutra.

3Q411141 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.

✂️ a) No ato convocatório, pode-se prever que serão considerados e aceitos, para efeito de julgamento, os prazos exigidos, ainda que não estejam expressamente indicados na proposta.
✂️ b) Não é obrigatória a indicação das condições de pagamento no ato convocatório.
✂️ c) Os modelos padronizados de editais podem ser utilizados sem a necessidade de prévia aprovação da área jurídica do órgão.
✂️ d) As minutas de editais referentes à dispensa de licitação desobrigam o exame prévio da assessoria jurídica da administração.
✂️ e) No ato convocatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.

4Q723976 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Considerando os principais indicadores do desenvolvimento econômico e social da economia brasileira, bem como os dados do censo de 2010, assinale a opção correta.

✂️ a) O índice de desenvolvimento humano, empregado para avaliar o desempenho de um país, é calculado com base, entre outros dados, nos do saneamento básico.
✂️ b) No que diz respeito ao saneamento básico, verifica-se ampla desigualdade regional: na região Norte do país apenas cerca de 22% dos domicílios apresentam condições adequadas de saneamento; na região Sudeste, o percentual é superior a 80%.
✂️ c) Em razão da aceleração do crescimento da economia brasileira a partir do ano 2000, elevou-se para, aproximadamente, 50% a participação da indústria no valor adicionado.
✂️ d) A política de reajuste do salário mínimo adotada pelo governo federal a partir de 2002 diminuiu consideravelmente o poder real de compra dos trabalhadores.
✂️ e) Apesar da importância da educação para o desenvolvimento econômico, as despesas executadas nessa função orçamentária não apresentaram crescimento real no período de 2003 a 2010.

5Q818953 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à vida e à saúde compreende o direito, absoluto e erga omnes, da parturiente de ser atendida necessariamente pelo médico que a acompanhar na fase pré-natal.
✂️ b) Toda criança tem direito de ser educada e criada no seio de uma família, seja natural, seja substituta; porém, se ela estiver em programa de acolhimento, esse período não poderá ultrapassar seis meses.
✂️ c) Os pais, caso sejam educadores, poderão optar por ensinar os seus filhos em casa, desde que, para isso, inscrevam-se no programa educacional específico denominado de homeschooling.
✂️ d) As medidas de proteção, que são específicas para as crianças, serão aplicáveis expressamente quando seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.
✂️ e) O direito à liberdade compreende, entre outros, a possibilidade que a criança ou o adolescente tem de buscar refúgio.

6Q440588 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
✂️ b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
✂️ c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
✂️ d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
✂️ e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

7Q440589 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ b) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
✂️ d) Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.
✂️ e) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

8Q419086 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção.
✂️ b) As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro.
✂️ c) O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples.
✂️ d) Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra.
✂️ e) Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações.

9Q409617 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.
✂️ b) As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.
✂️ c) Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.
✂️ d) Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.
✂️ e) A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

10Q738837 | Economia, Controle de Dinheiro Por Parte do Banco Central do Brasil, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos agregados monetários e dos instrumentos de política monetária adotados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), assinale a opção correta.

✂️ a) No modelo Mundell-Fleming com câmbio flexível e perfeita mobilidade de capitais, a expansão dos gastos do governo acarreta redução parcial das exportações líquidas.
✂️ b) Considerando-se a validade da condição de Marshall-Lerner e dos efeitos da chamada curva J, é correto afirmar que uma depreciação da taxa de câmbio gera, no curto-prazo, aumento das exportações líquidas.
✂️ c) Sempre que o recolhimento compulsório sobre depósitos à vista for alterado pelo BACEN, serão criados meios de pagamento na economia.
✂️ d) O multiplicador monetário será sempre igual à razão entre os depósitos à vista em bancos comerciais e as reservas bancárias.
✂️ e) Em uma economia com câmbio fixo e plena mobilidade de capitais, uma expansão fiscal gera aumento da base monetária na mesma proporção da variação das reservas internacionais, com vistas à manutenção da taxa de juros no nível externo e à garantia da estabilidade cambial.

11Q741909 | Economia, As Reformas Econômicas Abertura e Privatização, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere às políticas econômicas brasileiras adotadas após o ano de 1994, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla LFT, sempre que empregada, refere-se a letras financeiras do Tesouro.

