Questões de TCE AL com Gabarito (Comentado)

1Q1065554 | Administração Pública, Processo Organizacional Na Administração Pública, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

No âmbito da reforma administrativa do Estado Brasileiro, muitos presidentes lançaram ações importantes; algumas são conhecidas até hoje, como as listadas na primeira coluna do quadro:

1. Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) 2. Criação do 1º Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 3. Criou o Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) 4. Lançou a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações 5. Criou a SUDENE e a Escola Brasileira de Administração Pública

( ) Emílio Médici ( ) Fernando Henrique Cardoso ( ) Getúlio Vargas ( ) Juscelino Kubistchek ( ) Itamar Franco

Relacione a segunda coluna de acordo com as afirmações contidas na primeira coluna e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

✂️ a) 1, 4, 3, 2, 5
✂️ b) 2, 3, 1, 5, 4
✂️ c) 3, 1, 5, 4, 2
✂️ d) 4, 5, 2, 3, 1
✂️ e) 5, 2, 4, 1, 3

2Q1065555 | Administração Pública, Governabilidade, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

O Banco Mundial, em um dos seus conceitos sobre governança, diz que é “a capacidade dos governos de planejar, formular e implementar políticas e cumprir funções”. Cada ação nesse sentido obriga os gestores públicos ao processo de prestação de contas (accountability), informando e explicando os seus atos. Segundo a doutrina, a accountability pode ocorrer de várias formas. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando a mídia livre faz pressão, expondo atos duvidosos de agentes públicos, no exercício do controle social, está praticando uma Accountability Horizontal.
✂️ b) Quando os eleitores do Estado escolhem o seu governador, aprovando ou reprovando algum nome na urna eletrônica, estão praticando uma Accountability Social.
✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao exercer o seu poder institucional com autoridade legal de controlar e aplicar sanções, está praticando uma Accountability Social.
✂️ d) O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao exercer o seu poder institucional com autoridade legal de controlar e aplicar sanções, está praticando uma Accountability Vertical.
✂️ e) O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao exercer o seu poder institucional com autoridade legal de controlar e aplicar sanções, está praticando uma Accountability Horizontal.

3Q1065556 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

Para a realização dos trabalhos de auditoria em uma determinada prefeitura municipal, a qual utiliza recursos federais repassados por um determinado programa, foi verificada a necessidade de atuação dos auditores da referida prefeitura, juntamente com os auditores do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. Cabe a estes o papel de coordenação dos trabalhos de auditoria. Segundo as formas de execução da auditoria, o tipo de auditoria relatada foi executada de forma

✂️ a) integrada.
✂️ b) terceirizada.
✂️ c) centralizada.
✂️ d) compartilhada.
✂️ e) descentralizada.

5Q1065558 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

A partir dos anos 90, a inserção do gerencialismo na nova gestão pública tinha por objetivo implementar no setor estatal técnicas e ferramentas típicas da iniciativa privada. Desse modo, muitas estratégias empresariais passaram a ser readaptadas com o propósito de tornar o Estado mais eficiente. Assim, dentre os princípios que levariam a uma “reinvenção do governo”, assinale a alternativa que está de acordo com a proposta da nova gestão pública.

✂️ a) Governo do bem-estar social, com plena intervenção na vida social e econômica do cidadão, garantindo oportunidades iguais para todos.
✂️ b) Governo centralizado, proporcionando ao cidadão uma limitada participação nas ações públicas e estimulando o trabalho em equipe.
✂️ c) Governo de resultados, focado em uma avaliação constante de desempenho, recompensando os bons resultados e corrigindo os insucessos.
✂️ d) Governo socialmente responsável, trabalhando em parceria com a comunidade, mas assumindo a maior parte das responsabilidades burocráticas.
✂️ e) Governo orientado por valores, adotando o planejamento estratégico como foco central na busca da competência e eficácia, tal como no setor privado.

6Q1065559 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

A gestão pública vem passando por profundas transformações desde a nova gestão pública, que alicerçou o caminho para a governança pública. Dadas as afirmativas sobre gestão pública,
I. Transparência é um requisito formal exclusivo das organizações da Administração direta do Poder Executivo.
II. Co-produção na gestão pública é a atuação das organizações públicas em parceria com organizações privadas.
III. A gestão por competências é um dos instrumentos de gestão advindos da nova gestão pública que ajuda a melhorar a eficiência da gestão pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

7Q222976 | Controle Externo, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Procurador, TCE AL, FCC

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

✂️ a) autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
✂️ b) acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
✂️ c) tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
✂️ d) tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
✂️ e) deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

9Q226566 | Controle Externo, Processos Tribunais Caracteristicas e outros, Procurador, TCE AL, FCC

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

✂️ a) de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.
✂️ c) de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.
✂️ d) híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.
✂️ e) de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

14Q226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

✂️ a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
✂️ b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
✂️ c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
✂️ d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
✂️ e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

16Q227594 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei n^o 8.666/93, que o ato é

✂️ a) legal porque a empresa vencedora do certame continha em seu objeto social a realização da atividade incluída, podendo desempenhá-la, inclusive, em melhores condições de preço.
✂️ b) ilegal porque consistiu em alteração do objeto do contrato, para o que seria exigido novo certame.
✂️ c) legal porque o aditamento firmado não excederá, durante toda a execução do contrato, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço.
✂️ d) ilegal porque excedeu o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço, devendo ser reduzido para alcançar este percentual.
✂️ e) legal porque consistiu na contratação de empresa com situação regular perante o Poder Público e respeitou o valor de mercado, produzindo sensível economia aos cofres públicos ao dispensar novo procedimento licitatório.

19Q222475 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, TCE AL, FCC

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

✂️ a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
✂️ b) municipal que viole a Constituição da República.
✂️ c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
✂️ d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
✂️ e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

20Q222987 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, TCE AL, FCC

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

✂️ a) vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.
✂️ b) concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País.
✂️ c) vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.
✂️ d) concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.
✂️ e) vedação de estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Questões de Concursos TCE AL

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1Q1065554 | Administração Pública, Processo Organizacional Na Administração Pública, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

2Q1065555 | Administração Pública, Governabilidade, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

3Q1065556 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

4Q1065557 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

5Q1065558 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

6Q1065559 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Administração, TCE AL, COPEVE UFAL, 2022

7Q222976 | Controle Externo, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Procurador, TCE AL, FCC

8Q161027 | Direito Tributário, ITR, Auditor, TCE AL, FCC

9Q226566 | Controle Externo, Processos Tribunais Caracteristicas e outros, Procurador, TCE AL, FCC

10Q231943 | Engenharia de Software, UML, Programador, TCE AL, FCC

11Q458760 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor, TCE AL, FCC

12Q161544 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

13Q118280 | Engenharia de Software , UML, Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

14Q226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

15Q644617 | Informática, Arquitetura de redes, Programador, TCE AL, FCC

16Q227594 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

17Q119306 | Redes de Computadores , Protocolo SMTP, Analista de Sistemas, TCE AL, FCC

18Q728843 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Auditor, TCE AL, FCC

19Q222475 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, TCE AL, FCC

20Q222987 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, TCE AL, FCC