Questões de Concursos SEPLAG DF

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2Q168449 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.
✂️ b) A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
✂️ c) A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.
✂️ d) Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.
✂️ e) Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

3Q166402 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação à Lei Antitruste, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
✂️ b) O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.
✂️ c) O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.
✂️ d) Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.
✂️ e) A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

4Q168453 | Legislação de Trânsito CTB, Decreto n17161 1996, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com base no Decreto n.º 17.161/1996, o serviço de transporte público coletivo é definido como aquele

✂️ a) em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo poder público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada.
✂️ b) de acesso amplo, mas determinado pelo contratante, operado sem observância de nenhuma norma contratual com o poder público.
✂️ c) oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas, ainda que em veículos não formalmente autorizados.
✂️ d) realizado por particular, com automóvel particular, tolerado pelo poder público, com contratos implícitos, explorados de forma remunerada, sem intervenção das autoridades quanto à fixação de tarifas.
✂️ e) que, devidamente regulado pelo poder público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente.

5Q167434 | Direito Ambiental, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada, com obtenção de vantagem patrimonial incorporada ao patrimônio da empresa.

Acerca dessa situação hipotética e com base na proteção penal do meio ambiente prevista na Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta em relação à responsabilização criminal.

✂️ a) A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente.
✂️ b) Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente.
✂️ c) Só a madeireira pode ser responsabilizada criminalmente.
✂️ d) Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame.
✂️ e) A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente.

6Q268046 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

✂️ a) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.
✂️ c) O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.
✂️ d) O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.
✂️ e) O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

7Q164879 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
✂️ c) Em relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) É obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido.
✂️ e) O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

8Q168975 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

✂️ a) A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.
✂️ b) Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.
✂️ c) Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.
✂️ d) A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.
✂️ e) O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

9Q268049 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário BO, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Texto associado.

Com relação às demonstrações contábeis estabelecidas pela
Lei n.º 4.320/1964, considere que, ao final do exercício
financeiro, estejam disponíveis os seguintes dados de um
ente público (valores em R$ 1.000,00)

Receita prevista/despesa fixada: 4.000
Receita arrecadada: 4.300
Despesa empenhada e liquidada: 3.800
Despesa extraorçamentária: 400 (pagamento de restos a
pagar)
Obs.: da despesa liquidada, 200 não foram pagos e foram
inscritos em restos a pagar.
O saldo financeiro do exercício anterior era de 170.

Com base no texto III, é correto afirmar que

✂️ a) houve economia de despesa de 400.
✂️ b) o excesso de arrecadação foi de 470.
✂️ c) houve superavit orçamentário de 500.
✂️ d) a insuficiência de despesa foi de 200.
✂️ e) o orçamento aprovado foi superavitário em 170.

11Q165650 | Legislação de Trânsito CTB, Legislação Específica, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

✂️ a) estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.
✂️ b) promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.
✂️ c) assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.
✂️ d) garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.
✂️ e) permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

12Q268824 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No que tange à competência tributária de cada ente federado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos estados, cabe a instituição do imposto sobre grandes fortunas.
✂️ b) A cada um dos estados, cabe a instituição da contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social dos servidores de todo o estado, incluindo dos servidores de seus municípios.
✂️ c) O presidente da República pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) A União poderá instituir, apenas por lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
✂️ e) Caso algum estado não possua instituído um regime próprio de previdência social para seus servidores, automaticamente, esses estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

13Q167960 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Energia, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A imprensa mundial noticiou, em fevereiro de 2011, que a crise nos países árabes, com destaque para o Egito, pode intensificar o movimento de elevação dos preços das commodities, especialmente o do petróleo. A partir dessa observação e considerando o cenário econômico global contemporâneo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Eventuais oscilações no preço do barril de petróleo já não causam impacto como no passado, tendo em vista a significativa redução de seu uso na atualidade, com a substituição por outras fontes de energia.
✂️ b) Uma das características essenciais da globalização é a ampliação e a interdependência dos mercados. Assim, fatos aparentemente isolados e ocorridos em região determinada podem repercutir na economia mundial.
✂️ c) Crises como a vivida pelo Egito podem interferir na cotação de produtos no comércio global, mas são incapazes de influir no comportamento dos mercados financeiros, hoje blindados contra situações de risco.
✂️ d) Na ordem global dos dias atuais, a mesma liberdade de circulação de bens e capitais verifica-se na locomoção das pessoas, tanto como turistas quanto na condição de trabalhadores em busca de novas oportunidades.
✂️ e) Por ser um país emergente, o Brasil insere-se no comércio mundial como exportador de produtos industrializados, sendo diminuta sua participação na venda de commodities.

14Q166170 | Legislação de Trânsito CTB, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

✂️ a) adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.
✂️ b) não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.
✂️ c) portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.
✂️ d) preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.
✂️ e) ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

15Q168476 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação às normas gerais de circulação e condutas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, independentemente de estarem sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
✂️ b) Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, independentemente do respeito às demais normas de circulação.
✂️ c) O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
✂️ d) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver se aproximando dela.
✂️ e) Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, poderá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, não podendo fazê-lo por meio de gesto convencional de braço.

16Q168732 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.
✂️ b) A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.
✂️ c) A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ d) Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.
✂️ e) Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

17Q166173 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente.
✂️ c) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
✂️ d) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
✂️ e) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade.

18Q163872 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.

✂️ a) Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.
✂️ b) Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.
✂️ c) Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.
✂️ d) Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.
✂️ e) No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

19Q268325 | Contabilidade Geral, Conceituação, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em janeiro de X0, uma empresa foi constituída com um capital de R$ 100.000,00, sendo integralizados 90% em dinheiro e o restante em equipamentos. Ainda no mesmo ano, essa empresa fez um empréstimo de R$ 20.000,00 (operação isenta de juros), adquiriu a prazo R$ 50.000,00 em novos equipamentos e R$ 30.000,00 em mercadorias. A seguir, vendeu à vista as mercadorias por R$ 50.000,00 (operação isenta de impostos), pagando R$ 5.000,00 de comissão aos vendedores. Assinale a alternativa que apresenta uma sentença verdadeira, ao final do exercício de X0, sobre o patrimônio da referida empresa.

✂️ a) O patrimônio líquido era de R$ 115.000,00.
✂️ b) O total de receitas era de R$ 15.000,00.
✂️ c) O total do passivo era de R$ 20.000,00.
✂️ d) O total de despesas era de R$ 5.000,00.
✂️ e) O total das disponibilidades era de R$ 75.000,00.

20Q164902 | Legislação de Trânsito CTB, Lei n4011 2007, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.
✂️ b) As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.
✂️ c) A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.
✂️ d) A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.
✂️ e) Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.