✂️ a) Após o ano de 1999, passou a ser adotado no Brasil o denominado tripé de políticas macroeconômicas, fundamentado no regime de metas de inflação, câmbio flutuante e superávit nominal das contas públicas.
✂️ b) O governo brasileiro foi obrigado a eliminar todas as LFT, título público indexado pela taxa SELIC, para garantir a desindexação da economia e assegurar a estabilidade do Plano Real.
✂️ c) Os primeiros anos do Plano Real foram decisivos para o desenvolvimento de mercado para títulos privados de dívida no Brasil, inexistente antes de 1994.
✂️ d) Uma das críticas à política monetária brasileira realizada após o ano de 1994 refere-se à manutenção das LFT, que ocasionou a perda da eficácia da política monetária brasileira em decorrência do denominado efeito de riqueza positivo associado ao aumento da taxa básica de juros SELIC.
✂️ e) No início do Plano Real, o BACEN adotou o regime de câmbio fixo para garantir a estabilidade do nível de preços no país.

12Q821269 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

A patente deve ser amortizada integralmente no prazo de dez anos, não estando sujeita à redução no seu valor recuperável durante esse período.

✂️ a) A obtenção de um empréstimo para pagamento após o término do exercício social seguinte não altera o capital circulante líquido de uma empresa.
✂️ b) A análise horizontal permite saber, por exemplo, que o item mais representativo do ativo de uma empresa é o investimento realizado em imóveis.
✂️ c) Um modo de as empresas compensarem a pequena margem de lucro proporcionada pelos seus produtos, o que afeta a taxa de retorno obtida sobre seus investimentos, seria aumentar o giro desses produtos.
✂️ d) A utilização de recursos de curto prazo para financiar a compra de ativos imobilizados provoca o aumento dos índices de liquidez de uma empresa.
✂️ e) Uma empresa que possui ciclo operacional de noventa e quatro dias e um prazo médio de pagamento de compras de noventa e seis dias terá que se financiar pelo prazo de dois dias.

13Q721430 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o perfil demográfico brasileiro e os dados do recenseamento de 2010, assinale a opção correta.

✂️ a) Na primeira década do século XXI, houve redução da participação da renda dos indivíduos 20% mais ricos da população e ampliação da renda dos 20% mais pobres.
✂️ b) Apesar dos elevados gastos governamentais com o Programa Bolsa Família, o percentual da população em estado de pobreza não se alterou no período de 2003 a 2012.
✂️ c) Dados do recenseamento de 2010 mostram que os homens continuam mais instruídos que as mulheres.
✂️ d) Segundo a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a maioria da população brasileira se autodeclara preta.
✂️ e) O índice de Gini, estatística utilizada para mensurar a desigualdade de renda, subiu, no Brasil, no período de 2003 a 2009, devido principalmente à baixa eficácia dos programas sociais.

14Q739863 | Economia, Plano de Ação Econômica Govermo, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à política de desenvolvimento adotada, no Brasil, entre anos de 1956 e 1961, assinale a opção correta.

✂️ a) O Plano de Metas rejeitava o diagnóstico efetuado pela Comissão Mista Brasil-Estados Unidos da América.
✂️ b) Apesar do crescimento do PIB brasileiro nesse período, a renda per capita diminuiu, dada a forte pressão inflacionária.
✂️ c) O Plano de Metas estabelecia tratamento preferencial ao capital estrangeiro e à expansão dos gastos públicos e privados, os quais foram financiados pela expansão dos meios de pagamento e do crédito bancário.
✂️ d) A política cambial caracterizava-se pela adoção do regime de câmbio flutuante.
✂️ e) Com a reforma cambial adotada em agosto de 1957, o governo objetivando ampliar as múltiplas taxas de câmbio, aumentou o subsídio concedido a determinados setores produtivos.

15Q409625 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Na contratação direta, que é realizada no âmbito da administração pública, em situações excepcionais, a licitação é geralmente dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação a esse tipo de contratação, assinale a opção correta.

