Questões de TCE AP com Gabarito (Comentado)

101

Q469042 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • FCC • TCE AP • Procurador

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
b) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
c) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
e) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

102

Q468558 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • FCC • TCE AP • Procurador

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

a) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.
b) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
c) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
d) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.
e) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

103

Q468307 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • TCE AP • Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) instituir imposto extraordinário.
c) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
d) atribuir a condição de responsável tributário.
e) disciplinar o processo judicial tributário.

104

Q468295 • Direito Tributário • Sujeito ativo • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

105

Q467977 • Direito Tributário • Impostos • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.
b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
e) em ambos os casos, imediatamente.

106

Q467109 • Direito Tributário • Certidões negativas • FCC • TCE AP • Procurador

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

a) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
b) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
c) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.
d) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
e) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

107

Q466127 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • FCC • TCE AP • Procurador

Haverá imunidade sobre

a) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.
b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
c) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.
d) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

108

Q466042 • Direito Tributário • Garantias e privilégios do crédito tributário • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

109

Q463923 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TCE AP • Procurador

O erro em matéria penal

a) exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
b) reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.
c) afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.
d) reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.
e) afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.

110

Q463491 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

a) III e IV.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) II, III, IV e V.

111

Q463233 • Direito Penal • Do concurso de Pessoas • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar:

a) Para fins de aplicação da pena no concurso de pessoas é irrelevante que a participação tenha sido de menor importância.
b) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave.
c) É possível a participação em crime comissivo puro.
d) As condições e circunstâncias pessoais comunicamse entre os coautores e partícipes quando não forem elementares do crime.
e) Pode ocorrer participação culposa em crime doloso ou participação dolosa em crime culposo.

112

Q461566 • Direito Penal • Falsidade Documental • FCC • TCE AP • Procurador

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

a) o cheque e o testamento particular.
b) os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.
c) os livros mercantis, mas não a duplicata.
d) .
e) as letras de câmbio, mas não o testamento particular.

113

Q461280 • Direito Penal • Outras Falsidades • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

Quem

a) corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.
b) desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.
c) possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.
d) comparece a juízo sob nome falso, a fim de manterse isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.
e) restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

114

Q460893 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TCE AP • Procurador

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

a) materiais e omissivos próprios.
b) culposos e formais.
c) de mera conduta e omissivos impróprios.
d) permanentes e formais.
e) omissivos impróprios e materiais.

115

Q460840 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

Denomina-se tipicidade

a) a desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.
b) a adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.
c) o nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.
d) o nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.
e) a correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

116

Q460356 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

117

Q459869 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração da Justiça • FCC • TCE AP • Procurador

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a) a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.
b) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.
c) constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
d) as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
e) o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade

118

Q459840 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TCE AP • Procurador

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

a) tipicidade.
b) culpabilidade.
c) ilicitude.
d) punibilidade.
e) antijuridicidade.

119

Q459588 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • FCC • TCE AP • Procurador

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

a) a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.
b) a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.
c) o tráfico de influência e a resistência.
d) a desobediência e o contrabando.
e) o desacato e a fraude de concorrência.

120

Q459138 • Direito Penal • Do Crime • FCC • TCE AP • Procurador

Nos crimes preterdolosos,

a) o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.
b) há maior intensidade de dolo por parte do agente.
c) o agente é punido a título de dolo e também de culpa.
d) o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.
e) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

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