Questões de SET RN com Gabarito (Comentado)

161

Q163536 • Direito Civil • Direito das Coisas • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Assinale a opção correta.

a) Dá-se a liberação do imóvel hipotecado, convencionalmente, pela perempção legal, ou seja, pelo decurso de 30 anos do seu registro sem que haja renovação do direito real de garantia.
b) O dono do prédio dominante tem o dever de exercer a servidão civiliter modo, evitando o agravar o prédio serviente, uma vez que a servidão deve ater-se às necessidades do proprietário do imóvel serviente.
c) O usufruto simultâneo não é permitido em nosso ordenamento jurídico.
d) O nu proprietário tem a posse direta porque concedeu ao usufrutuário o direito de possuir, conservando apenas a substância da coisa.
e) A renúncia tácita ou presumida do penhor pelo credor está vedada no direito brasileiro, visto que requer que ela se dê por ato inter vivos ou causa mortis, por escrito devidamente formalizado ou por termo nos autos.

162

Q164738 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.
b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.
c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.
d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.
e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

163

Q167478 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.
II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.
III. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.

a) Somente I é verdadeira.
b) Somente II é verdadeira.
c) Somente III é verdadeira.
d) Somente I e II são verdadeiras.
e) Somente II e III são verdadeiras.

164

Q522584 • Auditoria • Auditoria Independente • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Na constatação de evidências de riscos na continuidade normal das atividades da entidade, o auditor independente deverá emitir parecer:

a) com abstenção de opinião.
b) sem ressalva e sem parágrafo de ênfase
c) com ressalva e com parágrafo de ênfase.
d) sem ressalva e com parágrafo de ênfase.
e) adverso e com parágrafo de ênfase.

165

Q356557 • Contabilidade Geral • Demonstrações Contábeis • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Assinale a opção que responde corretamente à questão.

São grupos e subgrupos que fazem parte do ativo no balanço patrimonial:

a) Circulante, Créditos, Diferido, Disponibilidades, Estoques, Exigível a Longo Prazo, Imobilizado, Investimentos, Despesas do Exercício Seguinte.
b) Circulante, Créditos a Receber, Diferido, Exigibilidades, Estoques, Imobilizado, Investimentos, Realizável a Longo Prazo, Despesas do Exercício Seguinte.
c) Circulante, Créditos, Diferido, Disponibilidades, Estoques, Imobilizado, Investimentos, Realizável a Longo Prazo, Despesas do Exercício Seguinte.
d) Circulante, Débitos a Receber, Diferido, Exigibilidades, Estoques, Imobilizado, Financiamentos, Realizável a Longo Prazo, Despesas do Exercício Seguinte.
e) Circulante, Créditos, Diferido, Disponibilidades, Estoques, Imobilizado, Investimentos, Realizável a Longo Prazo, Resultado de Exercícios Futuros.

166

Q738026 • Direito Processual Tributário • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.

a) A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.
b) Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.
c) Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.
d) Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.
e) Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.

167

Q738029 • Direito Processual Tributário • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Os enunciados a seguir são verdadeiros, exceto:

a) A impugnação deve conter a declaração do autuado de que não submeteu a mesma matéria à apreciação judicial, e a falsidade dessa declaração acarreta a nulidade do processo a partir da impugnação.
b) Não instaura o litígio a impugnação, tempestivamente apresentada, cujo conteúdo seja de matéria já submetida a procedimento de consulta em andamento.
c) Tendo em vista o princípio da informalidade, a impugnação tempestivamente apresentada poderá ser aditada enquanto não proferido o julgamento de primeira instância.
d) A impugnação apresentada em repartição diferente da indicada no ato de intimação não instaura o litígio.
e) Havendo pendência e consulta formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, não corre o prazo para impugnação enquanto não for dada ciência da resposta ao consulente.

168

Q470759 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor.

( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.

a) F, F, V
b) F, V, F
c) V, F, F
d) V, V, F
e) V, V, V

169

Q166960 • Contabilidade Geral • Apuração e destinação do resultado do exercício • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O movimento de negócios da empresa Comercial Limitada durante o mês de maio/2004 foi o abaixo demonstrado, em ordem cronológica.

1- venda de móveis e utensílios usados: três unidades por R$ 1.500,00, a prazo;
2- compra de bens para revender: cem unidades por R$ 21.000,00, a prazo;
3- venda de bens destinados a venda: oitenta unidades por R$ 19.000,00, a vista;
4- pagamento de dívidas de R$ 6.000,00 com descontos de 15%, em cheque;
5- recebimento de títulos de R$ 4.000,00 com descontos de 15%, em dinheiro;
6- compra de bens para revender: 50 unidades por R$ 12.000,00, a vista; e
7- venda de bens destinados a venda: 60 unidades por R$ 18.000,00.

Ao final do mês a empresa promoveu os ajustes fiscais de ICMS, que incidem sobre compras e vendas à alíquota de 12%. O inventário anterior de mercadorias era de quarenta unidades ao custo unitário de R$ 200,00 e a alienação dos móveis usados causou perdas de R$ 380,00.

Com base nas informações supracitadas, após as contabilizações de praxe, podemos dizer que foram apurados os seguintes valores:

a) R$ 3.960,00 de ICMS a Recuperar resultante da carga fiscal.
b) R$ 6.000,00 de rédito líquido do mês.
c) R$ 10.100,00 de estoque final de mercadorias.
d) R$ 11.480,00 de lucro bruto alcançado nas vendas.
e) R$ 25.520,00 de custo das mercadorias vendidas.

