Questões de Concursos

Anova Lei de Drogas n° 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas políticas com relação ao usuário dependente, assim como preconizou um endurecimento das penas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Considerando que um usuário com 20 anos seja flagrado trazendo consigo, para uso próprio, pequena quantidade de droga, segundo o Art. 28 da referida Lei, este poderá ser submetido à pena de:

Os atos de improbidade administrativa serão punidos. Sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis, é exemplo de punição por ato de improbidade administrativa:

Em relação ao instituto da Prisão, qual a assertiva abaixo que está em consonância com as normas processuais penais?

Com relação ao instituto jurídico do habeas corpus , analise as assertivas abaixo e assinale a correta.

Durante a fase da investigação criminal, a Polícia Judiciária exerce suas atribuições de investigar através do Inquérito Policial, possuindo este inúmeras características. Tendo em vista as regras processuais vigentes, analise as assertivas abaixo e assinale a correta.

Odireito de ação é aquele que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo. A ação penal pode ser pública ou privada, e conforme o tipo está sujeita a regras e princípios diferenciados. No tocante à ação penal privada, o querelante tem a possibilidade de abrir mão da ação penal ao tempo que quiser. Isso decorre do Princípio da:

O presidente Barack Obama dos Estados Unidos sofreu uma derrota considerada vexatória nas eleições parlamentares realizadas neste mês de novembro, onde o seu partido, Democrata, perdeu a maioria no Congresso Nacional para os republicanos. Entre as razões que podem ser apontadas para a derrota de Obama, que até bem pouco tempo era considerado a grande esperança política daquele país, podemos relacionar:

Os anos 70 deram início ao atual processo de ocupação da região Norte do país. Nesta etapa houve uma tendência migratória de brasileiros de outros pontos do país para a região. A população de Rondônia por exemplo, deu um expressivo salto numérico. A motivação encontrada para os deslocamentosemdireção à região foi:

Durante a campanha presidencial, a Rede Globo de Televisão, em um de seus programas de maior audiência, o Jornal Nacional, desenvolveu uma série de reportagens nas quais a sua equipe de jornalistas procurava detectar uma série de problemas que afetam a qualidade de vida da população brasileira. Ao final da série de reportagens, um determinado segmento mostrouse o mais precário em todo o território nacional. Trata-se de:

A Amazônia ocidental é um trecho de povoamento considerado recente pois até o início do século XX, a região praticamente era esquecida pelas autoridades brasileiras. A chamada “economia de arquipélago” consolidava esse isolamento. Uma das diversas iniciativas adotadas para integrar esta região onde se inclui o atual estado de Rondônia, ao restante do país, está assinalada em:

Entre as chamadas “doenças negligenciadas”, ou seja, as enfermidades preteridas nas pesquisas de novas drogas e tratamentos, os estados da região Norte do Brasil apresentam uma série delas, resultantes da inércia dos governos e do desinteresse do setor privado que direciona os investimentos pela lógica do mercado. Entre essas doenças, a que mais tem afetado a população de Rondônia é a:

Rafael é um reconhecido advogado da cidade de Porto Velho. Certo dia, observa que Sônia, mãe do interno Mário, está aflita, pois o Diretor da Penitenciária Estadual “Edvan Mariano Rosendo” está prestes a decidir sobre um procedimento administrativo, o qual fora instaurado para apurar possível falta disciplinar de Mário, sendo que dependendo da solução do procedimento, Mário pode ter sua progressão de regime prejudicada. Diante deste fato, por ser advogado reconhecido na cidade, Rafael procura Sônia e lhe cobra a quantia de R$ 500,00, dizendo que em razão de seus conhecimentos pode influenciar o diretor a arquivar o procedimento administrativo de seu filho. Analisando a história narrada, a conduta praticada por Rafael se enquadra na seguinte infração penal:

Joana é uma jovem mulher de 21 anos. Por um descuido no uso de métodos anticoncepcionais, veio a engravidar de seu namorado. Por não desejar o filho, Joana esconde toda a gravidez e se muda de cidade. Logo após o nascimento de sua filha, Joana fica atordoada e sob a influência do estado puerperal, desfere três socos contra a cabeça do recém-nascido. Depois, Joana deixa a criança, já falecida, em razão das agressões, num matagal da cidade. Diante, deste trágico quadro, qual o crime praticado por Joana?

O Código Penal, ao disciplinar “DOS CRIMES CONTRA A PESSOA”, prevê inúmeras infrações penais que podem ser praticadas por uma só pessoa. Essas infrações são denominadas pela doutrina como crimes unissubjetivos. Já outras, exigem que mais de duas pessoas participem do crime para que se possa configurar a infração penal, e estes são os denominados crimes plurissubjetivos. Tendo em vista o exposto, qual dos crimes abaixo elencados é plurissubjetivo?

“A imputabilidade penal é possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.” (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4ª ed., Editora Impetus. Pág. 435). Suponha que um agente, com 21 anos tenha praticado um delito, e que, no momento em que comete este crime, está completamente alcoolizado, em razão de uma embriaguez voluntária. Neste caso, o agente:

OPoder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Para exercer essa função, a Constituição Federal descreve com opulência sobre o processo legislativo. A Emenda Constitucional é uma das formas pela qual se exerce o processo legislativo. Assim, tendo em vista o que a Constituição Federal disciplina sobre a Emenda Constitucional, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as regras constitucionais vigentes.

O remédio constitucional adequado para postular, judicialmente, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio.

A Constituição Federal de 1988 prevê que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Diante disso, qual dos objetivos abaixo descritos NÃO está expressamente elencado no Art. 194 da CRB, como sendo de observância do Poder Público, para organizar a seguridade social?