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Q469316 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a alternativa que NÃO se aplica às contribuições de melhoria:
- a) A contribuição de melhoria tem como particular característica a inexistência de alíquota ou de base de cálculo.
- b) A valorização imobiliária é da natureza da espécie tributária em apreciação, fazendo parte da essência do tributo.
- c) A Constituição da República pôs fim ao seu limite total (despesa realizada), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado.
- d) A contribuição de melhoria importa rateio entre os que se beneficiarem com a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo esta valorização o limite individual cobrado de cada beneficiário.
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122

Q469194 • Direito Tributário • Obrigação tributária • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à obrigação tributária:
- a) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- b) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
- d) A pessoa jurídica que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se sem ressalvas nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
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123

Q468727 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a afirmativa INCORRETA:
- a) Impostos, taxas e contribuições de melhoria são modalidades tributárias.
- b) A denominação e as características formais da obrigação tributária não são fundamentais para a determinação de sua natureza jurídica.
- c) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- d) Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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124

Q468668 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
O Código Tributário Nacional prevê efeitos da solidariedade, quando não haja disposição legal em contrário. Assinale a alternativa que NÃO contém algum desses efeitos:
- a) A isenção exonera todos os obrigados.
- b) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
- c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- d) A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
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125

Q468387 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:
- a) Identificação do sujeito passivo.
- b) Determinação da matéria tributável.
- c) Cálculo do montante do tributo devido.
- d) Definição da hipótese de incidência tributária.
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126

Q468178 • Direito Tributário • Crédito tributário • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
"Sem prejuízo do disposto neste capítulo, ______ pode atribuir de modo ______ a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao ______, excluindo a responsabilidade ______ ou atribuindo-a a este em caráter ______ do cumprimento ______ da referida obrigação."

Assinale a alternativa que completa perfeitamente o enunciado acima, correspondente ao art. 128 do Código Tributário Nacional:
- a) a lei / expresso / contribuinte / do mesmo / supletivo / total.
- b) lei complementar / expresso ou tácito / do mesmo / supletivo / total.
- c) a lei / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.
- d) lei complementar / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.
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127

Q467996 • Direito Tributário • Crédito tributário • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a alternativa que NÃO contém modalidade de extinção do crédito tributário:
- a) Decisão judicial com trânsito em julgado.
- b) Decisão administrativa irretratável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
- c) Remição.
- d) Conversão de Depósito em renda.
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128

Q467669 • Direito Tributário • Crédito tributário • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:
- a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.
- b) A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.
- c) Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.
- d) A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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129

Q467557 • Direito Tributário • Obrigação tributária • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:
- a) A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem.
- b) Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência.
- c) O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuições de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros).
- d) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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130

Q467199 • Direito Tributário • Crédito tributário • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a alternativa que contém modalidade de extinção do crédito tributário:
- a) Novação.
- b) Transação.
- c) Sub-rogação.
- d) Dação em Pagamento em bens móveis.
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131

Q467157 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a afirmativa INCORRETA:
- a) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos constituem delegação de competência tributária pelo ente político.
- b) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
- c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição da República.
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132

Q466638 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Os eventos abaixo podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, se observadas as exigências legais específicas para sua aceitação ou concessão. Assinale a alternativa que contém exceção a essa regra:
- a) Mora.
- b) Reclamação.
- c) Parcelamento.
- d) Depósito do montante integral.
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133

Q466613 • Direito Tributário • Impostos • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente ao IPTU:
- a) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é um instrumento tributário utilizável com vistas a atingir-se o escopo da política urbana.
- b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre os serviços em geral, de qualquer natureza.
- c) O Município poderá optar pela progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- d) O Município deverá adotar alíquotas uniformes na imposição do tributo.
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134

Q466577 • Direito Tributário • Impostos • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a alternativa que NÃO contém princípio (critério) constitucional específico a ser observado pela legislação ordinária, no tocante ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:
- a) Generalidade.
- b) Universalidade.
- c) Economicidade.
- d) Progressividade.
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135

Q466562 • Direito Tributário • Impostos • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a alternativa que NÃO contém característica de imposto:
- a) É instituído mediante previsão legal de fato típico, que, uma vez ocorrido, dá nascimento à obrigação tributária.
- b) Seu produto destina-se ao custeio de atividade determinada, exercitável por entidade estatal ou paraestatal dedicada à realização de uma função de interesse público.
- c) Não se relaciona a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.
- d) Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.
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136

Q465705 • Direito Tributário • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Essa regra consagra o seguinte princípio doutrinário:
- a) Anualidade.
- b) Legalidade tributária.
- c) Anterioridade da lei tributária.
- d) Irretroatividade da lei tributária.
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137

Q463526 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
O curso da prescrição interrompe-se:
- a) pela decisão confirmatória da pronúncia.
- b) pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
- c) pela sentença condenatória, mesmo quando anulada pelo tribunal.
- d) pela sentença absolutória com imposição de medida de segurança.
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138

Q462936 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração da Justiça • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
O crime de denunciação caluniosa só pode ser praticado:
- a) com dolo direto.
- b) com dolo ou com culpa.
- c) com dolo, seja ele direto seja eventual.
- d) com dolo direto, desde que necessariamente com o fim especial de agir de causar prejuízo à vítima.
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139

Q462628 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Sobre os estabelecimentos penais, é INCORRETO afirmar que:
- a) a casa de albergado deverá situar-se em centro urbano e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
- b) a cadeia pública será instalada próxima de centro urbano e destina-se aos condenados à pena de detenção.
- c) a penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação e destina-se aos condenados à pena de reclusão em regime fechado.
- d) a União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
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140

Q462200 • Direito Penal • Crimes Contra Administração • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Aquele que se opõe, mediante violência, à voz de prisão legítima dada por guarda municipal, por julgar que este não tem autoridade legal para efetuar prisões:
- a) pratica crime de resistência.
- b) não pratica crime de resistência, pois age em erro de tipo.
- c) não pratica crime de resistência, pois age em erro de proibição.
- d) não pratica crime de resistência, pois age em legítima defesa putativa.
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