170

Q738025 • Direito Processual Tributário • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.

a) Hora da lavratura.
b) Nome e matrícula do superior hierárquico do auditor autuante.
c) Endereço da repartição processante do processo.
d) Referência expressa ao Termo de Fiscalização.
e) Citação dos dispositivos que cominam as sanções às infrações cometidas.

171

Q521652 • Auditoria • Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Com o processo de globalização e a internacionalização dos negócios, as empresas e o mercado passam a ter necessidade de harmonizar as normas contábeis brasileiras às normas internacionais; assim o parecer sem ressalva deve conter em seu texto a expressão de acordo com

a) as Práticas Contábeis adotadas no Brasil.
b) as Normas Geralmente aceitas de Contabilidade e Auditoria.
c) os Princípios Fundamentais de Contabilidade Internacional.
d) as Práticas Contábeis adotadas Internacionalmente.
e) os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

172

Q738033 • Direito Processual Tributário • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o processo administrativo- tributários, seja verdadeira.

a) O auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante.
b) É vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
c) Sob pena de invalidade, o auto de infração deve ser lavrado no domicílio fiscal do autuado.
d) Sempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado.
e) A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de perícia se considerá-la meramente protelatória.

173

Q467240 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

a) V, F, F
b) V, V, F
c) F, F, V
d) F, V, V
e) F, F, F

174

Q166298 • Português • Ortografia • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

📖 Texto associado ▼

As questões 11 e 12 baseiam-se em um modelo de regulamento de uma associação fictícia. Marque o segmento gramaticalmente correto.

Essa questão baseia-se em um modelo de regulamento de uma associação fictícia. Marque o segmento gramaticalmente correto.

a) O Presidente da Associação Brasileira de Incentivo ao Esporte, no uso de suas atribuições estatutárias, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.790/99 e considerando os princípios da publicidade, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade e da isonomia a serem observados entre os contratantes e fornecedores, e ainda como medida de economia a ser observado em suas compras e contratações, visando a obtenção de melhores preços, resolve aprovar o presente Manual de Contratações que irá nortear tais procedimentos.
b) Art. 1º - A aquisição de materiais e contratações de bens e serviços de interesse da Associação, serão efetuadas de acordo com procedimento licitatório de natureza simplificada, de modo a assegurar a obtenção de melhores preços e condições e maior agilidade no seu processamento.
c) Parágrafo Único - As contratações de pessoal ficam dispensadas do procedimento licitatório, devendo, porém, observarem os princípios de seleção especificados em norma própria.
d) Art. 2º - As compras ou aquisições de material de interesse da Associação, serão realizadas para atender às necessidades dos setores interessados e serão precedidas da formalização de processo de pesquisa de preços, com vistas à obtenção de melhores preços e condições, aliada à qualidade e rendimento do material e que lhe parecer mais vantajosa.
e) Art. 3º - A pesquisa de preço será elaborada mediante Pedido de Cotação, que será encaminhado a 03 (três) fornecedores do ramo, no mínimo, por meio de correspondência protocolada, com antecedência de 03 (três) dias, admitindo- se a apresentação de proposta nas mesmas modalidades.

175

Q522870 • Auditoria • Procedimentos de Auditoria • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Das assertivas a seguir, identifique a que não está relacionada à determinação da amostra

a) estratificação
b) tamanho
c) erro tolerável
d) erro esperado
e) seqüência

176

Q166021 • Ética na Administração Pública • Ética na Administração Pública • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;
II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;
III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;
IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) I, II, III, IV e V.

177

Q549324 • Informática • Arquivos e Pastas • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos.

I. Os arquivos com extensões criadas para tipos específicos são, em geral, denominado "tipo de arquivo registrado". Estes tipos de arquivos não são rastreados pelo registro do sistema operacional.

II. Recursos compartilhados podem ser definidos como os recursos da rede disponíveis para os usuários, tais como pastas, arquivos ou impressoras. Um recurso compartilhado também pode se referir a um recurso em um servidor, disponível para usuários da rede.

III. Quanto maior o tamanho de cluster utilizado, também chamado de tamanho da unidade de alocação, mais eficiente será o armazenamento de informações no disco.

IV. Uma unidade de alocação é a menor quantidade de espaço em disco que pode ser alocada para manter um arquivo.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) I e III
e) II e IV

178

Q164074 • Direito Tributário • Solidariedade e Responsabilidade Tributária • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( ) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
( ) Mesmo no caso de ser possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
( ) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

a) V, F, F.
b) V, F, V.
c) V, V, V.
d) F, F, V.
e) F, V, V.

179

Q525160 • Auditoria • Auditoria Independente • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Na ausência de disposições específicas para registro de fatos contábeis, pode o Auditor, na avaliação desses fatos, adotar o procedimento de

a) acatar as práticas contábeis já consagradas pela Profissão Contábil, sempre formalizadas pelos seus organismos próprios.
b) não aceitar as práticas contábeis já consagradas pela Profissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios.
c) desconsiderar os fatos contábeis, visto não estarem formalizados pelos seus organismos próprios.
d) aceitar as práticas contábeis já consagradas pela Profissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios.
e) ressalvar as práticas contábeis já consagradas pela Profissão Contábil e formalizadas pelos seus organismos próprios.

180

Q168774 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

a) o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.
b) a concessão da remissão que pode incluir a medida de colocação em regime de semiliberdade e a de internação.
c) o afastamento da moradia comum.
d) a participação no Conselho Tutelar.
e) a liberdade assistida.

O que você quer encontrar?

Questões de Concursos SET RN

Resolva questões de SET RN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em Conteúdo