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101

Q190768 • Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,
- a) a analogia.
- b) a equidade.
- c) os princípios gerais de direito.
- d) os princípios gerais de direito público.
- e) os princípios gerais de direito tributário.
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102

Q190611 • Direito Processual do Trabalho • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
No processo do trabalho, a compensação
- a) pode ser arguida até em razões finais.
- b) pode ser arguida até em grau de recurso ordinário.
- c) pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública.
- d) deve ser arguida apenas em reconvenção.
- e) só poderá ser arguida como matéria de defesa.
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103

Q190528 • Direito Administrativo • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.
- a) Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trint dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
- b) Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinz dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
- c) O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.
- d) A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
- e) Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.
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104

Q190382 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
- a) não é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.
- b) tem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
- c) não são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.
- d) a ocorrência da prescrição não impede a convalidação.
- e) a existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.
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105

Q190263 • Direito Administrativo • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar
- a) empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.
- b) empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.
- c) escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.
- d) escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.
- e) a São Paulo Transporte S.A.
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106

Q190251 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a
- a) advertência.
- b) multa de 5% do valor do contrato.
- c) multa de até 10% do valor do contrato.
- d) intervenção por parte do Município.
- e) pena de detenção por até um ano dos seus diretores.
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107

Q190030 • Direito Administrativo • Bens Públicos • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que
- a) a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
- b) a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.
- c) é vedada a doação com encargo de bens públicos.
- d) a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.
- e) a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.
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108

Q189826 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.
- a) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
- b) Nomeação de um servidor público.
- c) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
- d) Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
- e) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.
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109

Q189793 • Direito do Trabalho • Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos
- a) decorre do poder disciplinar do empregador, mas assegura o direito aos salários a partir do trigésimo primeiro dia.
- b) está facultada pela Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o empregado tenha sido punido anteriormente.
- c) é uma faculdade do empregador, diante da gravidade da falta cometida pelo empregado.
- d) importa na rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
- e) importa na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.
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110

Q189497 • Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.
- a) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
- b) Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.
- c) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
- d) Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.
- e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
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111

Q189456 • Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em
- a) 1 ano.
- b) 2 anos.
- c) 3 anos.
- d) 5 anos.
- e) 7 anos.
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112

Q189439 • Direito Tributário • ITCMD • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas
- a) máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.
- b) máxima e mínima fixadas por lei complementar federal.
- c) máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.
- d) máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.
- e) máximas fixadas pelo Senado Federal.
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113

Q189297 • Direito Processual do Trabalho • Reclamação Trabalhista • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se
- a) a todos os órgãos da Justiça do Trabalho, e também ao Supremo Tribunal Federal.
- b) a todos os órgãos da Justiça do Trabalho.
- c) apenas às Varas do Trabalho.
- d) apenas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando os processos de competência originária.
- e) apenas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cau- telar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
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114

Q189267 • Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Analise a afirmação: O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A disposição contida na afirmação
- a) não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.
- b) não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.
- c) é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.
- d) é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.
- e) é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.
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115

Q189143 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Os bens e interesses públicos não pertencem à Admi- nistração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)

A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa con- ceituação doutrinária.
- a) Autotutela.
- b) Eficiência.
- c) Indisponibilidade.
- d) Proteção à confiança
- e) Precaução.
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116

Q189129 • Direito Constitucional • Princípios • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
- b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, impedindo a propositura de ação penal.
- c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário.
- e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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117

Q189085 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro
- b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
- c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
- d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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118

Q189008 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
A Administração Pública pretende fazer a contratação de um serviço de engenharia no valor de R$ 2.000.000,00 e adquirir material de escritório no valor de R$ 700.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, e sabendo-se que não são casos de dispensa ou inexigibilidade, a licitação para as respectivas aquisições deve ser feita nas seguintes modalidades:
- a) tomada de preços e convite.
- b) tomada de preços e concorrência.
- c) concorrência para ambas.
- d) tomada de preços para ambas.
- e) concorrência e convite.
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119

Q188859 • Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
- a) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
- b) a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.
- c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.
- d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
- e) a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
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120

Q188839 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre
- a) transmissão causa mortis e doações.
- b) transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.
- c) operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
- d) propriedade territorial rural.
- e) serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.
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