✂️ a) A licitação é dispensada nos casos em que não haja competição entre os licitantes, seja em razão da singularidade do objeto, seja em razão da existência de um único agente apto a fornecê-lo.
✂️ b) A licitação é inexigível nos casos relacionados à alienação de bens móveis e imóveis pela administração pública.
✂️ c) É dispensável a licitação nos casos em que o valor da contratação não compensar os custos com o procedimento licitatório.
✂️ d) No caso de licitação dispensada, o gestor poderá optar entre realizar o procedimento normal de licitação e a contratação direta.
✂️ e) É inexigível a licitação quando os licitantes apresentarem propostas com preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado.

16Q407591 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas.
✂️ b) Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta.
✂️ d) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública.
✂️ e) O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

17Q419880 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Sônia precise de algum registro do prontuário do hospital onde nasceu Laura, ser-lhe-á negado o direito de vê-lo, já que a obrigação do hospital é a de guardá-lo enquanto Laura for criança, ou seja, até que ela complete dez anos de idade.
✂️ b) Se o pai de Laura desaparecer sem deixar notícias nem representante, ele será considerado ausente logo depois de transcorridas quarenta e oito horas de seu desaparecimento.
✂️ c) Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu sua personalidade e sua capacidade de fato.
✂️ d) Laura poderá optar pelo domicílio de seu pai, já que, pelo princípio da igualdade, ambos os pais têm o mesmo direito sobre seus filhos.
✂️ e) No caso do acidente provocado por Laura, por ser ela menor de idade, configura-se a possibilidade de transcendência da responsabilidade.

18Q377131 | Administração Pública, Formação do Estado e da Administração Pública, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público.
✂️ b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
✂️ c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
✂️ d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulálos, caso se verifique alguma irregularidade.
✂️ e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.

19Q738610 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Conforme estabelece a teoria econômica, um sistema tributário ideal deve levar em consideração aspectos como equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A cobrança de ICMS atende ao aspecto da progressividade, uma vez que onera os indivíduos de forma progressiva, conforme o montante consumido, ou seja, quanto maior o consumo, maior o montante de imposto pago.
✂️ b) A cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores atende ao aspecto da progressividade, visto que é atribuído maior ônus tributário aos proprietários de veículos de valor mais elevado; entretanto não atende ao princípio da equidade, visto que o tributo onera apenas os proprietários de veículos, e não todos aqueles indivíduos que se beneficiam das ações governamentais financiadas com os recursos dele derivados.
✂️ c) O imposto que incide, em alíquota única, sobre os lucros das empresas tende a não ser neutro, do ponto de vista tributário, uma vez que afeta a decisão de produção e, consequentemente, o preço dos bens.
✂️ d) No que se refere ao aspecto da equidade tributária, a parcela justa que deve caber a cada indivíduo como contribuição para cobrir os gastos do governo pode ser definida com base em duas abordagens principais: o princípio do benefício e o princípio da capacidade de pagamento.
✂️ e) As políticas governamentais voltadas para as desonerações que incidem sobre as folhas de pagamento de determinados setores da economia são exemplos de ações que incentivam a neutralidade tributária e contribuem para a redução do custo das empresas na contratação de mão de obra.

20Q420402 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito obrigacional.

✂️ a) Na obrigação solidária condicional, os efeitos estão subordinados a evento futuro e certo, e é possível se ter obrigação solidária condicional em relação a uma das partes e simples, em relação à outra.
✂️ b) Com relação ao lugar do pagamento, quando se trata de obrigação quesível, o pagamento deve ser realizado no domicílio do credor. Existindo dois ou mais credores, o devedor escolherá o que for mais vantajoso para ele.
✂️ c) Dada a dificuldade econômica atual, o Código Civil, para se adequar a essa realidade, informa que, com relação ao tempo do pagamento, como regra, as obrigações são de execução diferida.
✂️ d) Com relação ao direito obrigacional, o Código Civil consagra a regra de direito pela qual dizer que o gênero nunca perece significa que, mesmo sendo realizada a escolha pelo devedor, não poderá ser alegada perda ou deterioração da coisa.
✂️ e) Diante de uma obrigação de fazer fungível, é cabível a fixação de astreintes, mesmo que seja em desfavor da fazenda pública.